jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0810763-89.2015.8.12.0002 MS 0810763-89.2015.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
19/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08107638920158120002_49dc8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE – OCORRÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVALESÃO NA COLUNAAGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADEEQUIPARAÇÃO À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTEAPLICAÇÃO DA TABELA SUSEP AFASTADACIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADAINDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICEPREQUESTIONAMENTORECURSO PROVIDO.

1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.
2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.
3. Reconhecida existência do dever de indenizar, quando se verifica que o segurado apresenta perda definitiva da função de sua coluna, tendo como causa doença degenerativa, que, entretanto, agravou-se em razão de acidente sofrido em atividade laboral, que exige esforços físicos, hipótese em que deve a mencionada moléstia ser equipara a acidente de trabalho para fins de pagamento de seguro.
4. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745504937/apelacao-civel-ac-8107638920158120002-ms-0810763-8920158120002

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0801096-86.2014.8.12.0011 MS 0801096-86.2014.8.12.0011

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 0834722-63.2013.8.12.0001 MS 0834722-63.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0811380-23.2013.8.12.0001 MS 0811380-23.2013.8.12.0001