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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08007879220168120044 MS 0800787-92.2016.8.12.0044 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800787-92.2016.8.12.0044 - Sete Quedas

Relator – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Suzana Martines

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado : Banco Bmg S/A

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 24296AM/S)

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

E M E N T A

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA AUTORIZADO PELO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Não sendo comprovado o alegado vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente demonstrada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Incorrendo a parte em litigância de má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC é medida de rigor.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 22 de julho de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Suzana Martines em face de Banco BMG S.A. , contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS, que julgou improcedentes os pedidos da presente Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais.

Sustenta, em síntese, que já realizou empréstimos consignados, mas que nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de credito consignado RMC e que não utilizou ou desbloqueou cartão algum, sendo, porém, descontado todos os meses de seu beneficio valores referentes a empréstimo desta modalidade.

Alega a inaplicabilidade da multa de litigância de má-fé por ausência dos requisitos autorizadores, uma vez que a apelante não atuou de forma culposa ou dolosa, devendo assim ser isentado de tal condenação.

Afirma ainda que em decorrência do abalo suportado, o dano moral resta configurado e, em se tratando de descontos indevidos, tem direito a restituição em dobro.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, declarando inexistente o empréstimo consignado, com a condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afastando a multa por litigância de má-fé, bem como a condenação do apelado nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida. (Relator)

Verifica-se que o recurso de apelação é tempestivo, eis que interposto

dentro do prazo previsto no disposto nos artigos 1.003, § 5º c/c 219, parágrafo único,

do Código de Processo Civil. A interposição do apelo para a presente hipótese

encontra fundamento no disposto no artigo 1.009 do CPC.

Sem recolhimento do preparo por ser beneficiária da gratuidade

processual.

Em análise à exordial, verifica-se que a apelante ingressou com ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, ao argumento de que surpreendeuse com descontos em seu benefício do INSS, no valor de R$ 41,21 (quarenta e um reais e vinte e um centavos), no entanto não fez uso do cartão para qualquer tipo de transação.

Destarte, contratos de empréstimo consignado ou de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário – contrato de mútuo – têm como requisito de validade a tradição, ou seja, repasse do dinheiro ao consumidor.

Desse modo, nos casos em que não há a comprovação do repasse do valor do empréstimo, o contrato é considerado juridicamente inexistente, gerando, assim, o direito do consumidor em repetição de indébito e danos morais.

Porém, no caso em análise, logrou êxito a instituição financeira em comprovar a validade do contrato de cartão de crédito consignado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Também comprovou minimamente a instituição bancária que o valor integral do empréstimo (R$ 1.050,00) foi transferido para a conta da apelante, conforme recibo acostado às fls. 84.

Outrossim, do instrumento contratual de fls. 107-110, extrai-se que houve a contratação pela parte do cartão de crédito consignado, que, aliás, indica expressamente ser de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) o valor para pagamento mínimo indicado na fatura, sujeitando-se o saldo devedor a juros com um custo efetivo mensal de 3,36% e anual de 49,49%.

Ademais, a apelante, ao assinar os termos de adesão, declarou-se vinculada de forma irrevogável e irretratável a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do Banco BMG S/A para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do noticiado cartão de crédito.

Desse modo, nítido está que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, em letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, não demonstrado o vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, assim como de que a apelante fez uso do cartão, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A propósito, é exatamente este o posicionamento que vigora perante este Sodalício:

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO POR

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

MEIO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO A ROGO E ASSINADA POR DUAS TESTEMUNHAS – SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DANO MORAL – MATÉRIA PREJUDICADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIRMADA - CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e sendo verificado que houve contratação válida, a improcedência do pedido de anulação é medida que se impõe. Em virtude do resultado do julgamento, resta prejudicada a apreciação do cabimento dos danos morais. Considerando que a conduta da autora denota efetivamente sua deslealdade processual, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando uma fraude inexistente, haja vista ter sido a suplicante quem efetivamente contratou empréstimo consignado e dele se beneficiou, deve ser mantida a sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC." (TJMS. Apelação n. 0800941-12.2017.8.12.0033, Eldorado, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 12/02/2019, p: 14/02/2019)"(grifei).

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a contratação válida do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, não há que se falar em inexigibilidade do crédito. Verificando-se que, de fato, foi firmado contrato de empréstimo, e que os valores respectivos foram depositados na conta da parte autora, consubstancia-se a legalidade da dívida e das cobranças. Assim, são improcedentes os pedidos iniciais. Suposto vício de consentimento, sem suporte probatório sobre sua veracidade, não permite a anulação do negócio que, a rigor, se mostra juridicamente perfeito."(TJMS. Apelação n. 0800786-71.2018.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

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Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 12/02/2019, p: 14/02/2019)" (grifei)

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO – DEMONSTRAÇÃO DE SAQUES – DÉBITOS DEVIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO E AMORTIZAÇÃO DE VALORES – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há falar em inexistência de débito ou cancelamento da reserva de margem consignável, tampouco em conversão de contrato, se houve prova da contratação de empréstimo através de cartão de crédito com reserva de margem consignável, além de ser demonstrada a manutenção da relação cliente/banco. Descabe condenação ao pagamento de indenização por danos morais nos casos em que não configurado ato ilícito." (TJMS. Apelação n. 0802263-45.2018.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 12/02/2019, p: 13/02/2019)"(grifei)

Desse modo, é evidente que a apelante se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, não havendo qualquer indício de que tenha sido induzida a erro na contratação do empréstimo ou de que a instituição bancária tenha agido dolosamente.

Por derradeiro, impende ressaltar que não havendo vício de consentimento do apelante, nessas circunstâncias, é de se dizer que os ajustes firmados entre as partes são válidos e eficazes, de modo que, presente a excludente de responsabilidade civil

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prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC 1 , a improcedência do pedido de anulatória de

negócio jurídico e demais pretensões de restituição do indébito e danos morais é

medida que se impõe.

No que se refere a multa por litigância de má-fé, também deverá ser

mantida na forma em que fixada na sentença objurgada.

Isso porque, o fato de ter a apelante ingressado com ação judicial

postulando a declaração de nulidade de empréstimo bancário mediante a afirmação de

que a parte requerido/apelado simulou empréstimo consignado e que se utilizou de uma

fraude ao negócio, diante da evidente comprovação do contrário pelo Banco apelado,

configura evidente litigância de má-fé consistente em alteração da verdade dos fatos,

conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC.

A propósito, é assente em nosso Tribunal de Justiça a manutenção da multa

por litigância de má-fé em casos como o presente. Confira:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – DEMONSTRADA – PEDIDO IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme corretamente fundamentado na sentença e diferentemente do asseverado pela suplicante, o requerido logrou êxito sim em comprovar a contratação do empréstimo consignado e o recebimento pela parte autora dos respectivos valores. Logo, o apelado se desincumbiu da responsabilidade invocada pelo apelante, porquanto o empréstimo consignado foi efetivamente contraído por este que, inclusive, foi o beneficiado com o valor correspondente à obrigação que assumiu, importando na excludente prevista no artigo 14, § 3º,

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inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado nos autos que a parte autora alterou a verdade dos fatos, deve ser mantida a penalidade aplicada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC."(TJMS -Apelação n. 0800440-98.2016.8.12.0031, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues, julgado em 25/04/2018)"

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDANTE – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE – INDÍGENA – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – ATO ILÍCITO INEXISTENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA– ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DOS INSTITUTOS – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA-APELANTE – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO APENAS NO QUE TANGE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. I -Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a autora firmou os contratos de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento. Sentença reformada. II - A assistência judiciária e a litigância de ma-fé são institutos que podem coexistir, em especial porque, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a parte, declarada litigante de má-fé, não está dispensada do recolhimento da respectiva multa. A sanção tem caráter eminentemente administrativo, com o fim precípuo de punir conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo, que sobreleva aos interesses da parte. III - Tendo a autora faltado com a verdade e distorcido os fatos, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsado das quantias que já havia pago, impõese manter a aplicação da pena prevista no art. 81 do CPC, por litigância de má-fé, fixada pelo juízo a quo. IV - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios." (TJMS - Apelação n. 0801583-10.2015.8.12.0015, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Marco André Nogueira Hanson, julgado em 14/03/2017)"

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO PROVIMENTO à

Apelação interposta por Suzana Martines, para manter inalterada a sentença

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Marcelo Câmara Rasslan e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 22 de julho de 2019.