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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00261435220198120001 MS 0026143-52.2019.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de agosto de 2019

1ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº 0026143-52.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache

Agravante : José Mauro Simões da Rocha

DPGE - 1ª Inst. : Carlos Felipe Guadanhim Bariani

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Júlio Bilemjian Ribeiro

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS – NOVO CÁLCULO DE PENA – REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL – REPERCUSSÃO SOBRE A TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA – RECURSO IMPROVIDO.

"Consistindo a reincidência em condição pessoal que, uma vez adquirida pelo sentenciado, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios da execução, em relação a todas as suas condenações, deve incidir sobre a totalidade das reprimendas unificadas. (STJ. HC 468.756/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 03/04/2019)".

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 19 de agosto de 2019.

Desª Elizabete Anache - Relatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª Elizabete Anache.

Trata-se de agravo de execução penal interposto por José Mauro Simões da Rocha contra a decisão juntada às f. 56/63, que determinou a retificação do cálculo de pena para que seja considerada a reincidência sobre a totalidade da reprimenda imposta ao reeducando, para fins da concessão do benefício da progressão de regime, além de afastar o benefício do livramento condicional.

Para tanto, afirmou que na execução penal "é possível a correção de erros materiais que impliquem no cumprimento fiel da sentença condenatória, mas não é possível modificá-la para que se reconheça a reincidência do réu que, na ação penal originária, foi considerado primário pelo julgador por decisão que passou em julgado, sob pena de se caracterizar ofensa à coisa julgada em prejuízo daquele". (f. 6).

Defendeu, assim, que devem ser mantidas as particularidades inerentes a cada condenação, como hediondez do delito ou reincidência.

Ao final, requereu a reforma da decisão para o fim de restabelecer o cálculo de pena anterior, permitindo ao agravante alcançar a progressão de regime ao cumprir 2/5 da pena em relação à condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, bem como o benefício do livramento condicional ao atingir 1/3 da pena cumprida.

Contraminuta do Ministério Público Estadual pelo improvimento do recurso (f. 69/74), sendo no mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (f. 84/87).

A decisão foi mantida em juízo de retratação (f. 75).

V O T O

A Sra. Desª Elizabete Anache. (Relatora)

Trata-se de agravo de execução penal interposto por José Mauro Simões da Rocha contra a decisão juntada às f. 56/63, que determinou a retificação do cálculo de pena para que seja considerada a reincidência sobre a totalidade da reprimenda imposta ao reeducando, para fins da concessão do benefício da progressão de regime, além de afastar o benefício do livramento condicional.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

originária, foi considerado primário pelo julgador por decisão que passou em julgado, sob pena de se caracterizar ofensa à coisa julgada em prejuízo daquele". (f. 6).

Defendeu, assim, que devem ser mantidas as particularidades inerentes a cada condenação, como hediondez do delito ou reincidência.

Ao final, requereu a reforma da decisão para o fim de restabelecer o cálculo de pena anterior, permitindo ao agravante alcançar a progressão de regime ao cumprir 2/5 da pena em relação à condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, bem como o benefício do livramento condicional ao atingir 1/3 da pena cumprida.

Pois bem.

No caso concreto temos que o agravante é reincidente específico pelo crime de tráfico de drogas, com pena total de 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão (f. 230/232 da Guia de Recolhimento n. 0042261-11.2016.8.12.0001).

Por este fato, com a unificação de penas, o juízo da Execução Penal determinou a retificação do cálculo, sob o argumento de que"a sentença penal condenatória, para fins de execução penal, tem natureza de sentença determinativa e encerra a cláusula rebus sic stantibus, é dizer, no caso, a reincidência, para fins de execução penal, não se vincula a um processo específico, mas é sim condição pessoal do réu que se modifica no t...