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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
22/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_09000240720178120031_e5829.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de agosto de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0900024-07.2017.8.12.0031 - Caarapó

Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS)

Interessada : Nailde Machado Santos

Interessado : Município de Caarapó

Proc. Município : Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

Des. Vilson Bertelli - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

Estado de Mato Grosso do Sul interpõe recurso de apelação (fls. 168/175) contra sentença (fls. 150/154) de procedência do pedido para determinar o fornecimento do procedimento cirúrgico de vitrectomia em olho direito para a idosa Nailde Machado Santos.

Sustenta a ausência de urgência para a realização do procedimento cirúrgico e o regular fornecimento da cirurgia pelo SUS. Pretende a reforma da sentença para improcedência do pedido.

Contrarrazões às fls. 180/186. O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, fls. 196/200. É o relatório. Inclua-se em pauta.

V O T O

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

I. Introdução

Estado de Mato Grosso do Sul interpõe recurso de apelação (fls. 168/175) contra sentença (fls. 150/154) de procedência do pedido para determinar o fornecimento do procedimento cirúrgico de vitrectomia em olho direito para a idosa Nailde Machado Santos.

II. Fundamentação

Conforme os documentos juntados, fls. 14/22, a idosa conta com 68 anos de idade, é atendida pela rede pública de saúde e é portadora de retinopatia diabética avançada, com hemorragia vítrea total sem percepção luminosa no olho esquerdo e deslocamento de retina temporal no olho direito.

A autora possui olho único com patologia agressiva de evolução rápida, com risco de cegueira em um curto espaço de tempo, caso não seja realizada a cirurgia com urgência.

Embora tenha realizado a solicitação administrativa, não houve a efetivação do agendamento da consulta desde maio de 2016. A Secretaria de Saúde informou não existir número de posição na fila para realização do procedimento, pois a liberação de vagas para atendimento seria analisada pelos médicos reguladores. Também não apresentou nenhum indicativo sobre a existência de vagas disponíveis, com o efetivo agendamento e realização do procedimento em atendimento ao público em geral (fl. 25). Nesse contexto, o desamparo do Poder Público em relação aos

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pacientes do SUS não deve ser corroborado no âmbito do Poder Judiciário.

De acordo com o laudo médico, a doença da autora é degenerativa e esgotou as possibilidades de tratamento conservador. Assim, ao contrário do sustentado pelo recorrente, está demonstrado o perigo de dano, ainda que o procedimento possa ser classificado como eletivo.

Saliente-se, o art. 3º do Estatuto do Idoso impõe ao Poder Público a obrigação de assegurar com absoluta prioridade a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde:

Art. 3 º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A saúde encontra-se entre os direitos primordiais - constitutivos do alvo prioritário das políticas de Governo - por tratar-se de um direito vital dos indivíduos, sem o qual é impossível gozar do mais supremo valor constitucional que é a dignidade da pessoa.

Inclusive, a Constituição Federal garante no art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico a sua concessão é medida que se impõe, à luz do dever constitucional do Estado de tutelar a saúde dos cidadãos, ainda que em situações excepcionais.

Por isso, mantenho a procedência do pedido.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Nélio Stábile e Des. Julizar Barbosa Trindade.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

vin

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