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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 08003642820178120035 MS 0800364-28.2017.8.12.0035 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de agosto de 2019

1ª Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0800364-28.2017.8.12.0035 - Iguatemi

Relator – Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Recorrente : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS)

Recorrido : Paulo Pedro Rodrigues

Advogado : Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS)

EMENTA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES AMBIENTAIS – ART. 54 E 60 DA LEI 9.605/98 – INSURGÊNCIA DO MP CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE INÉPCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

I – No caso dos autos, a inicial narra que o recorrido, na condição de prefeito de Tacuru-MS, manteve em funcionamento estabelecimento ou serviço potencialmente poluidor e ainda deixou de adotar as medidas necessárias para adequar a destinação de resíduos sólidos e liquidos às normas legais, causando poluição em níveis que poderiam acarretar em danos à saúde humana. Aliás, as peças que a instruem indicam (hipoteticamente) que o acusado, apesar de ciente acerca de termo de ajustamento de conduta firmado na gestão passada e das condições inapropriadas do "lixão", não cumpriu com sua obrigação legal de proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas, permitindo que o local continuasse a receber detritos urbanos durante longo período. A despeito da existência de erro material na delimitação do lapso temporal em que se deram os fatos, tal não resulta em qualquer óbice ao prosseguimento da ação penal, pois facilmente sanável pela via do aditamento, o qual deixou de ser oportunizado ao parquet. Estando, portanto, atendidos os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como diante da justa causa para a deflagração da ação penal e da inexistência de quaisquer das hipóteses definidas nos arts. 395 e 397 do Código de Processo Penal, resta inviável a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia.

II – Recurso provido para tornar sem efeito a decisão recorrida que rejeitou a denúncia.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, com a ressalva da 1º Vogal.

Campo Grande, 19 de agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Emerson Cafure.

Ministério Público Estadual interpõe o presente recurso de apelação em face da r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Iguatemi, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Paulo Pedro Rodrigues, na forma do art. 395, inc. I e III, do Código de Processo Penal.

Nas razões, aduz, em síntese, que a inicial acusatória reune todos os requisitos para a deflagração da persecução penal in judicio, tendo sido rejeitada unicamente em razão de erro material sanável mediante aditamento. Referiu, ainda, que a narrativa constante da denúncia contempla condutas omissivas e comissivas relacionadas a crime permanente, que se protraiu durante o exercício do mandado de prefeito do apelado, de modo a inexistir eventual inépcia. Desse modo, pugna pela reforma do decisum a fim de que o feito tenha seu regular processamento (p. 224-236).

As contrarrazões ministeriais foram lançadas no sentido de improver o recurso ministerial (p. 240-249).

A decisão recorrida foi mantida pelo juízo a quo (p. 250).

Com vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do presente recurso em sentido estrito (p. 266-273).

V O T O

O Sr. Des. Emerson Cafure. (Relator)

Eis os termos da inicial acusatória (p. 01-10):

"(...) Consta das inclusas peças que no período compreendido entre 07 de novembro de 2011 e 07 de novembro de 2012, na localidade conhecida como 'Lixão de Tacuru', localizado na Rodovia MS 160, saída para Sete Quedas, em Tacuru/MS, o denunciado PAULO PEDRO RODRIGUES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, causou poluição resultando danos à saúde humana por lançamento de resíduos sólidos e líquidos (artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9605/98), deixando, ainda, de adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível (artigo 54, § 3º, da Lei n. 9605/98), mantendo em funcionamento lixão, potencialmente poluidor, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes (artigo 60 da Lei n. 9605/98).

Conforme se infere dos documentos constantes na inclusa mídia digital, consistentes em reprodução integral dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0800752-67.2013.8.12.0035 e Procedimento Administrativo, que visam a adoção de providências quanto as irregularidades e danos ambientais no lixão municipal de Tacuru-MS, estão a ser praticados, há tempos, diversas violações da legislação ambiental pelo alcaide, senhor Paulo Pedro Rodrigues.

Está evidenciado, por intermédio dos aludidos documentos que a cidade de Tacuru não possui aterro sanitário, de modo que todo o resíduo coletado é despejado no lixão às margens da Rodovia MS 160 a céu

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aberto existente em Tacuru-MS, o qual sequer possui licenças ambientais.

O Município de Tacuru firmou Termo de Ajustamento de Conduta, contudo deixou de cumprir as obrigações assumidas ensejando a execução do título extrajudicial já na gestão do atual Prefeito Paulo Pedro Rodrigues.

Ocorre que mesmo devidamente citado/intimado na referida Ação de Execução, e isso por duas vezes, o representado não apresentou qualquer manifestação evidenciando o descaso com a situação.

Somado a isso, em recente vistoria realizada pela Promotoria de Justiça foi constatado que o lixão continua recebendo resíduos sólidos de forma inadequada, não havendo qualquer avanço na solução do problema, ensejando a continuidade do dano ambiental.

Depreende-se, assim, que não obstante as diversas oportunidades em que foram exigidas providências quanto ao obrigatório licenciamento ambiental da área destinada à atividade referida, de propriedade e responsabilidade do município, o prefeito municipal, Paulo Pedro Rodrigues, além de não agirem de acordo com a legislação vigente, continuaram a agir em ofensa à lei, com o funcionamento do 'lixão'.

O procedimento administrativo de licenciamento ambiental prévio do aterro sanitário, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos é exigência constitucional do inc. III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e legal do inc. I do art. da Resolução CONAMA n. 237/97.

O representado tem a obrigação legal de proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas, bem como de administrar o Município concedendo e renovando licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, cassando ou interditando aqueles que venham infringir as normas legais pertinentes, bem como exercer a direção superior da administração municipal, nos termos do inc. VI do art. 23 da Constituição Federal .

Constata-se, pela narrativa supramencionada, que o alcaide manteve comportamento omisso em relação às questões ambientais, concordando com a operação do lixão sem o prévio licenciamento ambiental.

O representado tem o dever legal de proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais, dentre eles, o de conservar a vegetação e o solo, além de solicitar previamente a licença ou autorização do órgão ambiental competente ao construir, instalar ou operar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sob pena das sanções administrativas, cíveis e criminais, consoante o § 3º do art. 225 da Constituição Federal, bem como do inc. I do art. , dos incs. I a IV do art. e do art. 10 da Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente), o § 1º do art. 2º, Anexo I, da Resolução CONAMA n. 237/97 (tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos); tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros; tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos).

Assim, ao dar início à execução ou permitir que a continuidade da existência do lixão, sem possuir respectiva licença ou autorização expedida pelo órgão ambiental competente, os representados infringiram

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a legislação ambiental, tanto federal quanto estadual, praticando crime contra a administração ambiental, por deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, notadamente com relação ao prévio licenciamento ambiental, uma vez que as obras ou atividades de recebimento de resíduos sólidos (lixo) são classificadas como atividades sujeitas ao prévio licenciamento ambiental, conforme o inc. IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, os incs. I a IV do art. e o art. 10 da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente), além do inc. I do art. e o § 1º, do art. 2º da Resolução CONAMA n. 237/1997, Anexo I. Importa salientar, ainda, que a instalação e operação do lixão se deu sem a realização do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA, exigido no bojo do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, conforme o inc. IVdo § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e o inc. X do art. da Resolução CONAMA n. 001/1986. .

Para a instalação e operação de atividade de recebimento de resíduos sólidos (lixo), havia e ainda há a necessidade de o licenciamento ambiental obedecer aos requisitos e critérios técnicos, entre outras, das seguintes normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA, que foram ignoradas dolosamente pelos representados.

Em casos como o presente, em que há evidenciada prática de crimes ambientais por prefeito municipal, coleciona-se, para efeitos elucidativos, as seguintes e oportunas ementas:

(...)

Ante o exposto, entende esse órgão ministerial estarem satisfatoriamente presentes os requisitos para eventual propositura da ação penal, estando o senhor Paulo Pedro Rodrigues, em tese, incurso no art. 54, § 2º, inc. V e § 3º, art. 60 todos da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).

Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denuncia PAULO PEDRO RODRIGUES como incurso no artigo 54, § 2º, inciso V e § 3º, artigo 60, ambos da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). (...)."

A denúncia foi recebida (p. 196) e o apelado citado (p. 215-216).

Após a apresentação da defesa prévia, o Juízo da Vara Única da Comarca de Iguatemi proferiu decisão rejeitando a denúncia, na forma do art. 395, inc. I e III, do Código de Processo Penal. Eis os termos do decisum (p. 217-220):

"(...) O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de Paulo Pedro Rodrigues, qualificado aos autos, pelas seguintes condutas:

(...)

A denúncia foi recebida em 31/03/2017 (f. 196).

Citado, o acusado apresentou defesa prévia argumentando ilegitimidade de polo passivo da ação penal, bem como pela inexistência de prática de ilícito penal (f. 202/213).

É o relatório. Decido.

Compulsando os autos e os fatos narrados na denúncia, verifico que o acusado não era o gestor responsável ao tempo dos fatos descritos na peça acusatória.

Ora, o fato criminoso imputado supostamente ocorreu entre

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novembro de 2011 a novembro de 2012.

Nesse período, é fato notório e público que o acusado Paulo Pedro Rodrigues não era o gestor da pasta pública, já que assumiu o cargo de Prefeito do Município de Tacuru-MS em 1º de janeiro de 2013.

A própria denúncia narra que: 'O Município de Tacuru firmou Termo de Ajustamento de Conduta, contudo deixou de cumprir as obrigações assumidas ensejando a execução do título extrajudicial já na gestão do atual Prefeito Paulo Pedro Rodrigues.'

De acordo com o art. 397 do CPP:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese, verifico que o acusado não concorreu para a prática do delito narrado na denúncia. Entretanto, tal situação não é causa de absolvição sumária.

De outro lado, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto a possibilidade do juiz rejeitar a denúncia após o recebimento da denúncia com a apresentação da defesa preliminar.

(...)

Verifico que o acusado não participou do fato criminoso, ou seja, não era administrador municipal à época dos fatos.

Ressalte-se que a execução do Termo de Ajustamento de Conduta já na gestão municipal do acusado, não o torna responsável, ao menos na seara criminal, por fatos tidos como ilícitos, praticados pelo prefeito da gestão passada.

A par disso, a denúncia sequer aponta qual seria a sua conduta, se dolosa ou culposa, omissiva ou comissiva, pondo em risco a própria defesa do réu.

Da fundamentação alhures e não tendo o réu concorrido para o ilícito penal descrito na denúncia, evidencia-se, pois, constrangimento ilegal na persecução desenvolvida, ante a a ausência de justa causa para a exercício da ação penal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 395, I e III, REJEITO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de Paulo Pedro Rodrigues, devidamente qualificado, pelos fatos imputados nos presentes autos. (...)."

Irresignado, o parquet recorre a esta Corte.

Nas razões, aduz, em síntese, que a inicial acusatória reune todos os requisitos para a deflagração da persecução penal in judicio, tendo sido rejeitada unicamente em razão de erro material sanável mediante aditamento. Referiu, ainda, que a narrativa constante da denúncia contempla condutas omissivas e comissivas relacionadas a crimes permanentes, que se protraíram durante o exercício do mandado de prefeito ocupado pelo apelado, de modo a inexistir eventual inépcia. Desse modo,

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pugna pela reforma da decisão que rejeitou a denúncia, a fim de que o feito tenha seu regular processamento (p. 224-236).

As contrarrazões ministeriais foram lançadas no sentido de improver o recurso ministerial (p. 240-249).

A decisão recorrida foi mantida pelo juízo a quo (p. 250).

Com vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do presente recurso em sentido estrito (p. 266-273).

Passo ao exame do recurso.

Como é cediço, o juízo de admissibilidade da denúncia demanda a constatação da regular...