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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08007879220168120044 MS 0800787-92.2016.8.12.0044 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800787-92.2016.8.12.0044 - Sete Quedas

Relator – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Suzana Martines

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado : Banco Bmg S/A

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 24296AM/S)

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

E M E N T A

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA AUTORIZADO PELO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Não sendo comprovado o alegado vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente demonstrada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Incorrendo a parte em litigância de má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC é medida de rigor.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 22 de julho de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Suzana Martines em face de Banco BMG S.A. , contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS, que julgou improcedentes os pedidos da presente Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais.

Sustenta, em síntese, que já realizou empréstimos consignados, mas que nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de credito consignado RMC e que não utilizou ou desbloqueou cartão algum, sendo, porém, descontado todos os meses de seu beneficio valores referentes a empréstimo desta modalidade.

Alega a inaplicabilidade da multa de litigância de má-fé por ausência dos requisitos autorizadores, uma vez que a apelante não atuou de forma culposa ou dolosa, devendo assim ser isentado de tal condenação.

Afirma ainda que em decorrência do abalo suportado, o dano moral resta configurado e, em se tratando de descontos indevidos, tem direito a restituição em dobro.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, declarando inexistente o empréstimo consignado, com a condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afastando a multa por litigância de má-fé, bem como a condenação do apelado nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida. (Relator)

Verifica-se que o recurso de apelação é tempestivo, eis que interposto

dentro do prazo previsto no disposto nos artigos 1.003, § 5º c/c 219, parágrafo único,

do Código de Processo Civil. A interposição do apelo para a presente hipótese

encontra fundamento no disposto no artigo 1.009 do CPC.

Sem recolhimento do preparo por ser beneficiária da gratuidade

processual.

Em análise à exordial, verifica-se que a apelante ingressou com ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, ao argumento de que surpreendeuse com descontos em seu benefício do INSS, no valor de R$ 41,21 (quarenta e um reais e vinte e um centavos), no entanto não fez uso do cartão para qualquer tipo de transação.

Destarte, contratos de empréstimo consignado ou de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário – contrato de mútuo – têm como requisito de validade a tradição, ou seja, repasse do dinheiro ao consumidor.

Desse modo, nos casos em que não há a comprovação do repasse do valor do empréstimo, o contrato é considerado juridicamente inexistente, gerando, assim, o direito do consumidor em repetição de indébito e danos morais.

Porém, no caso em análise, logrou êxito a instituição financeira em comprovar a validade do contrato de cartão de crédito consignado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Também comprovou minimamente a instituição bancária que o valor integral do empréstimo (R$ 1.050,00) foi transferido para a conta da apelante, conforme recibo acostado às fls. 84.

Outrossim, do instrumento contratual de fls. 107-110, extrai-se que houve a contratação pela parte do cartão de crédito consignado, que, aliás, indica expressamente ser de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) o valor para pagamento mínimo indicado na fatura, sujeitando-se o saldo devedor a juros com um custo efetivo mensal de 3,36% e anual de 49,49%.

Ademais, a apelante, ao assinar os termos de adesão, declarou-se vinculada de forma irrevogável e irretratável a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do Banco BMG S/A para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do noticiado cartão de crédito.

Desse modo, nítido está que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, em letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, não demonstrado o vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, assim como de que a apelante fez uso do cartão, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A propósito, é exatamente este o posicionamento que vigora perante este Sodalício:

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO POR

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

MEIO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO A ROGO E ASSINADA POR DUAS TESTEMUNHAS – SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DANO MORAL – MATÉRIA PREJUDICADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIRMADA - CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e sendo verificado que houve contratação válida, a improcedência do pedido de anulação é medida que se impõe. Em virtude do resultado do julgamento, resta prejudicada a apreciação do cabimento dos danos morais. Considerando que a conduta da autora denota efetivamente sua deslealdade processual, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando uma fraude inexistente, haja vista ter sido a suplicante quem efetivamente contratou empréstimo consignado e dele se beneficiou, deve ser mantida a sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC." (TJMS. Apelação n. 0800941-12.2017.8.12.0033, Eldorado, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 12/02/2019, p: 14/02/2019)"(grifei).

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATAÇ...