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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 08006098920158120041 MS 0800609-89.2015.8.12.0041 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de agosto de 2019

1ª Câmara Criminal

Agravo de Instrumento - Nº 0800609-89.2015.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Agravante : Marcos Alencar Azevedo

Advogada : Mariana Zorzo Silva Lugo Magdalena (OAB: 18560/MS)

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : George Zarour Cézar

Interessado : Adalberto Alexandre Domingues

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEARA PENAL – FUNGIBILIDADE - AUSENTE HIPÓTESE APTA AO RESPECTIVO MANEJO – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO

Em se tratando de matéria penal, deve ser observada a sistemática do CPP. Contudo, ainda que se observe o princípio da fungibilidade recursal, o agravo de instrumento interposto face à decisão exarada nos presentes autos constitui erro grosseiro, impondo o seu não conhecimento por este E. Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não conhecer do recurso.

Campo Grande, 19 de agosto de 2019.

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Alencar de Azevedo (fls.135/143) contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo (fls.132/133), consistente no indeferimento de tutela de urgência formulada em embargos de terceiro propostos pelo ora recorrente com o objetivo de levantar sequestro de bem imóvel objeto da matrícula nº 12.950 do CRI de Ribas do Rio Pardo, decretado (fl. 51).

A restrição foi determinada para garantia de ressarcimento ao erário, nos autos da medida assecuratória nº 0800974-80.2014.8.12.0041, movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Adalberto Alexandre Domingues, o qual, à época em que presidia a Câmara de Vereadores e teria adquirido a propriedade rural mediante desvio de recursos públicos.

A liminar foi indeferida com fundamento no longo lapso temporal decorrido entre o ato de constrição do bem imóvel (24 de novembro de 2014) e a oposição dos Embargos de terceiro (31 de agosto de 2015), remetendo as partes à fase instrutória do feito.

Desta feita, insurge-se o embargante através do presente recurso de Agravo de Instrumento, combatendo os fundamentos erigidos na decisão denegatória da tutela de urgência, reiterando, nesta instância, os pedidos anteriormente formulados no juízo singular (fls. 135/143).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer acostado às fls. 337/342, opina que o agravo em tela não merece conhecimento, por falta de adequação da modalidade recursal.

V O T O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Marcos Alencar Azevedo interpõe recurso de Agravo de Instrumento às fls. 135/143, por não se conformar com a decisão de fls. 132/133, que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, ao argumento de ausência de emergência que justificasse a concessão da tutela nesse momento.

O agravante pugna pela reforma da decisão para que seja levantado o sequestro do imóvel registrado sob a matrícula n.º 12.950, junto ao CRI da Comarca de Ribas do Rio Pardo, afirmando que os documentos que acompanham os embargos são suficientes para comprovar que a propriedade do mesmo recai sobre o recorrente, e que a manutenção da medida assecuratória causa sério gravame ao seu direito de propriedade.

Às fls. 317/318, a Exma. Des. Relatora da Câmara Cível não concedeu efeito suspensivo ao recurso, por entender plausíveis as justificativas apresentadas pelo juízo monocrático na decisão vergastada.

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termos do art. 158 do RITJMS, por vinculação a Órgão Julgador prevento.

Pois bem. De início observo que a utilização dos Embargos de terceiros na hipótese retratada nos autos harmoniza-se com o sistema processual penal vigente, sendo a sua admissibilidade expressamente prevista nas normas do Código de Processo Penal (arts. 3º e 129).

Com efeito, diante da decisão interlocutória proferida no bojo do citado recurso, resta plenamente cabível o intercâmbio de conceitos fundamentais com outras áreas, e, no caso em apreço, tem-se justamente o agravo de instrumento, previsto no Código de Processo Civil de 2015. Assim, dispõe o legislador:

Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Nessa senda, o Código de Processo Civil:

Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiro;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Verifica-se que os recursos de agravo de instrumento admissíveis no CPC contra as decisões interlocutórias encontram-se elencados no artigo 1.0l5 do Digesto em comento, e, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, o citado rol é de taxatividade mitigada.

Em outras palavras, em regra, somente cabe agravo de instrumento nas hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC/2015. Excepcionalmente, é possível a interposição de agravo de instrumento fora da lista do art. 1.015, desde que preenchido um requisito objetivo: a urgência.

Nesse sentido, a decisão firmada em sede de repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça:

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O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (STJ, Corte Especial, REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 - recurso repetitivo - Info 639).

Feitos esses esclarecimentos, conclui-se que a hipótese de decisão interlocutória, que não se encontre elencado no rol do art. 1.015 do CPC, bem como em situação carente de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não comporta o manejo do Agravo de Instrumento.

Da mesma forma, verifica-se que na seara processual penal, as decisões interlocutórias atraem, via de regra, o manejo do chamado Recurso em Sentido Estrito, disciplinado no artigo 581 do CPP, cujo teor assinala:

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I – que não receber a denúncia ou a queixa;

II – que concluir pela incompetência do juízo;

III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu;

V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante

VII – que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI – que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena

XII – que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII – que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV – que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI – que ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial;

XVII – que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII – que decidir o incidente de falsidade;

XIX – que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX – que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI – que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII – que revogar a medida de segurança;

XXIII – que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que se

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admita a revogação

XXIV – que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

Temos, portanto, que os Embargos de Terceiros, seja na seara cível, seja na seara penal, não admitem, face decisão interlocutória proferida em seu trâmite, os recursos de Agravo de Instrumento ou Recurso em Sentido Estrito, donde forçoso concluir pela absoluta inadequação do presente recurso às normas balizadoras da espécie.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O Ministério Público Federal alega que a interposição de agravo de instrumento, contra a decisão liminar proferida em sede de embargos de terceiro, é descabida, porque não há, na sistemática do Código de Processo Penal, previsão legal para a sua interposição. Afirma, ainda, que o instrumento adequado a ser utilizado seria o mandado de segurança (Lei n.º 12.016/09). Contudo, o ingresso do presente agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não podendo cogitar-se de fungibilidade. II - Quanto aos meios de defesa contra o sequestro, o Código de Processo Penal admite a interposição de embargos (arts. 129 e 130, I e II, do CPP). Trata-se, em verdade, de três espécies distintas de embargos: (a) embargos do terceiro, estranho ao processo (art. 129); (b) embargos do acusado, para defesa de bens lícitos (art. 130, I); (c) embargos do terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem do acusado (art. 130, II). III - Entretanto, o Código de Processo Penal não prevê, no rol das decisões recorríveis, aquela atacada no presente recurso, qual seja, o deferimento parcial de pedido liminar, em sede de embargos de terceiro. Além disso, o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015), não está incluído nos recursos a serem interpostos em face de decisões proferidas em feitos de natureza criminal, de modo a não comportar aplicação no âmbito do processo penal, nem a título de aplicação analógica (CPP, art. ), ante a ausência de lacuna a ser suprida. IV - Na ausência de recurso cabível e adequado à impugnação da decisão prolatada pelo juízo criminal, caberia à agravante, na qualidade de terceiro prejudicado, impetrar mandado de segurança com vistas à proteção de seu provável direito líquido e certo, violado por ato de autoridade pública. Ademais, a Súmula nº 202 do Superior Tribunal de Justiça assegura a impetração, por terceiro, de mandado de segurança contra ato judicial, independentemente da interposição de recurso, o que se mostra ainda mais evidente no plano criminal, no qual é incabível o recurso de agravo de instrumento. Precedente desta E. 11ª Turma. V - Preliminar ministerial acolhida. Agravo de Instrumento não conhecido.Ÿ (TRF-3 - AI: 00025695620174030000 MS, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, Data de Julgamento: 27/06/2017, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2017)

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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência dominante nesta Corte Regional orienta-se no sentido da inadmissibilidade de interposição de agravo de instrumento em matéria criminal. (Precedentes) 2. Não será pronunciada decisão nos embargos de terceiros opostos com fundamento no art. 130, II do Código de Processo Penal antes de passar em julgado a sentença condenatória. 3. Agravo regimental não provido. (TRF-1 - AG: 00114712320154010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 01/09/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 11/09/2015)

Por todo o exposto, acolho o parecer ministerial e não conheço do Agravo de Instrumento interposto pelo espólio de Marcos Alencar Azevedo por absoluta inadequação do meio recursal manejado .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relator, o Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Juiz Lúcio R. da Silveira e Des. Emerson Cafure.

Campo Grande, 19 de agosto de 2019.

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