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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
19/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08107638920158120002_49dc8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de agosto de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0810763-89.2015.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Mariano Rodrigues Sobrinho

Advogado : Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS)

Advogada : Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS)

Apelado : Mapfre Vida S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS)

Advogada : Alinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB: 18809A/MS)

Advogada : Claudinéia Santos Pereira (OAB: 22074A/MS)

Advogada : Fabiane Gomes Pereira (OAB: 30485/GO)

Advogada : Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga (OAB: 36528/GO)

Advogada : Ivone Conceição Silva (OAB: 13609B/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE – OCORRÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA – LESÃO NA COLUNA – AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – EQUIPARAÇÃO À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP AFASTADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADA – INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PROVIDO.

1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.

3. Reconhecida existência do dever de indenizar, quando se verifica que o segurado apresenta perda definitiva da função de sua coluna, tendo como causa doença degenerativa, que, entretanto, agravou-se em razão de acidente sofrido em atividade laboral, que exige esforços físicos, hipótese em que deve a mencionada moléstia ser equipara a acidente de trabalho para fins de pagamento de seguro.

4. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 2º vogal, de acordo com o art. 942 do CPC.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Mariano Rodrigues Sobrinho contra decisão proferida pelo MM Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Dourados, nos autos da Ação de Cobrança Securitária movida em face de Mapfre Vida S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Em síntese, alega que:

A prova pericial juntada pelo autor, bem como a produzida nestes autos comprovaram a invalidez total e permanente para o desempenho de suas atividades habituais, sendo que as lesões são de natureza acidentária, o que obriga a seguradora o pagamento da indenização para o caso de invalidez permanente por acidente;

O contrato celebrado foi de adesão, vinculado ao contrato de trabalho, sem fornecimento de qualquer cópia das cláusulas restritivas aos segurados, devendo ser interpretadas em benefício do consumidor, nos termos do art. 46, do CDC;

A apólice completa anexada pela seguradora apelada é ambígua e confusa, levando o consumidor ao erro, pois solicita que o segurado apresente para regulação do sinistro, entre outros documentos, a CAT;

De acordo com o ordenamento jurídico, especialmente a legislação consumerista, não se distingue acidente de trabalho e doença ocupacional, sendo que a alegada exclusão da invalidez decorrente de doença ocupacional/acidente de trabalho -como a causada por micro traumas, movimentos repetitivos ou outra doença agravada pelo trabalho - são nulas e abusivas, autorizando o pagamento da indenização tal qual pactuada e;

O caso dos autos também se enquadra na hipótese de invalidez permanente por doença, pois como visto o apelante encontra-se inválido permanentemente para o desempenho de suas atividades habituais.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo, prequestionando as matérias suscitadas no recurso.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Mariano Rodrigues Sobrinho contra decisão proferida pelo MM Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Dourados, nos autos da Ação de Cobrança Securitária movida em face de Mapfre Vida S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

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O autor defende na exordial que é funcionário da empresa JBS e que aderiu ao seguro coletivo firmado pela estipulante junto à seguradora ré prevendo a cobertura para invalidez permanente por acidente e por doença, afirmando ainda que não possui cópia da apólice. Sustenta que no decorrer da relação de trabalho, foi acometido de doença ocupacional, da qual adveio invalidez permanente, fazendo jus ao recebimento de indenização do seguro contratado.

Em contestação, a seguradora arguiu, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse de agir ante a ausência de aviso de sinistro e no mérito sustentou a ausência de acidente pessoal, bem como a necessidade de perícia médica judicial, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

"Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, diante da invalidez do autor decorrer de lesão degenerativa, risco expressamente excluído de cobertura contratual, e não estar configurada invalidez funcional, tudo nos termos da prova pericial produzida.

Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, com esteio no art. 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da condenação decorrente da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC."

Pois bem. No caso em exame, a controvérsia instaurada diz respeito à abrangência da cobertura contratual. O Código Civil, ao regular, de modo geral, o contrato de seguro, prevê, em seu art. 757, que:

Art. 757 - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”

De acordo com o dispositivo em comento, a Seguradora se obriga pelo contrato a garantir proteção contra riscos predeterminados, o que exclui a cobertura de infortúnios não previstos na apólice.

Na lição de Sergio Cavalieri Filho 1 , o contrato de seguro é aquele:

“pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro”.

É sabido que a celeuma posta em debate é regida segundo as orientações do Código de Defesa do Consumidor, e que este, em seu artigo 46, dispõe que:

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos

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forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

E mais adiante, o artigo 51, IV, do mesmo diploma legal, estabelece que:

"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"

Assim, as cláusulas contratuais que tornam o contrato excessivamente oneroso ao consumidor, acarretando-lhe prejuízos e colocando-o em extrema desvantagem, mostram-se abusivas, a teor do que disciplina o art. 51, X, da legislação consumerista, já que a pactuação se deu sem a devida observância do equilíbrio obrigacional entre as partes.

Frise-se ainda que os seguros de vida em grupo consistem-se em contratos de adesão, firmados entre a empresa empregadora e a seguradora e que não permitem ao segurado a oportunidade de discutir as cláusulas contratuais ou as abrangências e restrições ali delineadas.

Veja-se que no caso dos autos não paira discussão sobre a contratação em si, estando devidamente comprovado que o seguro de vida em grupo do qual o autor é beneficiário tem cobertura, dentre outras, para" Invalidez Por Acidente "(f. 301). O documento não faz qualquer restrição expressa, de onde decorre a conclusão de que, estando permanentemente inválido, independente da causa, fará jus o autor ao pagamento da indenização securitária contratada.

Dito isso, observo do laudo pericial às f. 359-370 que o perito nomeado, ao responder os quesitos apresentados pelas partes, afirmou que o autor/apelante possui" Invalidez parcial em grau leve (25%) no segmento da coluna lombar ", com redução definitiva da sua capacidade de trabalho, especialmente para a execução de sua atividade laboral (carregamento de peso), já que o ultimo registro em sua CPTS é de" Ajudante de carga e descarga ", sem possibilidade de reversão da sua incapacidade física.

Tem-se que o perito concluiu pela irreversibilidade do quadro clínico apresentado, sendo possível concluir que o autor sofre doença degenerativa na coluna e que, à toda evidência, foi agravada em razão da atividade física desempenhada em seu ambiente do trabalho, já que exerce a função de ajudante de carga e descarga há mais de 10 (dez) anos, mediante esforço repetitivo e intenso, com excesso de peso.

Ad argumentandum, conforme sentença proferida na seara trabalhista e juntada às f. 395-403 pelo autor, restou consignado pelo d. Julgador que" de acordo com o perito, as lesões da coluna apresentam com o trabalho na empresa, sendo o grau nexo de concausalidade de percentual dessa probabilidade alto, o qual atribuo em 80% ". Nos referidos autos consta, inclusive, a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT pela empregadora do autor, na qual consta a confirmação da ocorrência de acidente laboral (doença ocupacional – f. 405-407). (negritos e itálicos nossos).

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Inobstante as alegações da seguradora, penso que as moléstias provenientes do exercício da profissão, tais como as sofridas pelo apelante, caracterizamse como acidente pessoal, pois invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente, não sendo a subitaneidade elemento essencial para o seu reconhecimento.

Tanto é que a Lei Federal n.º 6.367/76, equiparou a doença profissional ou do trabalho à categoria de acidente do trabalho, como se vê:

Art. 2.º Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1.º Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os fins desta lei: I - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS);

II - o acidente que, ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, ou a perda, ou redução da capacidade para o trabalho;

(...)

§ 3.º Em casos excepcionais, constatando que doença não incluída na relação prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá considerá-la como acidente do trabalho

Da mesma forma, a Lei n.º 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social estabelece:

"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Em caso de doença degenerativa ocorrida em coluna lombar, nosso Tribunal tem entendido que tal moléstia deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devido, via de consequência, o pagamento do seguro. Confira-se:

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BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA - LESÃO DEGENERATIVA -AGRAVAMENTO PELAS CONDIÇÕES LABORAIS - CONCAUSA -EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DEVIDA -PAGAMENTO PROPORCIONAL A CADA SEGURADORA -COSSEGURO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -ADICIONAL DE 200% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDO – INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP – INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADO – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS ÔNUS DA SEGURADORA PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSIDADE – – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO DA MAPFRE – MANTIDOS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – QUESTÃO ARGUIDA PELA BRADESCO VIDA - REJEITADA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Na operação de cosseguro não há responsabilidade solidária das cosseguradoras, obrigando-se cada uma por uma parte do montante a ser pago ao segurado, no limite das respectivas cotas atribuídas a cada componente da operação constate da apólice do seguro. O acréscimo de 200% ao segurado participante do plano D não incide sobre o valor da indenização previsto para invalidez permanente por acidente, mas sim, sobre o valor da cobertura básica, que é a indenização pela morte do segurado principal. (TJMS - Apelação Cível - Nº 0800719-02.2015.8.12.0005 – Aquidauana, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, 4ª Câmara Cível, DJ 23 de julho de 2019) (g.n.)

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SEGURO DE VIDA EM GRUPO INOVAÇÃO À LIDE AFASTADA PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIMENTO COISA JULGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA MATÉRIA DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU E OBJETO DE AGRAVO RETIDO ESTE ÚLTIMO NÃO CONHECIDO NEGATIVA DE CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVALÊNCIA DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO DEVIDO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ACRESCIDO DO ADICIONAL DE 200% CONDENAÇÃO APENAS DA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO SEGURO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há inovação à lide quando a matéria aventada no recurso foi arguida em primeiro grau de jurisdição. 2. A ilegitimidade passiva foi afastada em primeiro grau e arguida em agravo retido, o qual não deve ser conhecido, ante à ausência de pedido em contrarrazões, conforme preconiza o art. 523, § 1º, do CPC/73. 3. A prescrição foi afastada em primeiro grau, sobre cuja decisão não houve interposição de recurso, de forma que a matéria restou coberta pelo manto da coisa julgada, não cabendo mais discussão. 4. No mérito, o autor/apelante tem direito ao recebimento de indenização no valor integral previsto na apólice, porquanto não restou comprovada sua ciência acerca das cláusulas contratuais, mormente aquelas que preveem pagamento parcial e utilização da tabela da Susep. 5. Segundo perícia médica, o autor/

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apelante está inválido parcial e permanentemente para desempenhar suas funções habituais por doença degenerativa, que fora agravada pelo tipo de serviço feito em seu ambiente de trabalho, podendo, desta forma, ser equiparado a acidente de trabalho para fins de indenização. Assim, o autor tem direito ao valor integral da indenização prevista na apólice, acrescido do adicional de 200%. 6. Deve ser responsável pelo pagamento da indenização apenas a seguradora que consta da apólice de seguro, afastando-se as demais constantes do polo passivo da ação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar em parte a sentença, com redistribuição da sucumbência. (TJMS. Apelação n. 0800365-83.2015.8.12.0002, Dourados, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, 5ª Câmara Cível, DJ 24/04/2018) (g.n.)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE – LESÕES INCAPACITANTES CONFIGURADAS – PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS – ABUSIVIDADE – PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO – INDENIZAÇÃO MORAL – DANO NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os contratos securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art , § 2º, CDC). Não há falar no pagamento proporcional ao grau da lesão quando inexiste nos autos prova de que o segurado teve prévio conhecimento acerca da aplicação do percentual defendido pela requerida. Embora a atitude da seguradora em não efetuar o pagamento tenha gerado aborrecimentos e desconforto ao segurado, tal fato não é capaz de configurar ofensa à integridade moral e, por consequência, ao reconhecimento de pagamento de indenização, uma vez que a recusa se insere no âmbito da discussão do contrato. Não há falar na majoração dos honorários advocatícios fixados pelo magistrado em 10% do valor da condenação, tendo em vista que o juiz fixou-os consoante preceitua o art. 85, § 2º, CPC, além do que, atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS - Apelação n. 0811380-23.2013.8.12.0001, Campo Grande, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 3ª Câmara Cível, DJ 10/04/2018). (g.n.)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SEGURO PRIVADO EM GRUPO – LESÃO PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL MÉDICO – ACIDENTE PESSOAL – LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO DECORRENTES DO TRABALHO – EXCLUSÃO DA COBERTURA ABUSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A relação jurídica firmada entre seguradora e segurado é uma relação

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jurídica de consumo, nos termos do art. § 2º do CDC. II - Se a incapacidade da autora coaduna-se com os sinistros contratados e, ainda, houve demonstração de que as lesões são de caráter permanente, sem possibilidade de cura, aquela faz jus ao recebimento do seguro contratado. III - O fato de o evento acidentário ter derivado de traumas sucessivos e constantes e não de evento súbito do qual emergira de pronto a invalidez, não elide sua caracterização como acidente de trabalho, na medida em que a subitaneidade é elemento frequente na caracterização do acidente de trabalho, não sendo, entretanto, indispensável a sua caracterização. IV - As cláusulas contratuais que impliquem em perda ou diminuição dos direitos do segurado, aderente das condições previamente impostas pelas seguradoras, devem ser restritivamente interpretadas, razão pela qual, tratando-se de indenização securitária por incapacidade total, a análise das condições para o exercício da profissão do segurado denota-se imprescindível. (TJMS. Apelação n. 0834722-63.2013.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, j: 05/12/2017, p: 18/12/2017).

"As lesões incapacitantes sofridas em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente de trabalho, cujo acidente não pode ser excluído da definição de acidente pessoal consignado no contrato de seguro" (TJMS-Apelação n. 0800622-81.2015.8.12.0011, Coxim, 5ª Câmara Cível, Relator: Des.Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgado em 31/01/2017)

Dessa forma, restando devidamente comprovada a invalidez permanente do autor decorrente de lesões agravadas em decorrência da atividade laborativa, apresenta-se devida a indenização pleiteada, uma vez que tal doença é sim equiparada a acidente pessoal.

E no que diz respeito ao quantum devido, defende a apelada que o valor deve ser pago proporcionalmente ao grau da lesão, utilizando-se a tabela da SUSEP para aferição da indenização securitária.

É importante registrar que há muito se consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez (em percentual), somente tem cabimento quando a seguradora comprovar, de forma inequívoca, que informou o segurado previamente sobre tal possibilidade, inclusive com sua assinatura no respectivo instrumento contratual.

Conforme se extrai dos julgados que abordam o tema, tal orientação decorre da aplicação dos postulados da boa-fé objetiva e da informação, inseridos, respectivamente, no artigo , inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Esse entendimento também é seguido por esta e outra Câmara, conforme se verifica dos seguintes arestos, dentre eles um por nós relatado:

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PROPORÇÃO DE 50% DAS FUNÇÕES PLENAS – AFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA – INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA APÓLICE DO SEGURO - JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – COSSEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -INTELIGÊNCIA DO ART. 761 DO CC – RECURSO PROVIDO. (...) 5. Tendo a perícia concluído que a incapacidade funcional que acomete o segurado é parcial e permanente, faz ele jus ao recebimento da verba indenizatória prevista para o caso de “Invalidez Funcional Permanente Total por Acidente". 6. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no"Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo"fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado. (TJMS - Apelação Cível - Nº 0834091-85.2014.8.12.0001 - Campo Grande, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 2ª Câmara Cível, DJ 25 de junho de 2019)

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA SEGURADORA E PELO SEGURADO – PERÍCIA QUE INFORMA SOFRER A PARTE AUTORA DOENÇA OCUPACIONAL QUE A INCAPACITA PARCIALMENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE BANCÁRIA – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE CARACTERIZADA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR AFASTADA EM RAZÃO DE SER ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA OS CASOS DE LER/DORT – REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ, COM APLICAÇÃO DA TABELA EDITADA PELA SUSEP – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITITIVAS RELACIONADAS AO VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CUJO TERMO INICIAL INCIDE DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO ÚLTIMO CONTRATO QUE A AUTORA ADERIU E ASSINOU, COM OBSERVAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO NELE PREVISTO – RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (...) II- O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez, somente tem cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela (seja da Susep ou de qualquer outra), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, com fundamento no que dispõe o art. 6º, inciso III, e o art. 54 § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. (TJMS - Apelação Cível - Nº 0830668-20.2014.8.12.0001 - Campo Grande Rel. Designado Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, 3ª Câmara Cível, DJ 19 de junho de 2019) (g.n.)

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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA PERTINÊNCIA DA PROVA – AFASTADA. MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO -INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA - CLÁUSULA RESTRITIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR -INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – ARTIGO 47 DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS - Apelação Cível - Nº 0813575-44.2014.8.12.0001 - Campo Grande, Rel. Designado Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, DJ 22 de maio de 2019)

Nesse mesmo sentido, já pacificou o C. Superior Tribunal de Justiça que “Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º do CODECON e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior” (STJ – REsp 1219406/MG. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Quarta Turma. Julg. 15.02.2011).

Veja-se, pois, que quando o agente segurador não demonstrar a prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a limitação do valor da indenização, o seguro em caso de invalidez permanente e parcial deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução.

Por outro lado, em momento algum logrou a seguradora demonstrar, de forma inequívoca, que cientificou o autor sobre a existência de cláusula contratual lhe autorizando o pagamento da indenização securitária com base no grau da invalidez eventualmente suportada e tampouco acerca da utilização da tabela SUSEP.

Deveras, ainda que a famigerada expressão" grau de invalidez "esteja identificada nas condições gerais do seguro, não consta qualquer prova de que o segurado tenha tomado conhecimento de tais condições, uma vez que se trata de uma cartilha à parte.

Tal comprovação, nos termos do art. 373, II, do CPC, era ônus que incumbia à seguradora, sobretudo considerando a inviabilidade de se impor ao consumidor a obrigação de comprovar um fato negativo (prova diabólica).

Sob esse enfoque, cumpre relembrar que um dos direitos básicos do consumidor, talvez o mais elementar de todos, e daí a sua expressa previsão no art. , XIV, da Constituição de 1988, é “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço"(art. , III, do CDC).

Por esse motivo, segundo esclareceu o i. ministro do Superior Tribunal de Justiça HERMAN BENJAMIN, ao julgar o AgRg nos EDcl no AREsp 259.903/SP:

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composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores, sendo proibida a publicidade enganosa, capaz de induzir em erro o consumidor (arts. 31 e 37 do CDC)”.

Nessa ordem de idéias, deve ser garantido ao consumidor o recebimento do valor total da apólice previsto para o caso de “Invalidez por Acidente”, equivalente à R$ 24.929,47 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme documento de f. 301.

Sobre o respectivo montante devem incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, já que nessa data a seguradora fora constituída em mora para proceder ao pagamento do valor pleiteado pelo consumidor, quedando-se inerte.

Deve incidir, de igual modo, correção monetária, pelo IGPM-FGV, incidente a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes (data da emissão da apólice).

Ratificando essa conclusão:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DA COBERTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA (...) 1. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes (...)”. (STJ – EDcl no REsp 765.471/RS. Rel. Min.: MARIA ISABEL GALLOTTI. Quarta Turma. Julg.: 28/05/2013)

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VIDA E ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS. AÇÃO PROPOSTA PELO SEGURADO DA APÓLICE (...) CORREÇÃO MONETÁRIA (...) 3. O pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento. Precedentes (...)” (STJ – AgRg no REsp 1202738/MT. Rel. Min.: LUIS FELIPE SALOMÃO. Quarta Turma. Julg.: 11/04/2013)

Por fim, as questões devolvidas a esta Corte foram analisadas de forma suficiente, sendo apontada solução fundamentada para controvérsia, prescindindo de exame expresso de cada artigo de lei ou tese ventilada pelas partes, porque o resultado do julgamento evidencia o que foi levado em conta sem que seja necessário dispensar maior esforço para tanto.

Fundamentada a decisão do colegiado em determinado sentido, consideram-se repelidas todas as demais teses, normas e argumentos exarados em sentido contrário.

Ex positis, conheço do recurso interposto por Mariano Rodrigues Sobrinho e dou-lhe provimento para reconhecer o direito ao recebimento do valor total da apólice de seguro previsto para o caso de “Invalidez por Acidente”, equivalente à R$ 24.929,47 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes (data da emissão da apólice).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Inverto a sucumbência, condenando a seguradora requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do causídico que representou o autor que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, aqui já incluída a verba recursal prevista no § 11 do art. 85, do CPC.

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (2º Vogal)

Divirjo do Relator.

Pois bem, a controvérsia posta em julgamento gira em torno da possibilidade do requerente receber a indenização prevista no contrato de seguro de vida em grupo celebrado com a seguradora requerida, em razão da moléstia que o acometeu e causou a sua incapacidade funcional parcial e permanente.

É oportuno consignar que os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, dispondo aquele diploma legal que:

"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Dessa forma, há perfeita incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a seguro, como o ajustado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro ofertada pela seguradora, consubstanciada no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço.

Fixada esta premissa, observa-se dos autos que o autor/apelante figura como participante do seguro de vida em grupo contratado pela estipulante Ducal Materiais de Construção junto à seguradora requerida, que estabelecia algumas espécies de coberturas, dentre elas, a decorrente de invalidez permanente por acidente, com indenização no valor de até R$ 24.924,47 (f.39-40).

No caso em apreço, realizada perícia, o laudo apresentado pelo Expert juntado à fl. 359/370, concluiu pela existência de abaulamento discal lombar, de natureza degenerativa , causando ao autor invalidez permanente e parcial.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Analisando as condições gerais do seguro, denota-se que o contrato previu expressamente a exclusão da cobertura na hipótese de invalidez decorrente de doença, inclusive profissionais. Confira-se:

"b) excluem-se desse conceito":

b.1) as doenças, inclusive as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas direta ou indiretamente por acidente , ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto;

b.2) as intercorrências ou complicações conseqüentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidentes cobertos;

b.3) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos - LER, Doenças Ocupacionais Relacionadas ao Trabalho - DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo - LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como suas conseqüências póstratamentos, inclusive cirúrgicos, a qualquer momento; e

b.4) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de "invalidez por acidente pessoal, definido nesta cláusula" destaquei (f.111)

Nesse contexto, há cláusula excluindo a cobertura na hipótese de invalidez decorrente de doença.

Não se olvide também que a Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 21, inciso I, equiparou ao acidente de trabalho aquele que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação".

Porém, a mesma legislação cuidou de afastar a doença degenerativa do segurado do conceito de doença de trabalho. É o que diz o art. 20, § 1.º, alínea a, verbis:

"[...]

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa; (...)".

Por esta razão, não há falar em indenização decorrente de invalidez permanente por doença ou por acidente.

Em caso semelhante, este Relator consignou:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DEBILIDADE DECORRENTE DA PATOLOGIA E DA IDADE AVANÇADA ENFERMIDADE DE NATUREZA DEGENERATIVA RISCOS EXCLUÍDOS DO CONTRATO VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO COMPROVAÇÃO -SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS -RECURSO DESPROVIDO. Apesar do perito ter concluído que a debilidade do autor é parcial e permanente, o próprio expert afirmou que a debilidade é decorrente da patologia e da idade do autor, de maneira que a enfermidade do apelante não decorreu única e exclusivamente de sua profissão. Ainda que assim não fosse, denota-se que o contrato em questão previu expressamente a exclusão da cobertura na hipótese de invalidez decorrente de esforço repetitivo, de forma que tal restrição não implicou em violação ao dever de informação, justamente porque a apólice não deixou margem quanto aos riscos cobertos e excluídos pelo contrato, tanto que foram redigidos em negrito e de forma destacada. Além do mais, conforme expressa previsão contratual, era obrigação da estipulante (empresa empregadora) fornecer aos proponentes (segurados) quaisquer informações relativas ao seguro. Consoante entendimento do STJ: "Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado", fato não verificado no caso em tela, porquanto o autor é capaz de manter auto-suficiência alimentar com condições de suprir suas necessidades cotidianas, não estando impossibilitado de exercer toda e qualquer atividade laboral. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do § 11do artigoo 85"( Apelação - 0805605-87.2014.8.12.0002 Dourados).

Na mesma linha é o entendimento desta Corte:

"EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVAS OU CIVIS LEVES COBERTURA SOMENTE DE INVALIDEZ PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL ENTENDIMENTO NO STJ AUSÊNCIA DE REQUISITO RECURSO DESPROVIDO. Segundo o STJ a cobertura por invalidez funcional permanente total por doença é aquela em que o segurado reste inválido para toda e qualquer atividade profissional, e não apenas para o exercício daquela função que vinha desempenhando. 2. Considerando que os laudos periciais judiciais concluem que a moléstia que acometeu o autor não comprometeu, de forma irreversível, o pleno exercício de sua capacidade laboral, ausente o requisito de invalidez funcional permanente total por doença a ensejar a reforma da sentença de improcedência do pedido"( Apelação - Nº 0801096-86.2014.8.12.0011; Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; Órgão julgador: 3ª

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Câmara Cível; Data do julgamento: 29/08/2016).

Logo, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Diante do exposto, com a devida vênia do i. Relator, divirjo do seu entendimento e voto no sentido de conhecer do recurso, e negar-lhe provimento.

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (3º Vogal )

Acompanho o voto do Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 2º VOGAL, DE ACORDO COM O ART. 942 DO CPC.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

cs

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745504937/apelacao-civel-ac-8107638920158120002-ms-0810763-8920158120002/inteiro-teor-745505157

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