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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14048992220188120000 MS 1404899-22.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de agosto de 2019

4ª Seção Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 1404899-22.2018.8.12.0000/50000 - Anastácio

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Embargante : Igor Lopes Falcão

Advogado : Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS)

Embargado : Município de Anastácio/MS

Proc. Município : Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS)

Embargada : Caroline Alves e Nunes dos Santos

Advogada : Anna Cristina de Barros Toledo Giurizatto (OAB: 4953/MS)

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – VÍCIO DE OMISSÃO – INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos. 2. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente o inconformismo do embargante, os embargos declaratórios não merecem prosperar, dada a inadequação do meio processual escolhido. 3. Embargos Declaratórios rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 19 de agosto de 2019.

Des. Sideni Soncini Pimentel - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Igor Lopes Falcão opõe Embargos de Declaração contra acórdão proferido no julgamento da Ação Rescisório que ajuizou contra o Município de Anastácio e outra. Aponta omissão e contradição no aresto, pois a norma processual em que se escora não pode desconsiderar a supremacia e preponderância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, que considera violados pela decisão rescindenda, que considera nula por ausência de intimação para contrarrazões. Requer o acolhimento dos declaratórios com efeito infringentes.

Resposta pugnando pela rejeição dos declaratórios.

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Igor Lopes Falcão ajuizou Ação Rescisória contra o Município de Anastácio alegando violação manifesta do artigo 518, do CPC/73 (correspondente ao § 1º do art. 1.010, do NCPC) pela 1ª Câmara Cível, quando do julgamento do Agravo Interno em Recurso de Apelação (autos n.º 0000838-25.2010.8.12.0052), na medida em que não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto naqueles autos, incorrendo em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A pretensão inicial rescisória foi julgada improcedente, por unanimidade de votos, em julgamento que recebeu a seguinte ementa:

"EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA – NULIDADE DE JULGAMENTO NA LIDE ORIGINÁRIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – PRECLUSÃO TEMPORAL – NÃO ARGUIÇÃO DO VÍCIO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TEXTO DE LEI -IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. 1. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece 03 tipos de preclusão, a saber temporal, lógica e consumativa. O instituto da preclusão temporal consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual pela inércia da parte, que deixa escoar o prazo respectivo. O tema era tratado no art. 183 do CPC/73 ("Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa."). 2. Segundo pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça," A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos ". (AgRg no REsp 1515465/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015). 3. Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de intimação para apresentar contrarraz...