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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801541-48.2016.8.12.0007 MS 0801541-48.2016.8.12.0007

APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE – AFASTADO – SEJA AFASTADA A PENA DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – EM PARTE COM PARECER.

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Processo
AC 0801541-48.2016.8.12.0007 MS 0801541-48.2016.8.12.0007
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
20/08/2019
Julgamento
16 de Agosto de 2019
Relator
Des. Alexandre Bastos

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE – AFASTADO – SEJA AFASTADA A PENA DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – EM PARTE COM PARECER.
I - Há dolo direto na incidência de atos do art 10 da LIA, vez que o apelante por não ter mais margem para contratação com o poder público por ter ultrapassado o limite máximo cogitou, preparou e consumou a elaboração de fato e documento falso, a fim de "burlar" essa proibição, ou seja, prestou o serviço utilizando o nome de outra empresa para tanto sendo sabedor da reprovabilidade de sua conduta, o que revela que não estamos diante de simples ilegalidade, mas sim, qualificada como ato de desonestidade. Então, não há como afastar esta conduta como ato de desonestidade que se visa evitar pela Lei n. 8.529, vez que esta ilegalidade vem potencializada como qualificada (ato de desonestidade).
II - O fato de ter devolvido os valores ao poder público não tem o efeito de inverter o resultado de julgamento, vez que este fato como atenuante (arrependimento posterior do art. 16 do Código Penal e desistência voluntária e o arrependimento eficaz do art. 15 do Código Penal) ou excludente de ilicitude existente em alguns crimes (art. da Lei 10.684/2003 – crimes tributários), o que não ocorre com a lei de improbidade, contudo, a reparação do dano e o fato da efetiva prestação do serviço público sem desvio ou superfaturamento não pode ser indiferente na dosimetria da pena por aplicação da proporcionalidade do art. do CPC, mais precisamente, para afastar a pena de perda de função pública que deve ser aplicada em situações gravíssimas (ultima ratio), vez que é pena de ocupa o ápice das penas do art. 12 da LIA III – Recurso parcialmente provido. Em parte com o parecer.