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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001381-70.2018.8.12.0012 MS 0001381-70.2018.8.12.0012

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0001381-70.2018.8.12.0012 MS 0001381-70.2018.8.12.0012
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
22/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Des. Jonas Hass Silva Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00013817020188120012_65c7d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I; ARTIGO 155, § 1º E § 4º, I; ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 244-BDO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – INCABÍVELAUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADASREADEQUAÇÃO DA TERCEIRA FASE DA REPRIMENDA DO DELITO DE ROUBO MAJORADOMANTIDA CAUSA DE AUMENTO DO DELITO DE FURTO – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ARTIGO 16 PARA O ARTIGO 14, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DE OFÍCIO – ESTENDIDO EFEITOS DA READEQUAÇÃO DA PENA DO DELITO DE ROUBO AO CORRÉU.

Demonstradas pelas provas do feito a participação do agente nos crimes de roubo majorado e associação criminosa, mantém-se a condenação nos termos da sentença. A presença de duas causas de aumento da Parte Especial (artigo 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) e ausência de fundamentação na sentença para aplicação cumulativa, torna necessária a readequação da pena, a fim de que, na terceira fase da dosimetria, incida apenas aquela que mais eleve a reprimenda que, no caso, é a prevista no artigo 157, § 2º-A, I, do CP. Pena readequada e estendido efeitos ao corréu, nos termos do artigo 580 do CPP. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 155, § 1º, do CP, basta que a infração ocorra durante o repouso noturno, como no caso em apreço, posto que é período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas, veículos e estabelecimento comercial. O Decreto Presidencial nº 9.847, que entrou em vigor na data de 25 de junho de 2019, alterou o Estatuto do Desarmamento, sendo que o artefato apreendido com o agente (pistola .9mm), que era considerado de uso restrito, passou a ser considerado de uso permitido, sendo de rigor, portanto, a desclassificação para a conduta do artigo 14 da Lei nº 10.826/03.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747317828/apelacao-criminal-apr-13817020188120012-ms-0001381-7020188120012

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