jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 14060655520198120000 MS 1406065-55.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_ADI_14060655520198120000_56d42.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de agosto de 2019

Órgão Especial

Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1406065-55.2019.8.12.0000 - Tribunal de Justiça

Relator – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Autor : Prefeito Municipal de Rio Brilhante

Advogada : Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS)

Advogado : Viviane Lima Silva (OAB: 19221/MS)

Réu : Câmara Municipal de Rio Brilhante

EMENTA – MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA – SUSPENSÃO DO ATO NORMATIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR - INDEFERIMENTO DA MEDIDA.

A concessão de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve estar amparada na plausibilidade do direito material invocado (fumus boni iuris) e no perigo da demora (periculum in mora). Ausente um dos requisitos, o indeferimento do pedido cautelar é medida que se impõe.

Ao menos em sede de cognição sumária, a Lei Municipal nº 2.069/2018, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais de Rio Brilhante/MS, não versou sobre as matérias dispostas nos artigos 61, II, b, da CF/88 e/ou 160, I, II e III, da Constituição Estadual – cuja iniciativa compete ao Chefe do Executivo -, motivo pelo qual não há falar em suspensão do ato normativo.

Consoante Tema 917 do STF: "Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e, da Constituição Federal".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, indeferir a cautelar, nos termos do voto do relator, com o parecer.

Campo Grande, 14 de agosto de 2019.

Des. Eduardo Machado Rocha - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

O Prefeito do Município de Rio Brilhante ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Câmara de Vereadores de Rio Brilhate, arguindo a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.069/2018, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais.

Alega que o ato normativo padece de vício formal de iniciativa, pois o legislativo disciplinou matéria privativa do Chefe do Executivo Municipal, violando assim o art. 61, II, b, da CF/88, art. 160, I, II e III, da Constituição Estadual, bem como o art. 46, IV, da Lei Orgânica Municipal.

Argumenta que o art. 61, II, b, da CF/88 é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção.

Relata que o processo legislativo além de invadir competência do Chefe do Poder Executivo, violou o princípio da independência e harmonia dos poderes.

Requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia e aplicabilidade da Lei Municipal n. 2.069/2018.

Regulamente intimada, a Câmara Municipal deixou transcorrer in albis o prazo. (f. 726)

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do pedido de concessão da medida cautelar.

V O T O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (Relator)

O Prefeito do Município de Rio Brilhante ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Câmara de Vereadores de Rio Brilhate, arguindo a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.069/2018, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais.

Alega que o ato normativo padece de vício formal de iniciativa, pois o legislativo disciplinou matéria privativa do Chefe do Executivo Municipal, violando assim o art. 61, II, b, da CF/88, art. 160, I, II e III, da Constituição Estadual, bem como o art. 46, IV, da Lei Orgânica Municipal.

Argumenta que o art. 61, II, b, da CF/88 é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia e aplicabilidade da Lei Municipal n. 2.069/2018.

Regulamente intimada, a Câmara Municipal deixou transcorrer in albis o prazo. (f. 726)

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do pedido de concessão da medida cautelar.

Como cediço, a suspensão cautelar da norma exige a indispensável demonstração da simultânea presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme lição de Clémerson Merlin Clève1:

"O STF define a medida cautelar como providência excepcional, devendo a excepcionalidade da medida ser considerada como um expressivo fator limitativo de sua concessão. Afinal, os atos estatais gozam de presunção juris tantum de legitimidade (rectius, constitucionalidade).

Exige o STF, para a concessão da medida cautelar, a satisfação simultânea de certos requisitos, que se expressam, (a) na plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni iuris), (b) na possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora), (c) na irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados; e (d) na necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão." (A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 234-236)

E ainda, no que toca à concessão de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, a doutrina pátria entende ser medida extrema, pois há presunção juris tantum da constitucionalidade da legislação, conforme esclarece Alexandre de Moraes:

"O art. 102, I, p, da Constituição Federal, prevê a possibilidade de solicitação de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade, necessitando, porém, de comprovação de perigo de lesão irreparável, uma vez tratar-se de exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais, pois, conforme ensinamento de Paulo Brossard, 'segundo axioma incontroverso, a lei se presume inconstitucional. A lei se presume constitucional, porque elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, isto é, por dois dos três poderes, situados no mesmo plano que o Judiciário." (Direito Constitucional, 24.ª edição, p. 747)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"Art. 517. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial , após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão se pronunc...