jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-08.2008.8.12.0021 MS XXXXX-08.2008.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Seção Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Jonas Hass Silva Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EI_00026670820088120021_91460.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINALFURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE, DE OFÍCIO, DECOTOU CONDUTA SOCIAL, REDUZIU PENA-BASE E SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – CABIMENTOCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INDEVIDAMENTE NEGATIVADARECURSO PROVIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A circunstância judicial da conduta social deve ser decotada, pois os antecedentes criminais não se confundem com os antecedentes sociais e não são aptos a justificar a negativação da conduta social. Outrossim, a justificação apresentada não serve para negativar a personalidade do agente, posto que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ). Dessa forma, deve prevalecer o voto minoritário que decotou a circunstância judicial da conduta social, reduziu a pena-base ao mínimo legal e substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Decorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão punitiva retroativa ao réu condenado à pena de dois anos de reclusão pela prática do crime de furto qualificado, a teor do disposto nos artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745504981/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-26670820088120021-ms-0002667-0820088120021

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2007/XXXXX-0