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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_09013128020178120001_9d346.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de agosto de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-80.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile

Apelante : Município de Campo Grande

Proc. Município : Viviani Moro (OAB: 7198/MS)

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS)

Apelado : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Prom. Justiça : Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS)

Apelado : Município de Campo Grande

Proc. Município : Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS)

EMENTA – APELAÇÕES – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS – NECESSIDADE DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA TODAS AS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL 7.884/99. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA E JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PREJUDICADO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e em parte com o parecer, dar provimento ao recurso do Município e julgar prejudicado o recurso do Ministério Público, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

Des. Nélio Stábile - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Nélio Stábile.

Trata-se de Recursos de Apelação interposto por Município de Campo Grande e pelo Ministério Público Estadual, contra Sentença proferida pelo Juízo da 1 ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estado em desfavor do Município de Campo Grande, que julgou parcialmente procedente a ação, determinando ao Município de Camp Grande que, em 180 dias, edite norma prevendo os Termos de Referência de todas as atividades potencialmente poluidoras, previstas mo anexo I do Decreto Municipal nº 7884/1999, que necessitem de prévio Estudo de Impacto Ambiental ou Relatório de Impacto Ambiental, prevendo ao menos os documentos e procedimentos básicos comuns a quaisquer atividades ou agrupando atividades similares e prevendo um procedimento comum e normatizando para estas. Sem condenação em verbas sucumbenciais ou honorários advocatícios.

O Município Apelante alega que não existe a obrigatoriedade para a previsão do Termo de Referência para cada atividade potencialmente poluidora. Também alega que no site da Prefeitura consta 32 termos de referência, diferente no exposto na sentença (13 termos) e que já existem diversos termos específicos, além de três "termos gerais" que contemplam relatório ambiental simplificado, estudo ambiental preliminar e estudo de impacto ambiental, o que é suficiente para supedâneo àqueles termos não específicos. Entende que a decisão "é deveras rigorosa e invariavelmente impraticável pela gestão municipal que já adotou termo de referência geral para contemplar todos os empreendimentos que não estão elencados de forma específica". Requer reforma da sentença ou alternativamente, a extensão do prazo para que possa haver tempo necessário à edição de mais de 200 termos de referência. Postula pelo provimento.

Já Ministério Público irresigna-se com o indeferimento do pedido de informatização dos processos de licenciamentos ambientais. Também requer a normatização das rotinas e procedimentos nos processos de licenciamento urbanístico e ambiental, bem como publicar as rotinas e procedimentos dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental na internet no site do órgão ambiental, publicando no site do órgão ambiental as informações sobre a identificação e qualificação técnica dos funcionários que realizam a análise e decisão de processos de licenciamento urbanístico e ambiental, além de publicar no site do órgão ambiental os pareceres da comissão de controle ambiental e as deliberações do Conselho Municipal do Meio Ambiente nos processos de licenciamento ambiental. Prequestiona dispositivos legais.

A Procuradoria de Justiça postula pela reforma da sentença apenas quanto ao Recurso do Município de Campo Grande, uma vez que "os Termos de Referência existentes no sítio eletrônico da municipalidade já estabelecem, conforme determinado na sentença, ao menos os documentos e procedimentos básicos comuns as quaisquer atividades ou agrupando atividades similares e prevendo um procedimento comum e normatizado para estas".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Nélio Stábile. (Relator)

O Recurso do Município de Campo Grande é procedente e aquele do Ministério Público Estadual, improcedente.

Necessária uma simples digressão para melhor explicitação de meu voto.

O Ministério Público Estadual distribuiu a presente ação afim de obrigar o Município de Campo Grande a informatizar todo o trâmite dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental, normatizando as rotinas e procedimentos dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental, publicar as rotinas e procedimentos dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental na internet no site do órgão ambiental, elaborar termos de referência para os estudos que instruirão o licenciamento das atividades previstas no SILAM, publicando todos na internet e site, além de publicar as informações sobre a identificação e qualificação técnica dos funcionários que realizam a análise e decisão dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental, publicando, ainda os parecerem da Comissão de Controle Ambiental-CCA e as deliberações do Conselho Municipal do Meio Ambiente-CMMA nos processos de licenciamento ambiental.

Ao Sentenciar, o Magistrado de piso entendeu que:

"(...) A plausabilidade dos referidos requerimentos é incontroversa. Entretanto, a divulgação das mencionadas informações através do veículo suscitado, trata-se de uma política pública municipal, a qual sem a devido previsão ou exigência legal, configura, evidentemente, intervenção jurisdicional indevida em ato administrativo discricionário do órgão ambiental, com cristalina afronta ao principio republicano da separação de poderes.

A jurisprudência tem admitido o controle judicial das políticas públicas basicamente em duas situações excepcionais: quando a administração mostra-se totalmente omissa ou quando é completa a falta do serviço essencial, o que não é o caso, diante dos documentos acostados aos autos e legislação supramencionada, o que foi reconhecido pelo órgão ministerial, ex vi:

" (...) o Município está realizando o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras há quase duas décadas (...) ".

Também há corrente jurisprudencial que entende possível a intervenção judicial nas políticas públicas quando programas essenciais à efetivação da dignidade humana tiverem sido preteridos por outros programas sem relevância, situação ora não apurada ou demonstrada nos autos, o que impede, de igual sorte, o deferimento do pedido.

Outro não foi o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situação análoga:

"APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA - ACOLHIMENTO DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE OMISSÃO OU ILEGALIDADE DO AGIR ESTATAL - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INJUSTIFICADA

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

INÉRCIA OU MOROSIDADE ESTATAL - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO PROVIDO.

- Constitucionalmente explicitadas as atribuições repousadas a cada um dos Poderes da República, a intervenção jurisdicional no ato discricionário da Administração somente se mostra autorizada quando constatada a flagrante omissão ou a verificada ilegalidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

- Não se admite a imposição judicial ao município de obrigação que se traduz em verdadeira política pública que, tanto quando muitas outras de equivalente ou maior premência, orbitam no âmbito da atuação discricionária da Administração, mormente em se considerando que, no caso assinalado, não se mostrou configurada injustificada inércia ou morosidade administrativa a justificar a ingerência do Poder Judiciário.

- Recurso provido."(TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX30020542002 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 07/11/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2017)

Data venia, saliento que a publicidade dos pedidos de licenciamento ambiental é restrita a publicação em Diário Oficial do município e em periódico de grande circulação, conforme art. da Lei Municipal nº 3.612/1999 e art. 11 do Decreto Regulamentador nº 7.884/1999, in verbis:

"Art. da Lei nº 3612/99 - Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento e a respectiva concessão da licença em qualquer de suas modalidades, bem como a sua renovação, para empreendimentos e atividades, serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado no diário oficial do município de Campo Grande e em um periódico de grande circulação regional ou local."

"Art. 11 do Decreto 7.995/99 - Os pedidos de licenciamento e a respectiva concessão da licença, em quaisquer de suas modalidades, bem como a sua renovação, serão objeto de publicação resumida no Diário Oficial de Campo Grande e em jornal local , de circulação diária, em corpo 7 (sete) ou superior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos e subseqüentes à data do pedido ou da concessão da licença.

§ 1º - As publicações de que trata o caput deste artigo deverão conter, no mínimo, os seguintes itens:

a) nome do interessado ou Razão Social e, se houver, o nome fantasia da empresa;

b) identificação do órgão onde requereu a licença;

c) modalidade e finalidade da licença requerida;

d) identificação do tipo de empreendimento e/ou atividade;

e) local;

f) prazo de validade de licença (para licença concedida). (...)"

Não há óbice quanto à publicação dos processos de licenciamento ambiental em site oficial do órgão ambiental. Inclusive, há disposição a

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esse respeito no § 1º, do art. 10, da Lei nº. 6.938/1991 1 - Política Nacional do Meio Ambiente.

No entanto, o conectivo empregado"ou"é conjunção alternativa ou exclusiva, de forma que compete ao gestor público do executivo municipal, dentro da análise do juízo de conveniência e oportunidade, decidir quais os atos administrativos e decisões serão publicados no site do órgão ambiental, por reserva política de governo.

O constituinte originário ao instituir o Estado Democrático de Direito, introduziu na Carta Magna Nacional o princípio da tripartição de poderes e da independência funcional entre eles, inspirado na obra de Montesquieu,"O Espírito das Leis."

Do contrário, admitir-se-ia, posto o não descumprimento da lei, a intervenção jurisdicional indevida no Poder Executivo, com cristalina emissão de juízo de valor por parte deste magistrado.

Assim, rejeito todos os requerimentos ministeriais sobre a conveniência do que será publicado no site do órgão ambiental municipal.

Pois bem. Ainda que louvável a preocupação do órgão Ministerial, tenho que seus argumentos não são suficientes para condenar o Município de Campo Grande nos termos da Sentença.

É que, de uma análise detida de todo processado, há informações seguras do Município apelante, de que diferentemente do que constou da sentença, há no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande, 32 (trinta e dois) termos de Referencias. Ademais, também menciona que para empreendimentos relevantes, com alto potencial poluidor, existe a especificidades a serem cumpridas e três Termos de Referencia geral, que contemplam Relatório Ambiental Simplificado, Estudo Ambiental Preliminar e Estudo de Impacto Ambiental, informando que todos os empreendimentos estariam protegidos com as obrigações inerentes a cada um.

Comungo, inclusive, do entendimento da Procuradoria de Justiça que"ainda que não compilado, os procedimentos para concessão de licenciamento ambiental das atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental estão previstos, além da Constituição, em leis e atos normativos no âmbito da competência Federal, Estadual e Municipal, como nas Resoluções do CONAMA e na Cartilha do Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (SILAM), o que não permite o acolhimento da pretensão pela qual acena o Ministério público Estadual relativo à normatização das rotinas e procedimentos dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental."

De ver-se, inclusive, que não veio aos autos informações que

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possibilitassem concluir que o deferimento dos pedidos são de inequívoca e urgente necessidade,a té porque, o prazo estabelecido em sentença seria irrisório para tanto, até porque, editar normas prevendo os Termos de Referências de todas as atividades potencialmente poluidoras não tem embasamento legal, já que, como dito, o Município conta com diversos Termos, que devidamente adptados trazem o mesmo resultado.

Ademais, como muito bem colocado pela Procuradoria de Justiça, a obrigatoriedade poderia ser discutida acaso o Município fosse omisso, além do que, apenas e tão somente quando demonstrada a inércia é que o Poder Judiciário deve intervir, o que não é o caso dos autos.

Assim, por haver comprovação de que diversos são os Termos de Referencia existentes no site do Município de Campo Grande, dentre eles alguns específicos e que abrangem diversas atividades e ainda, a existência de Termo de Referência Geral, entendo que exigir a edição de um termo de referência para cada atividade constante do Anexo I, da Lei 7884/99 resta impraticável, até porque, naquele consta a Classificação do potencial poluidor de empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal como: a = alto potencial poluidor; m = médio potencial poluidor; e, p = pequeno potencial poluidor, o que pode ser adaptado de acordo com a necessidade do próprio empreendimento, uma vez que nada impede a edição de instruções para adaptações.

Ante o exposto, conheço dos Recursos interpostos e, nos termos do Parecer da Procuradoria de Justiça, dou provimento àquele do Município de Campo Grande para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, o Recurso do Ministério Público resta prejudicado . Sem honorários recursais.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Nélio Stábile, Des. Julizar Barbosa Trindade e Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747327695/apelacao-civel-ac-9013128020178120001-ms-0901312-8020178120001/inteiro-teor-747327805

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