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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00261435220198120001 MS 0026143-52.2019.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de agosto de 2019

1ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº 0026143-52.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache

Agravante : José Mauro Simões da Rocha

DPGE - 1ª Inst. : Carlos Felipe Guadanhim Bariani

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Júlio Bilemjian Ribeiro

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS – NOVO CÁLCULO DE PENA – REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL – REPERCUSSÃO SOBRE A TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA – RECURSO IMPROVIDO.

"Consistindo a reincidência em condição pessoal que, uma vez adquirida pelo sentenciado, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios da execução, em relação a todas as suas condenações, deve incidir sobre a totalidade das reprimendas unificadas. (STJ. HC 468.756/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 03/04/2019)".

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 19 de agosto de 2019.

Desª Elizabete Anache - Relatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª Elizabete Anache.

Trata-se de agravo de execução penal interposto por José Mauro Simões da Rocha contra a decisão juntada às f. 56/63, que determinou a retificação do cálculo de pena para que seja considerada a reincidência sobre a totalidade da reprimenda imposta ao reeducando, para fins da concessão do benefício da progressão de regime, além de afastar o benefício do livramento condicional.

Para tanto, afirmou que na execução penal "é possível a correção de erros materiais que impliquem no cumprimento fiel da sentença condenatória, mas não é possível modificá-la para que se reconheça a reincidência do réu que, na ação penal originária, foi considerado primário pelo julgador por decisão que passou em julgado, sob pena de se caracterizar ofensa à coisa julgada em prejuízo daquele". (f. 6).

Defendeu, assim, que devem ser mantidas as particularidades inerentes a cada condenação, como hediondez do delito ou reincidência.

Ao final, requereu a reforma da decisão para o fim de restabelecer o cálculo de pena anterior, permitindo ao agravante alcançar a progressão de regime ao cumprir 2/5 da pena em relação à condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, bem como o benefício do livramento condicional ao atingir 1/3 da pena cumprida.

Contraminuta do Ministério Público Estadual pelo improvimento do recurso (f. 69/74), sendo no mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (f. 84/87).

A decisão foi mantida em juízo de retratação (f. 75).

V O T O

A Sra. Desª Elizabete Anache. (Relatora)

Trata-se de agravo de execução penal interposto por José Mauro Simões da Rocha contra a decisão juntada às f. 56/63, que determinou a retificação do cálculo de pena para que seja considerada a reincidência sobre a totalidade da reprimenda imposta ao reeducando, para fins da concessão do benefício da progressão de regime, além de afastar o benefício do livramento condicional.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

originária, foi considerado primário pelo julgador por decisão que passou em julgado, sob pena de se caracterizar ofensa à coisa julgada em prejuízo daquele". (f. 6).

Defendeu, assim, que devem ser mantidas as particularidades inerentes a cada condenação, como hediondez do delito ou reincidência.

Ao final, requereu a reforma da decisão para o fim de restabelecer o cálculo de pena anterior, permitindo ao agravante alcançar a progressão de regime ao cumprir 2/5 da pena em relação à condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, bem como o benefício do livramento condicional ao atingir 1/3 da pena cumprida.

Pois bem.

No caso concreto temos que o agravante é reincidente específico pelo crime de tráfico de drogas, com pena total de 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão (f. 230/232 da Guia de Recolhimento n. 0042261-11.2016.8.12.0001).

Por este fato, com a unificação de penas, o juízo da Execução Penal determinou a retificação do cálculo, sob o argumento de que"a sentença penal condenatória, para fins de execução penal, tem natureza de sentença determinativa e encerra a cláusula rebus sic stantibus, é dizer, no caso, a reincidência, para fins de execução penal, não se vincula a um processo específico, mas é sim condição pessoal do réu que se modifica no tempo, para o bem ou para o mal, conforme a decisão individual do réu que opta por continuar praticando crimes"(f. 223 da GR).

Entendo que não há qualquer reparo a ser feito na decisão do juízo da Execução Penal.

É que, com a unificação das penas, o agravante deixou de ter o" status "de primário e, desta forma, a reincidência, circunstância de caráter pessoal, passa a repercutir por todo cálculo da pena unificada.

Nesse norte, a despeito dos argumentos do agravante, com a superveniência de condenações, procede-se à unificação das penas e, exatamente por isso, o cálculo deve ser realizado sobre a sua totalidade, a teor do disposto no art. 111 1 da LEP.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ao contrário do exposto pela defesa técnica, não há mais penas individualizadas na execução penal, mas pena unificada, não havendo como se promover cálculos em separado, o que afasta a alegada violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica.

Como expõe o Ministro Félix Fischer, do STJ," consistindo a reincidência em condição pessoal que, uma vez adquirida pelo sentenciado, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios da execução, em relação a todas as suas condenações, deve incidir sobre a totalidade das reprimendas unificadas "(STJ. HC 468.756/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 03/04/2019).

E ainda:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MONTANTE OBTIDO PELA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 83, II, DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 1/2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP.

2. Reconhecida a reincidência, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional (art. 83, II, do CP).

3. Não há falar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido."(STJ. AgRg no REsp 1724683/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019)

Por fim, observe-se que o princípio da individualização tem incidência na fase legislativa, judicial e administrativa, que, no caso, é a Execução Penal.

Desta forma,"Compete ao Juízo da Execução realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da Lei nº 7.210/1984. Precedentes do STJ e da Corte."(TJDF; RAG 2019.00.2.000322-2; Ac. 116.9874; Segunda Turma Criminal; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 09/05/2019; DJDFTE 14/05/2019).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Por oportuno:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM DISSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP (AGRG no AREsp n. 1.237.581/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018). 2. Agravo regimental desprovido."(STJ; AgRg-REsp 1.789.290; Proc. 2018/0344173-5; ES; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 09/04/2019; DJE 24/04/2019)

Desta forma, a decisão atacada no presente recurso não merece reparos.

Ante o exposto, com o parecer, nego provimento ao agravo de execução penal interposto por José Mauro Simões da Rocha.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relatora, a Exma. Sra. Desª Elizabete Anache.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª Elizabete Anache, Juiz José Eduardo Neder Meneghelli e Juiz Lúcio R. da Silveira.

Campo Grande, 19 de agosto de 2019.