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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EP_00005536220198120037_cc725.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

15 de agosto de 2019

3ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº XXXXX-62.2019.8.12.0037 - Itaporã

Relator – Exmo. Sr. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Agravante : Divino Ferreira da Silva

DPGE - 1ª Inst. : Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Radamés de Almeida Domingos

EMENTA – AGRAVO DE EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – DETRAÇÃO – CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O tempo de prisão provisória deve ser utilizado para fins de detração,

nos exatos termos do art. 42 do Código Penal, contudo, incabível sua consideração para

fins de contagem do prazo para a progressão de regime, devendo ser observado o início

da execução como marco inicial para a obtenção deste e de outros benefícios.

Recurso defensivo conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do Voto da Relatora (Des.ª Dileta), vencido o 1º Vogal (Des. Zaloar).

Campo Grande, 15 de agosto de 2019.

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz - Relatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por Divino Ferreira da Silva contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã/MS (p. 57-58), que indeferiu seu pedido de progressão para o regime aberto.

Alega o agravante, em síntese, que faz jus a progressão para o regime aberto, desde a sentença, tendo em vista a comprovação do lapso temporal de 1/6 (um sexto), pois esteve preso provisoriamente no período de 05.08.2016 a 15.12.2017, além de possuir bom comportamento carcerário. Pede a reforma da decisão, a fim de ser concedida progressão para o regime aberto, nos termos do art. 384, § 2.º, do Código de Processo Penal e art. 112 da Lei das Execuções Penais.

O Parquet, em contrarrazões, pediu o desprovimento do recurso defensivo (p. 64-70).

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo magistrado singular (p. 71).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opina pelo não provimento do agravo (p. 81-86).

V O T O ( 2 5 / 0 7 / 2 0 1 9 )

O Sr. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz. (Relatora)

Divino Ferreira da Silva cumpre pena de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 121, caput, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal.

Formulado pedido de progressão para o regime aberto, o juiz singular entendeu por indeferi-lo, nos seguintes termos (p. 57-58):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

aberto é 11/01/2020.

Outrossim, não foi igualmente preenchido o requisito subjetivo, uma vez que os documentos de fls. 149/155 dão conta de uma séria de violações, o que deverá ser esclarecido pelo reeducando.

Por fim, quanto ao pedido de autorização para residir em seu próprio domicílio, no Distrito de Montese, entendo necessários maiores esclarecimentos acerca do sinal eletrônico do sistema de monitoramento.

Inconformado com o indeferimento, Divino Ferreira da Silva interpõe o presente Agravo de Execução, com o qual objetiva a reforma do decisum, a fim de que lhe seja concedida a progressão para o regime aberto.

Alega o agravante, em síntese, que faz jus a progressão para o regime aberto, desde a sentença, tendo em vista a comprovação do lapso temporal de 1/6 (um sexto), pois esteve preso provisoriamente no período de 05.08.2016 a 15.12.2017, além de possuir bom comportamento carcerário. Pede a reforma da decisão, a fim de ser concedida progressão para o regime aberto, nos termos do art. 384, § 2.º, do Código de Processo Penal e art. 112 da Lei das Execuções Penais.

O Parquet, em contrarrazões, pediu o desprovimento do recurso defensivo (p. 64-70).

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo magistrado singular (p. 71).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opina pelo não provimento do agravo (p. 81-86).

Passa-se à análise do recurso.

Desponta que o agravante ficou preso cautelarmente de 05 de agosto de 2016 a 15 de dezembro de 2017, o que corresponde a 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias.

O cerne da questão reside na possibilidade de utilização do período em que o reeducando permaneceu acautelado durante o trâmite processual para fins de cumprimento de requisito objetivo para a concessão de benefícios da execução penal.

Importante ressaltar que não se cuida de unificação de penas, tendo em vista que Divino Ferreira da Silva tem apenas esta condenação.

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deve ser considerado apenas para fins de detração penal, não podendo aludido lapso ser

considerado como marco inicial para futuros benefícios, como a progressão de regime,

máxime quando houve interrupção na prisão processual, já que Divino foi posto em

liberdade em 15/12/2017, vindo a ser preso novamente diante da sentença definitiva em

18/12/2018, nos termos do cálculo de pena de p. 42-43.

Nesse sentido, colho precedente deste Tribunal de Justiça, in verbis:

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – DETRAÇÃO A SER DESCONTADA SOBRE O TOTAL DE PENA PRIVATIVA IMPOSTA AO CONDENADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O desconto de tempo relativo à detração deve ser aplicado sobre o total da pena imposta ao réu, e não sobre a fração que o agravante deverá cumprir para alcançar o requisito objetivo da progressão de regime. (TJMS. Agravo de Execução Penal n. XXXXX-90.2017.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 10/04/2018, p: 10/04/2018, destaques não originais)

Gize-se de outras Cortes de Justiça:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE LEVANTAMENTO DE PENAS. DATA DA PRISÃO PROVISÓRIA COMO MARCO INICIAL PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE PENA PROVISÓRIA SÓ É CONSIDERADO PARA FINS DE DETRAÇÃO. DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO. O período de prisão provisória não deve considerado como marco inicial para a obtenção de progressão de regime ou outros benefícios, especialmente se considerado o fato de que houve interrupção da prisão decorrente de soltura do agravado. O tempo em que o réu permanece preso provisoriamente serve apenas para fins de detração. Recurso provido. (TJMG; Ag-ExcPen XXXXX-86.2019.8.13.0000; Uberlândia; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Doorgal Borges de Andrada; Julg. 15/05/2019; DJEMG 22/05/2019, destaques não originais)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. T ERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO DA PENA. RECOLHIMENTOS ANTERIORES DECORRENTES DE PRISÕES CAUTELARES SEGUIDOS DE PERÍODOS EM LIBERDADE . DETRAÇÃO. Recolhimentos anteriores ao início da execução penal, decorrentes de prisões cautelares (prisão em flagrante e prisão preventiva), seguidos de períodos em liberdade, não podem ser considerados como marco inicial para progressão de regime e obtenção

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de benefícios, devendo, isto sim, ser objeto de detração (artigos 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal). Nos termos do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, o juiz do conhecimento, ao proferir sentença condenatória, deve detrair da pena total imposta o tempo de prisão provisória para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Não há outorga para que o juiz da execução fixe o primeiro dos recolhimentos provisórios, seguidos de períodos em liberdade, e anterior ao início da execução, como marco inicial para a progressão de regime e obtenção de benefícios. Havida, na execução penal, unificação de penas, a soma destas, dela feita a detração, indicará o regime inicial. Para a progressão deve-se considerar como marco inicial a data do efetivo início da execução penal, não data anterior de recolhimento cautelar, seguida de período em liberdade. Agravo provido para que prevaleça a data da última prisão. (TJDF; RAG 2019.00.2.000432-0; Ac. 116.5342; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Mário Machado; Julg. 11/04/2019; DJDFTE 25/04/2019, destaques não originais)

Mister ressaltar que não se está desconsiderando o tempo de prisão

provisória, porquanto este foi utilizado para fins de detração, nos exatos termos do art.

42 do Código Penal.

No panorama apresentado, incabível considerar o tempo de prisão

provisória para fins de contagem do prazo para a progressão de regime, devendo ser

observado o início da execução como marco inicial para a obtenção deste e de outros

benefícios da execução da pena.

Irretocável, portanto, a decisão recorrida.

No que tange aos prequestionamentos, a matéria foi totalmente

apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão de

o tema ter sido amplamente debatido.

Pelo exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso.

O Sr. Des. Luiz Cláudio Bonassini da Silva. (2º Vogal)

Acompanho o voto da relatora.

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CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. ZALOAR), APÓS A RELATORA E O 2º VOGAL DAREM PROVIMENTO AO RECURSO.

V O T O ( 1 5 / 0 8 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. (1º Vogal)

A despeito dos judiciosos argumentos apresentados pela d. relatora, entendo que o tempo de prisão cautelar deve ser computado no cálculo penal para fins de aferição do requisito objetivo no que tange à progressão de regime prisional.

Com efeito, o cômputo do tempo de prisão provisória já cumprido deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, nos exatos termos do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, in verbis:

"Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

(...)

§ 2º O tempo de prisão provisória , de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade." (Destacou-se).

Por certo, a despeito da omissão do Magistrado sentenciante, o Juízo da Execução Penal deveria ter determinado o cômputo da detração no cálculo penal para o estabelecimento do regime prisional inicial.

Ora, a consequência lógica da detração da prisão processual da reprimenda estabelecida na condenação é a adequação do regime prisional, sendo certo que, em caso de eventual omissão do Juiz sentenciante, caberá ao Juízo da Execução

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proceder com a referida adequação.

Corroborando com o raciocínio em questão, insta rememorar que o artigo 111 da LEP, ao dispor sobre a unificação das penas, estabelece que a detração deve ser observada para a determinação do regime prisional.

Por certo, aquiescer com a impossibilidade do cômputo da prisão processual para fins de progressão de regime seria o mesmo que vedar ao preso provisório o direito à progressão de regime, nos termos da Súmula 716 do STF 1 .

Noutro modo de dizer, segundo a linha de pensamento constante da decisão recorrida, o agravante poderia se valer do período de prisão processual para progredir durante a execução provisória, mas não por ocasião da execução definitiva.

Lado outro, deve-se frisar que o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo não deve conduzir ao raciocínio de que o período de prisão foi interrompido, sobretudo porque o relaxamento da custódia se deu por morosidade do aparato estatal.

Referido fato só robustece a asserção de que a prisão cautelar terminou sendo antecipação de pena em decorrência da lentidão no trâmite processual.

Desse modo, mostra-se indene de dúvidas que o período da custódia cautelar (detração) deve ser computado para fins de progressão de regime, nos moldes do 42 do Código Penal e § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal.

Lado outro, faz-se mister relembrar que a decisão concessiva de progressão de regime ostenta natureza declaratória e não constitutiva, de modo que o marco inicial para a progressão deve ser a data na qual o apenado preencha os requisitos legais e não aquela da decisão que concedeu ou do efetivo início da reprimenda no regime anterior.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de 1

Súmula 716 do STF – Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - A Segunda Turma do col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 115.254/SP, firmou entendimento de que a decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva, razão pela qual o marco inicial para a progressão seguinte será a data em que o apenado preencher os requisitos legais e não aquela da decisão que concedeu ou do efetivo início da reprimenda no regime anterior.

III - Alinhando-se à novel orientação da col. Suprema Corte, a Quinta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no REsp n. 1.582.285/MS, passou a perfilhar a orientação de que "a data inicial para progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data da efetiva inserção do reeducando no regime atual." Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC 506.829/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019) (Destacou-se).

Com supedâneo em tais fundamentos, entendo por bem divergir da i.

Relatora para conceder a progressão de regime prisional ao reeducando, determinandose, ainda, que seja observada como data-base para benefícios futuros o dia em que o

reeducando preencheu aos requisitos para a progressão, diante da natureza declaratória

deste decisum.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, CONHECERAM E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA (DES.ª DILETA), VENCIDO O 1º VOGAL (DES. ZALOAR).

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Des. Zaloar Murat Martins de Souza e Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Campo Grande, 15 de agosto de 2019.

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