6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 002XXXX-55.2015.8.12.0001 MS 002XXXX-55.2015.8.12.0001
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
19/08/2019
Julgamento
16 de Agosto de 2019
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – REJEITADO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE CONSUMO PARA USO PRÓPRIO – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
I) Não há falar em absolvição dos apelantes por ausência de materialidade, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são consistentes no sentido de ensejar a manutenção da condenação.
II) Incabível a desclassificação para uso próprio, se comprovado o exercício do comércio ilegal de substâncias entorpecentes. DE OFÍCIO – CONDENAÇÃO MANTIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – MERA CONDUTA E SIMPLES DESOBEDIÊNCIA. O crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei de n.º 10.826/2003, é considerado crime de mera conduta e simples desobediência, bastando estar na posse ou portar.
