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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 002XXXX-55.2015.8.12.0001 MS 002XXXX-55.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

19/08/2019

Julgamento

16 de Agosto de 2019

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00275815520158120001_503b3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECURSOS DEFENSIVOSTRÁFICO DE DROGASPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITOPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGASREJEITADO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE CONSUMO PARA USO PRÓPRIO – INVIABILIDADERECURSO DESPROVIDO.

I) Não há falar em absolvição dos apelantes por ausência de materialidade, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são consistentes no sentido de ensejar a manutenção da condenação.
II) Incabível a desclassificação para uso próprio, se comprovado o exercício do comércio ilegal de substâncias entorpecentes. DE OFÍCIO – CONDENAÇÃO MANTIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – MERA CONDUTA E SIMPLES DESOBEDIÊNCIA. O crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei de n.º 10.826/2003, é considerado crime de mera conduta e simples desobediência, bastando estar na posse ou portar.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745510806/apelacao-criminal-apr-275815520158120001-ms-0027581-5520158120001

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