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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0843134-75.2016.8.12.0001 MS 0843134-75.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
20/08/2019
Julgamento
19 de Agosto de 2019
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08431347520168120001_fb4bd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIALDATA DO REQUERIMENTO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOIMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL – ATÉ QUE PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAISIMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O auxílio-doença é devido aos segurados que se encontram temporáriamente incapacitados para o exercício de atividades laborativas. O termo inicial do auxílio-doença indeferido administrativamente é a data do requerimento perante à autarquia. Enquanto a requerida não promover a reabilitação profissional da autora, reinserindo-o no mercado de trabalho, deve persistir o pagamento do benefício auxílio-doença. O INSS não está amparado pela isenção legal das custas processuais nos feitos acidentários e nos referentes a benefícios previdenciários em trâmite na justiça estadual, nos termos da Súmula nº 178 do STJ.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746197104/apelacao-civel-ac-8431347520168120001-ms-0843134-7520168120001

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