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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0900024-07.2017.8.12.0031 MS 0900024-07.2017.8.12.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
22/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_09000240720178120031_e5829.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICODEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERALABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. DO ESTATUTO DO IDOSO.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. do Estatuto do Idoso. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747323946/apelacao-civel-ac-9000240720178120031-ms-0900024-0720178120031