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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 14060655520198120000 MS 1406065-55.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de agosto de 2019

Órgão Especial

Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1406065-55.2019.8.12.0000 - Tribunal de Justiça

Relator – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Autor : Prefeito Municipal de Rio Brilhante

Advogada : Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS)

Advogado : Viviane Lima Silva (OAB: 19221/MS)

Réu : Câmara Municipal de Rio Brilhante

EMENTA – MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA – SUSPENSÃO DO ATO NORMATIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR - INDEFERIMENTO DA MEDIDA.

A concessão de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve estar amparada na plausibilidade do direito material invocado (fumus boni iuris) e no perigo da demora (periculum in mora). Ausente um dos requisitos, o indeferimento do pedido cautelar é medida que se impõe.

Ao menos em sede de cognição sumária, a Lei Municipal nº 2.069/2018, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais de Rio Brilhante/MS, não versou sobre as matérias dispostas nos artigos 61, II, b, da CF/88 e/ou 160, I, II e III, da Constituição Estadual – cuja iniciativa compete ao Chefe do Executivo -, motivo pelo qual não há falar em suspensão do ato normativo.

Consoante Tema 917 do STF: "Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e, da Constituição Federal".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, indeferir a cautelar, nos termos do voto do relator, com o parecer.

Campo Grande, 14 de agosto de 2019.

Des. Eduardo Machado Rocha - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

O Prefeito do Município de Rio Brilhante ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Câmara de Vereadores de Rio Brilhate, arguindo a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.069/2018, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais.

Alega que o ato normativo padece de vício formal de iniciativa, pois o legislativo disciplinou matéria privativa do Chefe do Executivo Municipal, violando assim o art. 61, II, b, da CF/88, art. 160, I, II e III, da Constituição Estadual, bem como o art. 46, IV, da Lei Orgânica Municipal.

Argumenta que o art. 61, II, b, da CF/88 é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção.

Relata que o processo legislativo além de invadir competência do Chefe do Poder Executivo, violou o princípio da independência e harmonia dos poderes.

Requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia e aplicabilidade da Lei Municipal n. 2.069/2018.

Regulamente intimada, a Câmara Municipal deixou transcorrer in albis o prazo. (f. 726)

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do pedido de concessão da medida cautelar.

V O T O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (Relator)

O Prefeito do Município de Rio Brilhante ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Câmara de Vereadores de Rio Brilhate, arguindo a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.069/2018, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais.

Alega que o ato normativo padece de vício formal de iniciativa, pois o legislativo disciplinou matéria privativa do Chefe do Executivo Municipal, violando assim o art. 61, II, b, da CF/88, art. 160, I, II e III, da Constituição Estadual, bem como o art. 46, IV, da Lei Orgânica Municipal.

Argumenta que o art. 61, II, b, da CF/88 é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia e aplicabilidade da Lei Municipal n. 2.069/2018.

Regulamente intimada, a Câmara Municipal deixou transcorrer in albis o prazo. (f. 726)

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do pedido de concessão da medida cautelar.

Como cediço, a suspensão cautelar da norma exige a indispensável demonstração da simultânea presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme lição de Clémerson Merlin Clève1:

"O STF define a medida cautelar como providência excepcional, devendo a excepcionalidade da medida ser considerada como um expressivo fator limitativo de sua concessão. Afinal, os atos estatais gozam de presunção juris tantum de legitimidade (rectius, constitucionalidade).

Exige o STF, para a concessão da medida cautelar, a satisfação simultânea de certos requisitos, que se expressam, (a) na plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni iuris), (b) na possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora), (c) na irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados; e (d) na necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão." (A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 234-236)

E ainda, no que toca à concessão de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, a doutrina pátria entende ser medida extrema, pois há presunção juris tantum da constitucionalidade da legislação, conforme esclarece Alexandre de Moraes:

"O art. 102, I, p, da Constituição Federal, prevê a possibilidade de solicitação de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade, necessitando, porém, de comprovação de perigo de lesão irreparável, uma vez tratar-se de exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais, pois, conforme ensinamento de Paulo Brossard, 'segundo axioma incontroverso, a lei se presume inconstitucional. A lei se presume constitucional, porque elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, isto é, por dois dos três poderes, situados no mesmo plano que o Judiciário." (Direito Constitucional, 24.ª edição, p. 747)

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"Art. 517. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial , após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão se pronunciar sobre o pedido cautelar no prazo de cinco dias.

§ 1º Em caso de urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, cujo julgamento será feito independentemente de pauta.

§ 2º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral do Estado ou do Município, conforme o caso, e a Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de três dias.

§ 3º No feriado forense, caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça ou seu substituto apreciar o pedido de liminar, redistribuindo-se a ação, posteriormente; concedida a liminar pelo Presidente ou seu substituto, a decisão será submetida à deliberação do colegiado para ratificá-la ou revogá-la.

§ 4º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada a sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato.

§ 5º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva lhe conceder eficácia retroativa." - destaquei

No caso, não constato os pressupostos autorizadores da pretendida medida.

A Lei Municipal nº 2.069/2018, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais, contém a seguinte redação:

"Art. 1º - Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de filmagem nas creches e escolas públicas localizadas no Município de Rio Brilhante/MS.

Parágrafo único. A instalação de equipamento considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como, as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 2º - As câmeras mencionadas nesta Lei serão instaladas na entrada do estabelecimento, pátios de convivência comum e dentro das salas de aula.

Parágrafo único. O equipamento apresentará recurso de gravação, devendo as imagens obtidas serem armazenadas por um período mínimo de dois meses.

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seguintes ao de sua publicação."

Como se constata, o ato atacado torna obrigatória a instalação de câmeras de filmagem nas creches e escolas públicas localizadas no Município de Rio Brilhante/MS.

Contudo, referida legislação, ao menos nessa fase preliminar, não invade competência do Chefe do Poder Executivo como alega o requerente, tampouco viola o art. 46, da Lei Orgânica Municipal, porquanto não trata da estrutura da Administração ou da atribuição de seus órgãos.

Vale salientar que o próprio Supremo Tribunal Federal, através da repercussão geral reconhecida, decidiu que: "Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e, da Constituição Federal" (tema 917). "

Assim constou na ementa:

"Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido."(ARE 878911 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)

Nesse sentido já decidiu esta Corte:

"E M E N T A – MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL PREVENDO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS – PERIGO DA DEMORA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO – PRETENSÃO INICIAL CONTRARIANDO ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO TEMA 917 DOS RECURSOS JULGADOS COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF – INDEFERIMENTO DA MEDIDA.

A concessão de medida cautelar em ação de direta de inconstitucionalidade pressupõe, a exemplo das demais medidas cautelares, demonstração da fumaça do bom direito e o perigo da demora.

2. Suficientemente demonstrado perigo da demora, tendo em vista a

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estipulação de prazo para realização das despesas.

3. Ausente, contudo, a fumaça do bom direito, tendo em vista a orientação sedimentada no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e, da Constituição Federal" (tema 917).

4. Ausentes qualquer dos requisitos legais, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão de medida cautelar."(TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 1402937-27.2019.8.12.0000, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 16/05/2019, p: 20/05/2019)

Destarte, nesse momento, não vislumbro o alegado vício de forma, porquanto a lei impugnada não versa sobre nenhuma das matérias dispostas no art. 46, da Lei Orgânica Municipal, não se fazendo presente o requisito do fumus boni iuris.

Pelo exposto e com o parecer, indefiro a concessão da cautelar.

Notifique-se a Câmara Municipal de Rio Brilhante, na pessoa de seu Presidente, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias (RITJMS, art. 519, caput; Lei n. 9.868/99, art. , caput, e parágrafo único).

Após, colham-se o parecer ministerial no prazo de quinze dias. (art. 522 RITJMS)

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM A CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar

Relator, o Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Divoncir Schreiner Maran, Des. Paschoal Carmello Leandro, Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Carlos Eduardo Contar, Des. Sérgio Fernandes Martins, Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Dorival Renato Pavan, Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 14 de agosto de 2019.

RBX