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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0800364-28.2017.8.12.0035 MS 0800364-28.2017.8.12.0035

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES AMBIENTAIS – ART. 54 E 60 DA LEI 9.605/98 – INSURGÊNCIA DO MP CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE INÉPCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

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Processo
RSE 0800364-28.2017.8.12.0035 MS 0800364-28.2017.8.12.0035
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
22/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Des. Emerson Cafure

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES AMBIENTAIS – ART. 54 E 60 DA LEI 9.605/98 – INSURGÊNCIA DO MP CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE INÉPCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
I – No caso dos autos, a inicial narra que o recorrido, na condição de prefeito de Tacuru-MS, manteve em funcionamento estabelecimento ou serviço potencialmente poluidor e ainda deixou de adotar as medidas necessárias para adequar a destinação de resíduos sólidos e liquidos às normas legais, causando poluição em níveis que poderiam acarretar em danos à saúde humana. Aliás, as peças que a instruem indicam (hipoteticamente) que o acusado, apesar de ciente acerca de termo de ajustamento de conduta firmado na gestão passada e das condições inapropriadas do "lixão", não cumpriu com sua obrigação legal de proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas, permitindo que o local continuasse a receber detritos urbanos durante longo período. A despeito da existência de erro material na delimitação do lapso temporal em que se deram os fatos, tal não resulta em qualquer óbice ao prosseguimento da ação penal, pois facilmente sanável pela via do aditamento, o qual deixou de ser oportunizado ao parquet. Estando, portanto, atendidos os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como diante da justa causa para a deflagração da ação penal e da inexistência de quaisquer das hipóteses definidas nos arts. 395 e 397 do Código de Processo Penal, resta inviável a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia.
II – Recurso provido para tornar sem efeito a decisão recorrida que rejeitou a denúncia.