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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14048992220188120000 MS 1404899-22.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de agosto de 2019

4ª Seção Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 1404899-22.2018.8.12.0000/50000 - Anastácio

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Embargante : Igor Lopes Falcão

Advogado : Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS)

Embargado : Município de Anastácio/MS

Proc. Município : Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS)

Embargada : Caroline Alves e Nunes dos Santos

Advogada : Anna Cristina de Barros Toledo Giurizatto (OAB: 4953/MS)

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – VÍCIO DE OMISSÃO – INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos. 2. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente o inconformismo do embargante, os embargos declaratórios não merecem prosperar, dada a inadequação do meio processual escolhido. 3. Embargos Declaratórios rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 19 de agosto de 2019.

Des. Sideni Soncini Pimentel - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Igor Lopes Falcão opõe Embargos de Declaração contra acórdão proferido no julgamento da Ação Rescisório que ajuizou contra o Município de Anastácio e outra. Aponta omissão e contradição no aresto, pois a norma processual em que se escora não pode desconsiderar a supremacia e preponderância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, que considera violados pela decisão rescindenda, que considera nula por ausência de intimação para contrarrazões. Requer o acolhimento dos declaratórios com efeito infringentes.

Resposta pugnando pela rejeição dos declaratórios.

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Igor Lopes Falcão ajuizou Ação Rescisória contra o Município de Anastácio alegando violação manifesta do artigo 518, do CPC/73 (correspondente ao § 1º do art. 1.010, do NCPC) pela 1ª Câmara Cível, quando do julgamento do Agravo Interno em Recurso de Apelação (autos n.º 0000838-25.2010.8.12.0052), na medida em que não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto naqueles autos, incorrendo em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A pretensão inicial rescisória foi julgada improcedente, por unanimidade de votos, em julgamento que recebeu a seguinte ementa:

"EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA – NULIDADE DE JULGAMENTO NA LIDE ORIGINÁRIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – PRECLUSÃO TEMPORAL – NÃO ARGUIÇÃO DO VÍCIO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TEXTO DE LEI -IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. 1. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece 03 tipos de preclusão, a saber temporal, lógica e consumativa. O instituto da preclusão temporal consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual pela inércia da parte, que deixa escoar o prazo respectivo. O tema era tratado no art. 183 do CPC/73 ("Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa."). 2. Segundo pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça," A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos ". (AgRg no REsp 1515465/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015). 3. Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de intimação para apresentar contrarrazões se o

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vício não foi arguido na primeira oportunidade, quando a parte interessada ofereceu agravo regimental, operando-se a preclusão temporal. 4. Por corolário, não há ofensa à texto expresso de lei (art. 485, V, do CPC/73), daí a improcedência do pleito rescisório."

Aponta o embargante que referido acórdão não se pronunciou sobre a preponderância das regras constitucionais (princípio do contraditório e da ampla defesa) sobre as regras processuais, incorrendo em omissão.

É cediço que os embargos de declaração, na forma do art. 1.022, do CPC, destinam-se unicamente ao saneamento de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. O embargante deduz em suas razões verdadeiro e inequívoco inconformismo com o resultado da lide, até porque não indicou nenhum daqueles vícios, mas efetivamente erro de julgamento. Entretanto, a rediscussão do julgado não é possível em sede de embargos de declaração.

Apenas para ilustrar, veja-se o posicionamento adotado por este Tribunal, inclusive por este órgão, a respeito do tema:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL – INCONFORMISMO DA RECORRENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A especificação dos dispositivos legais que ancoram a decisão judicial não é requisito essencial da sentença ou acórdão, pois, ainda que não expressamente mencionados, restam implicitamente prequestionados se as matérias foram apreciadas e julgadas em sua inteireza. O inconformismo da recorrente, quanto à premissa adotada para resolver a lide, não caracteriza omissão ou contradição passível de correção, mas, sim, tentativa de rediscutir questões que foram largamente analisadas quando do julgamento do recurso de apelação, o que é inviável em sede embargos de declaração." (Embargos de Declaração em Apelação Cível 2007.031285-8/0001-00, Campo Grande, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 15.1.2009)

Também,

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO DECISUM E OBTER, POR VIA OBLÍQUA, OS EFEITOS MODIFICATIVOS - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO HORIZONTAL QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração é um recurso horizontal próprio para se obter a exata interpretação da decisão, não sendo, portanto, permitido rediscutir os seus fundamentos e obter efeitos modificativos. A omissão que autoriza a interposição dos embargos de declaração é relativa a pedidos, de sorte que, encontrando o julgador razão para decidir desta ou daquela forma, não está obrigado a rebater toda sorte de argumentos”. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança - N. 2004.008039-5/0002-00 -Capital, Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves)

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Destarte, se o embargante entende que o acórdão merece reforma, deve valer-se da via recursal apropriada, tais como os recursos especial ou extraordinário.

O instituto da preclusão, reforce-se, é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem ser exercidos no momento oportuno, com vistas a maior eficácia da tutela jurisdicional e segurança jurídica que dela se espera, balizas igualmente constitucionais.

Ante ao exposto, inexistindo vício a ser sanado, conheço e rejeito os presentes embargos declaratórios.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 19 de agosto de 2019.

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