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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00357771420158120001 MS 0035777-14.2015.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

15 de agosto de 2019

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0035777-14.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros

Apelante : Thiésero Luan Quevedo dos Santos

Advogado : Custódio Godoeng Costa (OAB: 6775/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Cristiane Amaral Cavalcante

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU – TRÁFICO – NULIDADE DA SENTENÇA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – INGRESSO NO DOMICÍLIO – CRIME PERMANENTE – DISPENSA DE ORDEM JUDICIAL – INÉPCIA DA INICIAL – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DA LEI PENAL – ATENDIDOS - OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA – PEDIDO DE ARROLAMENTO A DESTEMPO – PRECLUSÃO TEMPORAL – PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PRISÃO EM FLAGRANTE E DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO – ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS – ADVOGADO PARTICULAR – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DEVOLUÇÃO DE VALORES APREENDIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO – AUSÊNCIA DE PEDIDO DO SUPOSTO TERCEIRO DE BOA-FÉ – DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

Constatada hipótese flagrancial, referente a crime permanente, ex vi do art. 303 do CPP, justifica-se a prisão na residência do agente, sem que isso represente violação do art. , XI, da Carta Magna, situação a afastar a alegada nulidade das provas colhidas.

Inexiste nulidade por inépcia da denúncia se de sua simples leitura é possível extrair com clareza, que prescinde de maiores esforços exegéticos, a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do agente e a classificação do delito, o que, indene de dúvidas, cumpre os requisitos do art. 41 da Lei Adjetiva Penal, possibilitando, ademais, o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos acusados.

Nos termos da construção jurisprudencial pretoriana, a prolação da sentença penal condenatória culmina no esgotamento da discussão acerca da inépcia da denúncia.

Não é ilegal a decisão que desconsidera a apresentação do rol de testemunhas fora do prazo legalmente estabelecido, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa, por se tratar de faculdade processual e com força do instituto da preclusão temporal.

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Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, indene a autoria e materialidade imputadas ao acusado, que tinha em depósito em sua residência considerável quantidade de maconha e cocaína, parte dela já preparada para a venda, além de dinheiro fracionado e duas balanças de precisão, comumente utilizados no preparo dos entorpecentes para a mercancia, evidenciando a destinação comercial, revela-se de rigor a manutenção do decreto condenatório pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos.

Ausente comprovação da insuficiência financeira, inviável a isenção das custas, mormente se o réu foi patrocinado, desde o início do processocrime, por advogado particular.

A decretação de perdimento de bens conta com respaldo na Lei de Drogas, ressalvado o direito do terceiro interessado.

É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer e negar provimento. Antecipação de julgamento a pedido do Dr. Custódio Godoeng Costa.

Campo Grande, 15 de agosto de 2019.

Des. Jairo Roberto de Quadros - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros.

Thiésero Luan Quevedo dos Santos interpõe apelação (fls. 386-389) contra sentença (fls. 368-376) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal desta Capital, que julgou procedente a denúncia, para condenar o réu como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Levanta preliminar de nulidade do processo, sob os seguintes fundamentos: a) ingresso dos policiais na residência do réu sem autorização; b) inépcia da inicial, por ausência de pedido e subsunção dos fatos à lei; e, por fim, c) cerceamento de defesa ante o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.

No mérito, requer: a) absolvição, por insuficiência de provas da autoria; b) isenção do pagamento das custas judiciais; c) liberação do dinheiro apreendido; e, por fim, d) remessa do boletim de ocorrência e do auto de prisão em flagrante à corregedoria da Polícia e ao Ministério Público Estadual.

O Ministério Púbico Estadual apresenta contrarrazões pelo conhecimento e improvimento do apelo, prequestionando a matéria (fls. 400-421).

Parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 430-438).

V O T O

O Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros. (Relator)

Trata-se de irresignação recursal manejada por Thiesero Luan Quevedo dos Santos contra sentença (fls. 368-376) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal desta Capital, que julgou procedente a denúncia, para condenar o réu como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Levanta preliminar de nulidade do processo, sob os seguintes fundamentos: a) violação ao direito de inviolabilidade do domicílio, em razão do ingresso dos policiais na residência do réu sem autorização; b) inépcia da inicial, por ausência de pedido e subsunção dos fatos à lei; e, por fim, c) cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.

No mérito, requer: a) absolvição, por insuficiência de provas da autoria; b) isenção do pagamento das custas judiciais; c) liberação do dinheiro apreendido; e, por fim, d) remessa do boletim de ocorrência e do auto de prisão em flagrante à corregedoria da Polícia e ao Ministério Público Estadual.

Das preliminares.

I - Inviolabilidade do domicílio.

A defesa sustenta que o ingresso dos policiais no domicílio do réu é ilegal, pois teria sido efetuada sem mandado judicial, motivo pelo qual as provas daí decorrentes e que seriam as únicas a embasar o édito condenatório, estariam eivadas de nulidade.

Sem razão, contudo.

De acordo com o art. 283, § 2º, do CPP, a prisão em razão de flagrante delito pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, desde que

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respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Por outro lado, o art. , XI, da Constituição Federal dispõe o seguinte: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Assim, uma ordem judicial seria necessária para eventual prisão realizada em domicílio apenas se não houvesse situação de flagrância.

Ocorre que, in casu, afigurou-se presente o estado de flagrante, nos termos do art. 303 da Lei Processual Penal, vez que o réu praticava um crime de caráter permanente, o que, por corolário, autorizou o ingresso dos policiais no domicílio.

Oportuno transcrever trecho do bem-lançado parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 433): “Não há que se falar em nulidade do processo por ofensa á inviolabilidade do domicílio, já que, não bastasse o fato do réu estar praticando o crime de tráfico de drogas, na modalidade guardar, o que, por si só, já autorizaria a entrada dos policiais na propriedade mesmo sem autorização judicial, tem-se ainda que a própria avó do autor autorizou o ingresso dos policiais no local".

Então, resta atendida hipótese flagrancial a justificar a prisão na residência do recorrente, sem que isso represente violação do art. , XI, da Carta Magna, até porque "a Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito", sendo certo, ainda, que "a cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia."(STF -RE 603616, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016).

Enfim, deve-se recordar da máxima jurídica de que "nenhum direito reconhecido na Constituição pode revestir-se de um caráter absoluto" (Celso Ribeiro de Bastos, Curso de Direito Constitucional, 18ª ed., Saraiva, 1997).

Logo, deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada pelo apelante.

II - Inépcia da inicial.

Argumenta-se que a proemial acusatória não preenche os requisitos legais.

Consigne-se, ab initio, que, nos termos da construção jurisprudencial pretoriana, a prolação da sentença penal condenatória culmina no esgotamento da discussão acerca da inépcia da denúncia. A propósito:

"A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal". (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015).

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"No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados." (AgRg no REsp 1218025/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017).

Não bastasse isso, o pedido em questão já havia sido formulado pelo réu e indeferido em primeiro grau, consoante se infere da decisão de fls. 231-232, proferida em 23 de fevereiro de 2016, contra a qual não há notícia de que tenha ocorrido resistência, o que implica dizer que estaria submetida aos efeitos da preclusão temporal.

D´outro vértice, infere-se do arrazoado recursal que o pleito de nulidade por inépcia da prefacial é formulado genericamente, sem apontar qual seria a falha formal que estaria a macular a denúncia.

Em verdade, de uma simples leitura da exordial da acusação é possível extrair com clareza, que prescinde de maiores esforços exegéticos, a descrição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do delito, de modo que, indene de dúvidas, restam preenchidos os requisitos do art. 41 da Lei Adjetiva Penal, possibilitando, ademais, o exercício da ampla defesa pelos acusados.

Assim, não procede o acolhimento da preliminar, consoante reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a clara descrição das condutas típicas praticadas, atribuindo-as a acusado devidamente qualificado, com todas as circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa." (AgRg no REsp 1587452/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 08/06/2017).

"Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, tem-se que não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal." (AgRg no REsp 1670062/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).

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20/06/2017, DJe 28/06/2017).

Diferente não é a posição desta Terceira Câmara Criminal:

"Não se há falar em inépcia da inicial acusatória quando, ainda que de forma sucinta, tal peça descreve a conduta ilícita perpetrada, bem como as elementares do tipo." ( TJMS . Apelação n. 0054615-10.2012.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 26/01/2017, p: 27/01/2017).

"A denúncia descreveu os fatos de forma clara e precisa, contendo os elementos essenciais do crime e a individualização da conduta do denunciado. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Ademais, com a superveniência de sentença penal condenatória, resta superada a arguição de inépcia da denúncia, uma vez a peça acusatória foi considerada apta, já que as provas nela citadas, o fato delituoso e as circunstâncias em que ocorreu o delito foram tidos como suficientes para embasar o édito condenatório." ( TJMS . Apelação n. 0042682-98.2016.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Dorival Moreira dos Santos, j: 13/07/2017, p: 14/07/2017).

"Não é inepta a denúncia que indica precisamente a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos as circunstâncias e elementos indispensáveis, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa." ( TJMS . Recurso em Sentido Estrito n. 0002683-40.2015.8.12.0045, Sidrolândia, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Francisco Gerardo de Sousa, j: 23/03/2017, p: 24/03/2017).

Portanto, afasto a presente preliminar.

III - Violação ao contraditório e à ampla defesa.

Argui o apelante a preliminar de nulidade do feito pelo cerceamento de defesa, já que as testemunhas que arrolou não foram ouvidas.

Nada obstante o esforço argumentativo para se nulificar o feito, a tese defensiva não comporta guarida.

De início, nos termos preconizados no Código de Processo Penal, tanto a acusação quanto a defesa possuem oportunidade para apresentarem seus requerimentos de prova, ou seja, o Ministério Público na própria denúncia e a defesa na peça em resposta à acusação, pena de preclusão.

Confira-se, a propósito, o art. 396-A do Código de Processo Penal:

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o arrolamento de testemunhas é uma faculdade da defesa, que deverá ser exercido na resposta à acusação, sob pena de preclusão temporal.

No presente caso, ao apresentar a defesa prévia, o réu deixou de apresentar o rol das testemunhas da defesa (fls. 177-179).

De consequência, sob o fundamento de ter ocorrido preclusão, o juízo de primeiro grau proferiu durante o trâmite processual 05 (cinco) decisões indeferindo pedidos formulados pelo recorrente em que tencionava apresentar o rol de testemunhas, a última delas proferida na audiência realizada em 12 de maio de 2017 (fls. 237-240, 272-273, 298-300, 335-337 e 351-352).

Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça considera correta a decisão que desconsidera o rol de testemunhas quando apresentado a destempo pela defesa, ante a preclusão temporal desta faculdade processual, consoante se observa das ementas abaixo transcritas.

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE ROUBO. OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual. (HC n. 202.928/PR, Relator p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 08/09/2014). Nesse sentido: (AgRg no REsp 1671234/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018) e (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017). (STJ -HABEAS CORPUS Nº 456.583 - SP (2018/0158403-8) Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA. 14.8.2018)

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. NULIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NOS LIMITES DO WRIT. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, "o direito à prova não é absoluto, limitandose por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol

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de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/9/2014). (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 270.814 - DF (2013/0158951-1) Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. 13.12.2018 )

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADITAMENTO AO ROL DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O direito à prova não é absoluto; limita-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público e, na resposta à acusação, para a defesa. 2. As instâncias antecedentes foram firmes em demonstrar que foi apresentada defesa preliminar pelo então advogado constituído do réu, que posteriormente renunciou aos poderes a ele outorgado. Assim, não era possível ao novo causídico constituído aditar o rol de testemunhas ofertado naquela ocasião, diante da preclusão. 3. Ademais, não é de se presumir o prejuízo para o réu, pois a inquirição – se essencial para a busca da verdade real – poderia ser realizada, de ofício, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, restando, ainda, a possibilidade de aportarem-se aos autos tais fontes de prova sob a forma documental, embora atípica. 4. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS Nº 446.083 - SP (2018/0088911-0) Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 16.10.2018)

Logo, não há falar em violação ao direito do contraditório e da ampla defesa, na medida em que ao réu foi dada a oportunidade de apresentar o rol de testemunhas por ocasião da defesa prévia, porém, sponte sua, deixou precluir o direito.

De igual modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas, sim, em inércia da defesa técnica que, mesmo oportunizada, não apresentou o rol de testemunhas oportunamente, situação que, de todo modo, impede a renovação do ato, ou a prática de outro com a mesma finalidade, máxime pela ocorrência da preclusão.

E, portanto, não pode ser suscitada, a posteriori, mácula para a qual se tenha concorrido, consoante estabelece o art. 565 da Lei Adjetiva Penal, in verbis:

"Art. 565. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido , ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse."

Aliado a isso, a mera alegação do suposto cerceamento de defesa não é o suficiente para o acolhimento da nulidade arguida, vez que, tratando-se de nulidade relativa, deverá ser devidamente comprovada.

Essa é a orientação da Corte Suprema, in verbis:

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prejuízo para o réu".

A supedanear sua pretensão, o atual patrono do recorrente argumenta que a falta da oitiva da testemunha, integrante de rol comum, cerceou-lhe a defesa, sem entrementes, apontar quais os prejuízos efetivos acarretados ao réu. O recorrente aduz que as testemunhas da defesa iriam dizer que o réu estava algemado e que os policiais ingressaram na residência sem autorização (vide fl. 388), argumentos, porém, relacionados à situação de flagrância e não propriamente ao mérito ad causam.

Aliás, o tráfico de drogas é delito permanente, logo, o conhecimento por parte de policiais da existência de entorpecentes em determinado local, dispensa a apresentação prévia de mandado judicial ou autorização do morador para ingresso na residência, mesmo que no período noturno. Gize-se a propósito:

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS E POSSUIR OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE DROGAS – ARTIGOS 33 E 34 DA LEI 11.343/2006 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE – INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO MORADOR – "TER EM DEPÓSITO" – CRIME DE CARÁTER PERMANENTE – ATUAÇÃO POLICIAL REGULAR – ALEGAÇÃO REJEITADA - PARCIAL PROVIMENTO, EM PARTE COM O PARECER.

A ação policial foi justificada diante da fundada suspeita da prática do delito de tráfico de drogas, crime de caráter permanente, decorrente de denúncias e investigações preliminares, sendo desnecessário prévio mandado judicial ou autorização do morador para ingresso na residência, não ocorrendo, assim, qualquer ilicitude que possa ter maculado a instauração da persecução criminal. (TJMS. Apelação Criminal n. 0012989-98.2018.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 10/04/2019, p: 11/04/2019).

Destarte, além das conjecturas do arrazoado recursal, não se constata, tampouco se comprova qualquer prejuízo para a defesa, incidindo na espécie o art. 563 do Código de Processo Civil, o qual traz em seu bojo o adágio Francês denominado pas de nullité sans grief, incorporado ao Direito Brasileiro como "princípio geral de que inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais" (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed., 2016, p. 1154).

Nessa ordem de idéias, não basta arguir o prejuízo, devendo comprová-lo devidamente, ônus este que a defesa constituída não se desincumbiu.

Iterativa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito:

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17.05.2011).

"No processo penal é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo 563 do CPP..." (AgRg no Resp 1232425/MA, 5ª T. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 23.08.2016).

"Segundo o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal (art. 563), não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade do processo" (RHC 62.397/SC, 6ª T. Rel. Nefi Cordeiro, 09.08.2016).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DUPLA AÇÃO SOBRE O MESMO FATO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA OBSERVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.(...) 6. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 523/STF,"no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu". 7. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que"a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu"(RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que não não se verifica na hipótese em apreço. 8. Além de não ter sido comprovada a deficiência da defesa, eventual prejuízo suportado pelo réu não restou igualmente demonstrado, o que obsta o reconhecimento da indigitada nulidade do processo. Com efeito, dos autos se infere que, em razão da não localização do paciente, este foi citado por edital e houve o desmembramento do feito em relação ao corréu. Consta que, efetuada sua prisão, o paciente nomeou defensor, o qual apresentou resposta à acusação (e-STJ, fl. 64), de tal forma que não se vislumbra qualquer prejuízo, suficiente para reconhecer a nulidade ora aventada (HABEAS CORPUS Nº 392.298 - SP. Rel. Min. RIBEIRO DANTAS. 18.05.2017)

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL QUANTO À LEGALIDADE DO JULGAMENTO. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Analisando o acórdão hostilizado, não se verifica que o paciente tenha sido defendido de maneira insuficiente, porquanto em plenário, tanto a defesa como a acusação puderam manifestar as respectivas teses. 3. Por outro lado, inexistente demonstração de prejuízo para o paciente que

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justifique a nulidade da sentença, quanto à insuficiência em sua defesa, mas sim alegações vagas e genéricas, mostrando o inconformismo por parte do impetrante, a respeito do trâmite processual e o resultado do julgamento, que parece ter corrido de forma normal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HABEAS CORPUS Nº 347.032 - PE (2016/0007826-6) Rel. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. 08.11.2016).

Descabida a arguição de nulidade do processo quer pela ocorrência da preclusão de arguição da matéria, quer pela ausência de demonstração do prejuízo, sendo que, no caso versando, os principios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como do devido processo legal, foram devidamente resguardados.

Logo, afasto a preliminar de nulidade aventada.

Mérito.

IV. Da absolvição

Consta da proemial acusatória que, no dia 14 de agosto de 2015, por volta das 16h55min, na residência situada na Rua Damianopolis, esquina com a Rua Frezia, Bairro Jardim Aero Rancho, nesta Capital, o acusado Cleyton dos Santos Medeiros foi preso em flagrante delito, por manter sob sua guarda, no interior de sua residência, 01 arma de fogo, tipo revólver, da marca Taurus, calibre .38, além de 27 munições, marca CBC, calibre .38.

Após o primeiro fato, o acusado Thieséro Luan Quevedo dos Santos foi preso em flagrante delito por guardar e ter em depósito, para fins de consumo de terceiros, na Rua Bueno, 538, Bairro Jardim Aero Rancho, nesta Capital, 105 porções de cocaína, totalizando 395g, além de 56 porções e 01 tablete de maconha, totalizando 2.690g.

Segundo restou apurado, na data dos fatos, Policiais Militares, em patrulhamento de rotina, efetuaram a abordagem de 02 indivíduos em atitude suspeita na porta de uma residência situada na Rua Damianopolis, nesta Capital.

Franqueada a entrada na casa por seu morador, qual seja Cleyton, os policiais localizaram o revólver e as munições alhures descritas, que admitiu a propriedade dos objetos encontrados.

Ato contínuo, os militares entrevistaram Thieséro, o qual se mostrava bastante nervoso, tendo o mesmo confessado que comercializa substâncias entorpecentes e que possuía drogas em sua residência, além de dinheiro proveniente do tráfico.

Assim sendo, a guarnição da Polícia Militar se deslocou até a residência de Thieséro, na Rua Bueno, 538, Bairro Jardim Aero Rancho, nesta Capital, onde lograram êxito em encontrar os entorpecentes descritos acima, bem como o valor de R$ 2.170,00 e 02 balanças de precisão das marcas Diamond e Weiheng.

Ao proferir a sentença condenatória, o magistrado alinhou em seu decisum, o seguinte:

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A autoria, por seu turno, é certa e recai na pessoa do acusado, conquanto a tenha negado em seu interrogatório, sustentando não ter praticado o fato delitivo que lhe é imputado.

Todavia, a declaração do acusado de que outra pessoa guardava a droga restou isolada e divorciada das demais provas carreadas aos autos ao longo da instrução processual, desmerecendo acolhida o pedido de absolvição, em que pese o esforço empreendido pela Douta Defesa.

Neste sentido, corroborando as provas provas documentais, e, periciais produzidas, que demonstram que o acusado praticou a conduta delitiva, são as declarações:

(a) da testemunha José Roberto Silva do Nascimento que declara, em resumo, que presenciou os seguintes fatos: que apreenderam drogas na casa da avó do acusado;

De outro lado, a Defesa não produziu prova provas materiais (documentos, gravações, etc...), nem testemunhais (pessoas que presenciaram os fatos), e, sequer provas indiciárias, a demonstrar:

(a) que o acusado é usuário;

Trata-se, também, de fato juridicamente irrelevante. Ocorre que o fato do acusado ser usuário não é elemento do tipo penal. É que o acusado pode ser usuário e traficante ao mesmo tempo.

(b) que o acusado não portava drogas. Trata-se, também, de fato juridicamente irrelevante. Ocorre que o fato de portar drogas não é imputado ao acusado. O fato imputado é a guarda e depósito.

(c) que outra pessoa era a proprietária da droga.

Trata-se, também, de fato juridicamente irrelevante. Ocorre que a propriedade da droga não é elemento do tipo penal e não é fato imputado ao acusado. O fato imputado é a guarda e depósito.

(d) que os policiais violaram o domicilio da avo do acusado.

Trata-se de alegação contra prova dos autos. A prova testemunhal demonstra que a avó do acusado autorizou a entrada na residência.

O que existe é unicamente são declarações favoráveis do acusado (em benefício próprio), e, a Defesa conjecturando (juízo hipotéticoonjectural) sobre a materialidade e autoria, com base no nas declarações do acusado. Nada mais.

Deste modo, analisando as provas documentais, periciais e testemunhais produzidas evidencia-se que a autoria e a materialidade delitiva restaram sobejamente demonstradas, assim como a natureza dos fatos causados pelo autor.

Por fim, verifica-se nos autos a inexistência de causas que excluam a antijuridicidade ou a culpabilidade do acusado, ou seja, não agiu acobertado por nenhuma causa de justificação, é pessoa maior de 18 anos e era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Destarte, há nos autos elementos suficientes a incriminá-lo, ou seja, circunstâncias conhecidas e provadas que tem relação com o fato e que autorizam concluir ser o acusado é autor de fato típico, antijurídico e culpável, isto é, de crime de trafico.

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e munições, mesmo assim, os policiais começaram a agredir fisicamente o interrogando. Colocaram na viatura, foram até a casa de sua avó, os policiais apresentaram certa quantia de dinheiro que pertencia ao seu avô, era proveniente da aposentadoria dele, e uma quantidade de droga, os policiais não apresentaram mandado.

O policial Jorge Luiz de Souza Moraes, compromissado, disse em juízo que no celular do Thiesero localizaram fotografias de entorpecentes, questionado disse que estaria na casa dele, foram até o local e avó dele franqueou a entrada, encontraram entorpecentes, o Thiesero já era conhecido da polícia por outras passagens. A voz de prisão do Thiesero foi dada após encontrarem os entorpecentes. Não se recorda de ter feito abordagem de outras pessoas no local.

O policial Lucas Villegas Campos, compromissado, asseverou em juízo que encontrou fotografias de entorpecentes no celular do Thiesero, disse que estaria na casa de sua avó onde residia, assumiu a propriedade, a droga foi encontrada em um quarto, no guarda roupa, embaixo de uma caixa de papelão com roupas íntimas, junto havia dinheiro que foi apreendido. Havia uma senhora na residência. Foram apenas na residência dos réus, não fizeram busca pessoal ou revista além dos réus. Fizeram a busca apenas no guarda roupa onde o Thiesere informou que estaria armazenada a droga, não revistaram os demais cômodos da casa.

O policial José Roberto Silva dos Nascimento, sob compromisso, disse que o Thiesere tentou ocultar o celular, havia fotografias de dinheiro no aparelho, ele relatou que seria proveniente do tráfico de drogas, ele indicou o local onde a droga estava armazenada, parte da droga estava no guarda roupa e a outra embaixo da cama. Thiesere confessou a traficância, o dinheiro encontrado estava fracionado. A avó do Thiesere autorizou a entrada na residência.

Como se vê, apesar dos argumentos defensivos utilizados para obtenção de sentença absolutória, certo é que, no caso, o conjunto probatório reunido no caderno processual é robusto e sólido, apto, portanto, a formar convicção no sentido de que a autoria e materialidade delitivas realmente recaem sobre o acusado.

Os policiais militares foram uníssonos em seus depoimentos, tanto na fase inquisitorial como judicial, ao confirmarem a autoria delitiva do réu, narrando que após constatarem a existência de fotografias no celular do réu, se dirigiram até a residência por ele indicada, onde estariam os entorpecentes.

Ademais, os policiais apontaram com riqueza de detalhes o local onde os entorpecentes foram encontrados, e que a busca se deu após o próprio réu confessar a traficância.

No mais, no local foram encontrados 02 (duas) balanças de precisão, uma de cor prata da marca Diamond e outra de cor branca da marca Weiheng, comumente utilizadas na preparação das drogas para venda.

Além disso, do auto de exibição e apreensão de fl. 49 se extrai que foram apreendidas 161 cédulas de dinheiro nacional, com notas de R$ 100,00, 50,00, 20,00, 10,00, 5,00 e 1,00, totalizando R$ 2.170,00, portanto, o dinheiro encontrado estava fracionado, apontando típica situação da traficância.

Portanto, a negativa de autoria lançada pelo réu durante o seu interrogatório judicial está dissociada das demais provas dos autos, em especial, a situação de flagrância e os depoimentos firmes e seguros de 03 policiais realizados sob compromisso na audiência instrutória.

Não se descuida, ademais, da considerável quantidade da droga apreendida, consistente em 105 porções de cocaína, pensando 395 gramas, e um tablete

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e 56 porções de maconha, pesando 2.690 gramas.

E no que tange à prova testemunhal, merecem enfoque os relatos dos policiais militares que atuaram na diligência, notadamente pela verificação de que as versões por eles apresentadas, tanto judicialmente como na fase inquisitorial, são consentâneas.

Necessário salientar que não se vislumbra qualquer motivo para que os agentes estatais, à ocasião, imputassem injustamente ao réu a prática delituosa em foco.

Não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e, ao depois, negarlhes crédito quando fossem dar conta de suas tarefas e diligências no exercício de suas funções precípuas.

A propósito, a construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017).

"Conforme o entendimento pacífico desta Corte,"o depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova"(AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016)." (HC 373.394/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017).

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"Logo, para afastar a presumida idoneidade dos policiais, é preciso que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que esteja demonstrada alguma desavença com o réu, séria o bastante para torná-los suspeitos, pois seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes.

No caso em tela, todavia, o apelante não logrou apontar nenhum motivo que pudesse colocar sob suspeita os depoimentos dos policiais militares, razão pela qual assumem posição de destaque dentro do acervo probatório produzido."

Portanto, do caderno processual despontam provas consistentes, submetidas ao crivo do contraditório, acerca da autoria imputada ao acusado, o qual transportava substância ilícita destinada à comercialização, harmonizando-se os depoimentos das testemunhas com os demais elementos probatórios colhidos.

Sem guarida, destarte, a pretensão absolutória, sendo de rigor a manutenção do decreto condenatório pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, pois sobejam provas de materialidade e, sobretudo, da autoria que recaem sobre o réuapelante.

V - Isenção de custas judiciais.

Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, melhor sorte não assiste ao recorrente.

Como cediço, a assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes é garantia prevista no art. , LXXIV, da Constituição Federal.

Contudo, o pedido de isenção não vem acompanhado de qualquer documento apto a possibilitar a análise da condição de hipossuficiência financeira.

Aliás, o acusado afirmou que é mecânico de veículos automotores (fl. 18), o que permite perceber que, a despeito de se alegar ser pessoa com parcas condições financeiras, aufere renda, que deve servir para arcar com as custas processuais, até porque assim o fez em relação ao seu patrocínio na causa, porquanto foi assistido por advogado particular desde o interrogatório prestado na delegacia de polícia, e durante todo o trâmite processual, inclusive até a apresentação do recurso de apelação.

Sequer a declaração de pobreza tem o condão de afastar a real situação constatada no caso concreto, pois se o julgador forma convicção segura pela possibilidade de pagamento das custas processuais, com amparo no conjunto probatório, não há que se cogitar de isenção.

Nesse pórtico, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação” (AgRg no Ag 1006207/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. 05/06/08).

Nessa toada, ausente comprovação da insuficiência financeira, não se revela possível conceder a isenção do pagamento das custas processuais.

Sobre o tema, frise-se a construção jurisprudencial desta Corte de

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Justiça Estadual:

" Constatando-se que o acusado foi patrocinado por advogado particular durante todo o trâmite da ação penal e não demonstrou padecer de hipossuficiência financeira, incabível a suspensão da exigibilidade das custas processuais. "(TJMS. Apelação n. 0013538-79.2016.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Francisco Gerardo de Sousa, j: 22/02/2018, p: 26/02/2018).

" Mantém-se a condenação ao pagamento das custas do apelante que constituiu advogado particular para patrocinar sua defesa. "(TJMS. Apelação n. 0005259-20.2015.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 16/11/2017, p: 17/11/2017).

"Uma vez que o apelante não apresentou nos autos evidências de que não possui recursos suficientes para o pagamento das custas processuais, mesmo porque contou com os préstimos de advogado particular durante toda a instrução processual, é descabido o pedido de isenção de custas."(TJMS. Apelação n. 0000743-77.2017.8.12.0010, Fátima do Sul, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto, j: 14/12/2017, p: 08/01/2018).

" Inexistindo elemento de prova acerca da hipossuficiência (nem mesmo declaração de tal condição) e sendo o acusado atendido por advogado particular durante toda a ação penal, inviável a isenção de custas processuais. "(TJMS. Apelação n. 0001441-44.2016.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Carlos Eduardo Contar, j: 05/02/2018, p: 28/02/2018).

" Não se aplica a justiça gratuita àquela assistida, por todo o feito, por advogado particular. "(TJMS. Apelação n. 0036456-77.2016.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, j: 29/08/2017, p: 31/08/2017).

Assim, mantém-se a obrigação pelo pagamento das custas judiciais.

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encontrado no interior de uma caixa, junto ao entorpecente, que estava escondido dentro de um guarda roupa.

Não bastasse o valor de R$ 2.170,00 ter sido encontrado no mesmo compartimento da droga, estava fracionado em 161 cédulas de dinheiro nacional, com notas de R$ 100,00, 50,00, 20,00, 10,00, 5,00 e 1,00, sinalizando que era proveniente da traficância.

Em razão disso, o magistrado de primeiro grau decretou a perda do numerário em favor da União, cujo ato encontra fundamento no artigo 63 da Lei n. 11.343/06, in verbis:

Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:

I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e

II - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62.

§ 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.

D´outro vértice, caberia ao avô do réu pleitear a restituição do valor, na medida em que o § 3º do art. 62-A da Lei de Drogas ressalva o direito à propriedade ao terceiro de boa-fé, bastando comprovar a propriedade.

Nesse tom, o parecer ministerial destacou que"O simples fato do réu alegar em seu interrogatório que o dinheiro pertencia a seus avós não lhe dá o direito de ter deferido em seu favor referida restituição, até mesmo porque, se assim o fosse, caberia aos avós de Thiesero ter postulado em juízo a referida restituição, o que não ocorreu em momento algum"(fl. 437).

Dessarte, a manutenção da sentença neste ponto é medida que se impõe.

VII - Remessa de documentos.

O recorrente pleiteia a remessa do auto de prisão em flagrante à corregedoria da polícia e ao Ministério Público.

Nada obstante a possibilidade de o próprio acusado tomar a providência pleiteada, o juízo a quo já foi instado a promover a diligência solicitada e indeferiu o pedido (fls. 304-305), sem que o réu tivesse apresentado qualquer insurgência.

Na ocasião, o magistrado apontou que o acusado"o não descreveu de forma certa e determinada (específica) quais as razões de fato e as razões de direito fundamentos jurídicos (premissas) que o levaram a concluir: (a) que devem ser remetidas cópia dos autos a Corregedoria de Policia. Como visto, trata-se de pedido destituído de causa de pedir (pedido sem causa de pedir). Portanto, deve ser indeferido em decorrência de ausência de fundamentos".

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irregularidades relacionadas aos atos praticados pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do recorrente.

Logo, deve ser mantido o indeferimento do pleito em questão.

VIII. Do prequestionamento.

Acerca do prequestionamento, o julgador não tem a obrigação de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos mencionados pelas partes, mas sim apreciar as matérias expostas e decidir a lide de forma fundamentada.

É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Nessa linha, o posicionamento desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação nº 0008780-91.2015.8.12.0001, Relator Des. Paschoal Carmello Leandro:

(...) O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito.

Dispositivo.

Ante o exposto, com o parecer, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de origem.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONHECERAM E NEGARAM PROVIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE JULGAMENTO A PEDIDO DO DR. CUSTÓDIO GODOENG COSTA.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Jairo Roberto de Quadros, Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz e Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Campo Grande, 15 de agosto de 2019.