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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 14009981220198120000 MS 1400998-12.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de agosto de 2019

Órgão Especial

Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1400998-12.2019.8.12.0000 - Tribunal de Justiça

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Requerente : Prefeito do Município de Corumbá

Proc. Município : Alcindo Cardoso do Valle Júnior (OAB: 7610/MS)

Proc. Município : Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS)

Proc. Município : Natalia Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS)

Requerido : Câmara de Vereadores do Munícipio de Corumbá

EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 14, § 1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – VIABILIDADE – INDICATIVOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – VÍCIO DE INICIATIVA – EMENDA N.º 041/2018 PROPOSTA PELO LEGISLATIVO TRATANDO DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL – FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

1.O deferimento de medida cautelar em ação de direta de

inconstitucionalidade exige, a exemplo das demais medidas cautelares, a demonstração

da fumaça do bom direito e o perigo da demora.

2.Verifica-se a relevância das fundamentações que permeiam as

alegações da parte autora, com indicativos de inconstitucionalidade formal do objeto,

por vício de iniciativa, tendo em vista que a norma questionada, cujo processo

legislativo foi iniciado pelo Poder Legislativo, tratou de matéria relacionada à

competência privativa do Poder Executivo. Os temas demissão, que se insere no

contexto do regime jurídico dos servidores públicos, e estabilidade dos servidores

públicos, são matérias cujo o tratamento legislativo se restringe à iniciativa privativa

do Poder Executivo.

3.Constatado potencial prejuízo decorrente do retardamento da

decisão postulada, ante a insegurança jurídica causada pela manutenção da eficácia de

lei, em tese, inconstitucional, com exigência indevida aos servidores públicos que pode

afetar o regular funcionamento do serviço público, bem como a possibilidade de

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reflexos ao interesse público, motivo pelo qual se impõe o deferimento da medida

cautelar vindicada pela parte autora.

Com o parecer, pedido cautelar deferido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deferir a cautelar, nos termos do voto do relator, com o parecer.

Campo Grande, 14 de agosto de 2019.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada por Marcelo Aguilar Iunes, Prefeito do Município de Corumbá/MS, devidamente qualificado nos autos, em face da Câmara Municipal de Corumbá/MS, órgão também qualificado, pela qual se busca a declaração da inconstitucionalidade do art. 14, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Corumbá, alterado pela Emenda n. 041, de 26 de novembro de 2018, que alterou o prazo para a aquisição de estabilidade do servidor público e afastou a aplicação da pena de demissão por meio de processo administrativo disciplinar, garantido o contraditório e ampla defesa.

Destaca que o dispositivo (art. 14, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Corumbá) não guarda compatibilidade vertical com a Constituição Estadual que estabelece em seu art. 34 o prazo de três anos para a aquisição da estabilidade do servidor público municipal, em consonância com o disposto no art. 41 da Constituição Federal. Pontua que o aludido dispositivo também padece de inconstitucionalidade ao dispor que somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado pode o servidor sofrer a perda do cargo, em desrespeito ao disposto no § 1º do art. 41 da Constituição Federal e art. 34 da Constituição Estadual que preveem também a possibilidade de perda de cargo mediante processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.

Aduz que a lei extrapolou os limites e parâmetros constitucionais ao instituir o prazo quinquenal para aquisição da estabilidade do cargo e restringir a possibilidade da perda do cargo para somente via judicial, inviabilizando a pena de demissão mediante processo administrativo disciplinar, configurando inconstitucionalidade por vício material e desprestigiando o princípio da simetria. Sustenta, ainda, que há inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois a mudança atinente ao regime jurídico dos servidores públicos deve se dar por iniciativa do chefe do executivo.

Assim, requer, liminarmente, a concessão de medida cautelar, para declarar a suspensão dos efeitos do art. 14, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, com comunicação ao Poder Legislativo Local. No mérito, postula a procedência do pedido, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do objeto impugnado.

Intimada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 83).

A Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 87-91, manifestou-se, opinando pelo deferimento da medida cautelar pleiteada.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Lei Orgânica do Município de Corumbá/MS, alterado pela Emenda n.º 041, de 26 de novembro de 2018, que alterou o prazo para a aquisição de estabilidade do servidor público e afastou a aplicação da pena de demissão por meio de processo administrativo disciplinar, garantido o contraditório e ampla defesa.

Destaca que o dispositivo (art. 14, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Corumbá) não guarda compatibilidade vertical com a Constituição Estadual que estabelece em seu art. 34 o prazo de três anos para a aquisição da estabilidade do servidor público municipal, em consonância com o disposto no art. 41 da Constituição Federal. Pontua que o aludido dispositivo também padece de inconstitucionalidade ao dispor que somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado pode o servidor sofrer a perda do cargo, em desrespeito ao disposto no § 1º do art. 41 da Constituição Federal e art. 34 da Constituição Estadual que preveem também a possibilidade de perda de cargo mediante processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.

Aduz que a lei extrapolou os limites e parâmetros constitucionais ao instituir o prazo quinquenal para aquisição da estabilidade do cargo e restringir a possibilidade da perda do cargo para somente via judicial, inviabilizando a pena de demissão mediante processo administrativo disciplinar, configurando inconstitucionalidade por vício material e desprestigiando o princípio da simetria. Sustenta, ainda, que há inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois a mudança atinente ao regime jurídico dos servidores públicos deve se dar por iniciativa do chefe do executivo.

Assim, requer, liminarmente, a concessão de medida cautelar, para declarar a suspensão dos efeitos do art. 14, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, com comunicação ao Poder Legislativo Local. No mérito, postula a procedência do pedido, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do objeto impugnado.

Intimada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 83).

A Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 87-91, manifestou-se, opinando pelo deferimento da medida cautelar pleiteada.

Passo, portanto, ao exame do pedido liminar.

Como bem se sabe, a medida cautelar, concedida de forma liminar, consiste em provimento jurisdicional pronunciado no início do processo, pelo qual se busca garantir a efetividade de uma futura decisão judicial a ser proferida em caráter exauriente. Trata-se, pois, de decisão destinada à salvaguarda de um posterior pronunciamento, cuja efetividade pode ser comprometida pelos efeitos da morosidade processual.

No campo das ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, notadamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, como no caso, a concessão de medida cautelar em caráter liminar tem o objetivo de suspender a eficácia do objeto questionado, impedindo que os efeitos da norma supostamente inconstitucional se prolongue indefinidamente até o julgamento definitivo da ação.

A concessão da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade tem previsão no art. 102, I, p, da Constituição Federal, e art. 10 e seguintes da Lei n.º 9.868/99.

Deliberando sobre os requisitos necessários à sua concessão, o

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professor Luiz Guilherme Marinoni 1 , com a sabedoria que lhe é peculiar, ensina que:

"Basta que exista forte fundamento de a lei ser inconstitucional aliada ao perigo de que a sua aplicação, no tempo que se supõe necessário à solução da ação direta, possa trazer prejuízos irreversíveis. É claro que, em certos casos, será adequado realizar um balanceamento entre as vantagens e desvantagens de suspensão da aplicação da Norma." Nota-se, portanto, que, para a concessão da medida cautelar, é necessário que haja fundamentação relevante sobre a inconstitucionalidade do objeto, indicativa da plausibilidade do direito alegado. Além disso, também é preciso demonstrar o perigo de dano irreparável ou de incerta reparação no caso de se manter a eficácia da norma apontada como inconstitucional até o julgamento da ação.

Exige-se, em conclusão, a demonstração cumulativa do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", que, aliás, são os requisitos gerais para a concessão das tutelas jurisdicionais provisórias no direito processual civil.

Nesse sentido, a propósito, são os seguintes julgados do Órgão Especial desta Corte de Justiça. Veja:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ. MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PREVISÃO DE IMUNIDADE FORMAL (PROCESSUAL) DE VEREADORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. ATO NORMATIVO IMPUGNADO EM VIGOR HÁ MAIS DE 28 (VINTE E OITO) ANOS. AUSÊNCIA DO PERIGO DO DEMORA. CAUTELAR INDEFERIDA. Para a concessão de medida cautelar em ação direta de constitucionalidade mister se faz, como nas demais medidas liminares em geral, o preenchimento concomitante dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. No caso em julgamento, não obstante a probabilidade do direito alegada estar evidenciada, o perigo da demora não se encontra presente, porquanto o ato normativo impugnado está em vigor há mais de 28 (vinte e oito) anos, apenas tendo sido transformado o § 4º, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Corumbá, de 5.4.1990, no parágrafo único do mesmo comando normativo. (TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 2000819-97.2017.8.12.0000, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 18/04/2018, p: 24/04/2018)." (Destaquei).

"E M E N T A MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL PREVENDO A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO

AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA DISPOSITIVO VIGENTE HÁ 29 ANOS E RISCO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. A concessão de medida cautelar em ação de direta de inconstitucionalidade pressupõe, a exemplo das demais medidas cautelares, demonstração da fumaça do bom direito e o perigo da

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demora. 2. Em conformidade com precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, há plausibilidade na tese de inconstitucionalidade da incidência do ITBI sobre sentenças declaratórias de usucapião, forma originária de aquisição da propriedade. 3. Ausente, contudo, o perigo da demora, tendo em vista que a norma impugnada encontra-se em vigor há quase 30 anos, de sorte a produzir impactos orçamentários imprevisíveis na sua imediata suspensão. 3. Ausentes qualquer dos requisitos legais, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão de medida cautelar. (TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 2001096-32.2017.8.12.0900, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 21/02/2018, p: 09/04/2018)." (Destaquei).

"E M E N T A - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CAUTELAR - LEI MUNICIPAL Nº 2.808/2014 - REGIME DE

PREVIDÊNCIA POSSIBILIDADE DE SERVIDORES

EFETIVOS/ESTÁVEIS, ELEITOS PARA CARGOS NO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, APOSENTAREM COM SALÁRIO CORRESPONDENTES

OS CARGOS ELETIVOS - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS CAUTELAR DEFERIDA CONFORME O PARECER DA PGJ. I O deferimento de medida cautelar em ação de direta de inconstitucionalidade exige, a exemplo das demais medidas cautelares, a demonstração da fumaça do bom direito e o perigo da demora. II - Verifica-se a relevância das fundamentações que permeiam as alegações da parte autora, porquanto a iniciativa de processo legislativo relativo a cargos, funções ou empregos públicos ou que versem sobre regime jurídico de servidores públicos, bem como sobre suas aposentadorias, compete privativamente ao chefe do executivo, seja na esfera federal, estadual ou municipal e, no caso, a lei que alterou regra concernente a aposentadoria dos servidores municipais se deu por iniciativa de um vereador. III - Constatado potencial prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada, diante da possibilidade de dispêndio financeiro que pode decorrer do que a lei impugnada determina, impõe-se o deferimento da medida cautelar vindicada pela parte autora. (TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 1406159-37.2018.8.12.0000, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des. Marco André Nogueira , j: 07/11/2018)." (Destaquei).

O "fumus boni iuris" está presente.

A questão posta à discussão nesta ação diz respeito à constitucionalidade ou não da Emenda n. 041/2018 que alterou o art. 14 da Lei Orgânica Municipal, cuja iniciativa do Poder Legislativo, estabelecendo o prazo quinquenal para a aquisição de estabilidade do servidor público municipal e excluindo a possibilidade de demissão por intermédio de processo administrativo, observados o contraditório e ampla defesa.

Trago à colação o dispositivo impugnado (fl. 75):

Emenda n. 041/2018 À Lei Orgânica do Município

"Altera o Artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Corumbá, e dá outras providências"

Artigo 1º. O Artigo 14, da Lei Orgânica do Município passa a

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vigorar com a seguinte redação:

Artigo 14. São estáveis, após cinco anos de efetivo exercício, os Servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º O Servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, até a última instância não sendo lhe obstaculizado solicitado recurso a que se recorra a todos os Tribunais. (...)."

A norma questionada, de fato, ao menos neste juízo sumário de cognição, releva indicativos de invasão da esfera da competência legislativa privativa do Poder Executivo, padecendo, então de vício de inconstitucionalidade formal.

Nos termos do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal,"são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que (...) disponham sobre (...) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria". (Destaquei).

Pelo princípio do paralelismo ou simetria 2 , o mesmo entendimento é aplicado às esferas estadual e municipal, sendo, pois, de competência do Poder Executivo a iniciativa legislativa sobre o regime jurídico e estabilidade dos servidores públicos respectivos.

A nível estadual, aliás, assim dispõe o art. 67, § 1º, II, b, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul:

"Art. 67. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos termos desta Constituição. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 68, de 15.12.2015 - DOMS, de 22.12.2015.)

§ 1º São de iniciativa do Governador do Estado as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

II - disponham sobre:

a) a criação de cargos, de funções ou de empregos públicos na administração direta e autárquica ou sobre o aumento de sua remuneração;

b) os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; (...)."(Destaquei).

A mesma disposição é repetida no art. 62, II, da Lei Orgânica do Município de Corumbá/MS, a saber:

"Art. 25 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquias, sem regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (...)."(Destaquei).

A partir das normas constituintes acima exaltadas, verifica-se que a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal preveem, em único tom, que é de competência privativa do Poder Executivo, nas respectivas esferas, a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico e estabilidade dos servidores públicos.

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A propósito, para melhor compreensão do tema em discussão, é importante ressaltar que" a locução constitucional 'regime jurídico dos servidores públicos' corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes ". (STF

Pleno Adin nº 766/RS Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 27 maio 1994, p. 13.186).

Em outras palavras, o regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de regras e princípios que disciplina a relação existente entre a Administração Pública e seus respectivos servidores públicos, orientando a relação de direitos e deveres reciprocamente existente entre as partes dessa relação, enquanto a estabilidade diz respeito à garantia de permanência no trabalho após o preenchimentos dos requisitos estabelecidos.

Diante disso, pode-se concluir que a disciplina relacionada à restrição das hipóteses de demissão do servidor público e à alteração do período para aquisição da estabilidade estão inseridas no contexto do regime jurídico dos servidores públicos e estabilidade do servidor público.

Portanto, considerando que o objeto, de iniciativa do Poder Legislativo Local, tratou de matéria relacionada ao regime jurídico e estabilidade dos servidores públicos municipais, o que é de competência privativa do Poder Executivo, há evidências de existência de vício formal de inconstitucionalidade, ante a violação das regras de iniciativa reservada, o que, em última análise, viola o princípio da separação dos poderes.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do STF. Veja:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Direito Constitucional e Administrativo.(...) 3. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que concede benefícios a servidores

públicos. Iniciativa parlamentar. Vício formal.

Ocorrência. Inconstitucionalidade. 4. Imposição de ônus à Administração Pública distrital. Iniciativa de lei privativa do governador do Distrito Federal. RE-RG 745.811, tema 686. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(STF; RE-AgR 1.051.080; Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE 09/04/2018)

"E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2002 EDITADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REGIME JURÍDICO LEI ESTADUAL QUE ESTENDE A DETERMINADA CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O BENEFÍCIO DA LICENÇA REMUNERADA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE AÇÃO DIRETA JULGADA

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PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 RTJ 132/1059 RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) A locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE O Advogado-Geral da União que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 RTJ 131/958 RTJ 170/801-802, v.g.) não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes. (ADI 2715, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 27-08-2018 PUBLIC 28-08-2018)."(Destaquei).

"Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. 1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida

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instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. (ADI 1197, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 31/5/2017) 2. A norma impugnada, ao disciplinar o exercício do direito de greve dos servidores públicos do Estado de Rondônia, apresenta peculiar disciplina normativa concernente à relação jurídica havida entre os servidores públicos estaduais e a Administração Pública. 3. Considerada a iniciativa parlamentar da norma impugnada, é de se reconhecer sua inconstitucionalidade formal (art. 61, § 1º, II, c, CF). 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 5213, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018)". (Destaquei).

"Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 10.893/2001, DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE VOCAL EM BENEFÍCIO DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. 1. Ao instituir programa de atenção especial à saúde de professores da rede pública local, a Lei 10.893/01 cuidou de instituir um benefício funcional, alterando o regime jurídico desses servidores, além de criar atribuições e responsabilidades para Secretarias Estaduais. 2. Ao assim dispor, por iniciativa parlamentar, a lei estadual entrou em contravenção com regras de reserva de iniciativa constantes do art. 61,II, alíneas c e e, da CF, que, segundo ampla cadeia de precedentes deste Supremo Tribunal Federal, são de observância obrigatória pelas Constituições Estaduais. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4211, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 21-03-2016 PUBLIC 22-03-2016)

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado do Ceara, promulgada em 5 de outubro de 1989, e de suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Mérito. Autonomia financeira do Ministério Público. Vedação de equiparação e vinculação remuneratória. Artigo 37, VIII, e art. 39, § 1º, da CF. Vedação de criação de procuradorias autárquicas. Artigo 132 da CF. Vício formal. Prerrogativa de propositura legislativa dos Poderes Executivo e Judiciário. Procedência parcial do pedido. 1. Revogação expressa dos arts. 145; 168, § 5º; e 335, parágrafo único, da Carta estadual. Alteração substancial de conteúdo dos arts. 140, parágrafo único; 141, III; 152, caput, I, III, IV; 176, § 10; arts. 183, parágrafo único; 187, § 2º; e 189, § 2º, todos da Carta cearense, de forma a descaracterizar o substrato normativo antes confrontado com a Constituição Federal. Exaurimento dos efeitos da regra de anistia tributária prevista no art. 37 do ADCT, na medida em que o termo a quo de aplicabilidade do benefício fiscal foi atingido no final de 1989. Perda

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parcial de objeto da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 1989, algumas disposições constitucionais apontadas como parâmetro constitucional de controle foram alteradas durante o transcurso do processamento da ação. Afasta-se, no entanto, a alegação de prejuízo da ação em virtude dessas alterações, na esteira da jurisprudência mais recente da Corte (ADI nº 2.158/PR e nº 2.189/PR, de minha relatoria, DJe de 16/12/10; ADI nº 94/RO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 16/12/11; ADI nº 239/RJ, de minha relatoria, DJe 30/10/14). 3. A falta da expressão “autonomia financeira” no art. 127, § 2º, da Constituição Federal não invalida a construção interpretativa de sua efetiva existência como garantia do livre exercício das funções institucionais do Ministério Público. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 19/98, o STF já consagrava a competência do Ministério Público para a fixação da política remuneratória de seus membros e dos serviços auxiliares. Precedentes. Constitucionalidade dos arts. 135, I, e 136 da Constituição do Estado do Ceara. 4. É inconstitucional o art. 147, § 1º, da Carta estadual, o qual prevê a aplicação aos defensores públicos do regime de garantias, vencimentos, vantagens e impedimentos do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado. Os estatutos jurídicos das carreiras do Ministério Público e da Defensoria Pública foram tratados de forma diversa pelo texto constitucional originário. A equivalência remuneratória entre as carreiras encontra óbice no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a equiparação ou a vinculação remuneratória. A previsão original do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, que assegurava a isonomia remuneratória entre os servidores de atribuições iguais ou assemelhadas, não poderia ser invocada a favor dos defensores públicos, tendo por paradigma os membros do Ministério Público, em razão da autonomia financeira de que goza a entidade, da qual, à época, ainda não dispunham as defensorias públicas estaduais, o que somente foi assegurado com o advento da Emenda Constitucional nº 45/04 (art. 134, § 2º, da Constituição Federal). 5. O art. 152, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceara, ao estabelecer que o Governador do Estado deve encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e das procuradorias autárquicas, admite, de forma geral e para o futuro, a existência de órgãos jurídicos, no âmbito das autarquias e fundações, distintos da Procuradoria-Geral do Estado, em clara afronta ao modelo constitucional do art. 132 da Carta Federal. A Constituição Federal estabeleceu um modelo de exercício exclusivo, pelos procuradores do estado e do Distrito Federal, de toda a atividade jurídica das unidades federadas estaduais e distrital o que inclui as autarquias e as fundações -, seja ela consultiva ou contenciosa. A previsão constitucional, também conhecida como princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal, estabelece competência funcional exclusiva da procuradoria-geral do estado. A exceção prevista no art. 69 do ADCT deixou evidente que, após a Constituição de 1988, não é mais possível a criação de órgãos jurídicos distintos da procuradoria-geral do estado, sendo admitida apenas a manutenção daquelas consultorias jurídicas já existentes quando da promulgação da Carta. Trata-se de exceção direcionada a situações concretas e do passado, que, por essa razão, deve

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ser interpretada restritivamente, inclusive com atenção à diferenciação entre os termos “consultoria jurídica” e “procuradoria jurídica”, uma vez que essa última pode englobar as atividades de consultoria e representação judicial. 6. A equiparação remuneratória entre servidores, a teor da redação originária do art. 39, § 1º, da Carta Federal, restringiuse aos servidores da administração direta, não se mencionando os entes da administração indireta. Precedentes. Por essa razão, é inconstitucional a expressão “das autarquias e das fundações” contida no § 1º do art. 166 da Carta cearense. Além disso, o dispositivo em apreço não foi recepcionado, em sua integralidade, pela redação atual do art. 39 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98, incidindo, ainda, a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, prevista no art. 37, XIII, da Constituição Federal. 7. Os parágrafos do art. 184 da Constituição do Ceará, ao estabelecerem equiparação remuneratória entre a carreira dos delegados de polícia e a de promotores de justiça, além de isonomia e vinculação de remuneração entre os servidores das diferentes carreiras da polícia civil, afrontam o art. 37, XIII, da Constituição Cidadã. 8. É constitucional a previsão contida no art. 215, IV, da Constituição do Ceará quando assegura a isonomia salarial para docentes em exercício com titulação idêntica, respeitando-se o grau de ensino em que atuam e a carga horária do respectivo regime. Não há, no caso, equiparação salarial de carreiras distintas, pois se trata especificamente da carreira de magistério público e de docentes com titulação idêntica, devendo, no entanto, ser respeitados os respectivos regime e carga horária. 9. Inconstitucionalidade dos arts. 154, § 2º; 167, XII, XIII, §§ 1º e 2º; e 174 da Constituição do Estado do Ceará, e dos arts. 27 e 28 do ADCT. Os dispositivos questionados tratam de remuneração e direitos de servidores públicos, os quais, não encontrando similares na Constituição Federal, somente poderiam ser veiculados por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. São previsões específicas que não tratam da organização ou da estruturação do estado-membro ou de seus órgãos, mas que versam sobre o regime jurídico de servidores públicos, expressamente submetido a tal prerrogativa. Do mesmo modo, a fixação de teto de vencimento para os escrivães de entrância especial, de modo que não exceda oitenta por cento dos vencimentos dos juízes de entrância inferior, prevista no art. 174 da Constituição do Estado, além de incidir em vinculação de vencimentos de carreiras distintas, afronta a iniciativa legislativa do Poder Judiciário, em atendimento ao disposto no art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal. 10. O art. 167, inciso XIII e § 2º, da Constituição estadual estabelece a aposentadoria em montante remuneratório maior do que aquele previsto para o cargo desempenhado em atividade, remetendo o valor dos proventos aos cargos imediatamente superiores do quadro funcional ou com acréscimo de gratificação, o que não encontra paradigma na Constituição Federal. Essa previsão não era considerada materialmente inconstitucional à época da edição da Carta, uma vez que a superação da remuneração em atividade era tolerada na redação original da Carta da Republica. Porém, toda a parte previdenciária contida no art. 167 da Constituição estadual não foi agasalhada pela Lei Fundamental a partir da Emenda Constitucional nº 20/98. A superação do patamar remuneratório da atividade e a impossibilidade de incorporação da

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remuneração do cargo em comissão para fins de aposentadoria foram estabelecidas expressamente pelo art. 40, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 11. Ação direta da qual se conheceu em parte, relativamente à qual a ação é julgada parcialmente procedente. (ADI 145, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 09-08-2018 PUBLIC 10-08-2018)."

Desse modo, ao menos nesse exame preliminar, há indicativos sólidos sobre a inconstitucionalidade formal da norma questionada, o que constitui fundamento suficiente a respeito da plausibilidade do direito invocado (fumaça do bom direito).

Por outro lado, também está presente o" periculum in mora ".

Nesse aspecto, é inquestionável que a conservação dos efeitos de norma aparentemente inconstitucional, como no caso, é circunstância capaz de ensejar inegável insegurança jurídica, afetando a coerência do ordenamento jurídico, bem como prejudicando servidores com a indevida exigência de cumprimento de maior tempo de serviço para a aquisição da estabilidade em frontal incompatibilidade com a Constituição Estadual e a Carta Magna. Isso pode prejudicar o regular andamento do serviço público, emergindo, então, daí, o perigo da demora.

Além disso, no caso concreto, como bem salientou o requerente, o perigo da demora exsurge da possibilidade da interposição de ações judiciais individuais pelos servidores públicos que se sentirem prejudicados, culminando com dano ao erário municipal.

Perante o exposto, estão presentes os requisitos do" fumus boni iuris "e do" periculum in mora ", o que autoriza a concessão da medida liminar pleiteada.

Posto isso, com o parecer, defiro o pedido cautelar formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade, diante da presença dos requisitos legais, para suspender, provisoriamente, a eficácia do art. 14, § 1º, da Lei Orgânica Municipal de Corumbá, alterado ela Emenda n.º 041/2018.

Sem prejuízo do que restou acima decidido, notifique-se a Câmara Municipal e o Município de Corumbá , a fim de que prestem informações no tocante ao mérito, no prazo regimental de 30 dias (art. 519 do RITJMS).

Com as informações, se houver documento novo juntado, dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, dê-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, no prazo regimental de 15 dias (artigo 521 do RITJMS).

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM A CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Divoncir Schreiner Maran, Des. Paschoal Carmello Leandro, Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Carlos Eduardo Contar, Des. Sérgio Fernandes Martins, Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Dorival Renato Pavan, Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 14 de agosto de 2019.

AFB