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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-62.2019.8.12.0037 MS 000XXXX-62.2019.8.12.0037

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 0000553-62.2019.8.12.0037 MS 0000553-62.2019.8.12.0037

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

21/08/2019

Julgamento

20 de Agosto de 2019

Relator

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EP_00005536220198120037_cc725.pdf
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃOPROGRESSÃO DE REGIMEDETRAÇÃO – CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIMEIMPOSSIBILIDADERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O tempo de prisão provisória deve ser utilizado para fins de detração, nos exatos termos do art. 42 do Código Penal, contudo, incabível sua consideração para fins de contagem do prazo para a progressão de regime, devendo ser observado o início da execução como marco inicial para a obtenção deste e de outros benefícios. Recurso defensivo conhecido e desprovido, com o parecer.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746736211/agravo-de-execucao-penal-ep-5536220198120037-ms-0000553-6220198120037