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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 08003642820178120035 MS 0800364-28.2017.8.12.0035 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de agosto de 2019

1ª Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0800364-28.2017.8.12.0035 - Iguatemi

Relator – Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Recorrente : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS)

Recorrido : Paulo Pedro Rodrigues

Advogado : Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS)

EMENTA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES AMBIENTAIS – ART. 54 E 60 DA LEI 9.605/98 – INSURGÊNCIA DO MP CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE INÉPCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

I – No caso dos autos, a inicial narra que o recorrido, na condição de prefeito de Tacuru-MS, manteve em funcionamento estabelecimento ou serviço potencialmente poluidor e ainda deixou de adotar as medidas necessárias para adequar a destinação de resíduos sólidos e liquidos às normas legais, causando poluição em níveis que poderiam acarretar em danos à saúde humana. Aliás, as peças que a instruem indicam (hipoteticamente) que o acusado, apesar de ciente acerca de termo de ajustamento de conduta firmado na gestão passada e das condições inapropriadas do "lixão", não cumpriu com sua obrigação legal de proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas, permitindo que o local continuasse a receber detritos urbanos durante longo período. A despeito da existência de erro material na delimitação do lapso temporal em que se deram os fatos, tal não resulta em qualquer óbice ao prosseguimento da ação penal, pois facilmente sanável pela via do aditamento, o qual deixou de ser oportunizado ao parquet. Estando, portanto, atendidos os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como diante da justa causa para a deflagração da ação penal e da inexistência de quaisquer das hipóteses definidas nos arts. 395 e 397 do Código de Processo Penal, resta inviável a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia.

II – Recurso provido para tornar sem efeito a decisão recorrida que rejeitou a denúncia.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, com a ressalva da 1º Vogal.

Campo Grande, 19 de agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Emerson Cafure.

Ministério Público Estadual interpõe o presente recurso de apelação em face da r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Iguatemi, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Paulo Pedro Rodrigues, na forma do art. 395, inc. I e III, do Código de Processo Penal.

Nas razões, aduz, em síntese, que a inicial acusatória reune todos os requisitos para a deflagração da persecução penal in judicio, tendo sido rejeitada unicamente em razão de erro material sanável mediante aditamento. Referiu, ainda, que a narrativa constante da denúncia contempla condutas omissivas e comissivas relacionadas a crime permanente, que se protraiu durante o exercício do mandado de prefeito do apelado, de modo a inexistir eventual inépcia. Desse modo, pugna pela reforma do decisum a fim de que o feito tenha seu regular processamento (p. 224-236).

As contrarrazões ministeriais foram lançadas no sentido de improver o recurso ministerial (p. 240-249).

A decisão recorrida foi mantida pelo juízo a quo (p. 250).

Com vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do presente recurso em sentido estrito (p. 266-273).

V O T O

O Sr. Des. Emerson Cafure. (Relator)

Eis os termos da inicial acusatória (p. 01-10):

"(...) Consta das inclusas peças que no período compreendido entre 07 de novembro de 2011 e 07 de novembro de 2012, na localidade conhecida como 'Lixão de Tacuru', localizado na Rodovia MS 160, saída para Sete Quedas, em Tacuru/MS, o denunciado PAULO PEDRO RODRIGUES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, causou poluição resultando danos à saúde humana por lançamento de resíduos sólidos e líquidos (artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9605/98), deixando, ainda, de adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível (artigo 54, § 3º, da Lei n. 9605/98), mantendo em funcionamento lixão, potencialmente poluidor, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes (artigo 60 da Lei n. 9605/98).

Conforme se infere dos documentos constantes na inclusa mídia digital, consistentes em reprodução integral dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0800752-67.2013.8.12.0035 e Procedimento Administrativo, que visam a adoção de providências quanto as irregularidades e danos ambientais no lixão municipal de Tacuru-MS, estão a ser praticados, há tempos, diversas violações da legislação ambiental pelo alcaide, senhor Paulo Pedro Rodrigues.

Está evidenciado, por intermédio dos aludidos documentos que a cidade de Tacuru não possui aterro sanitário, de modo que todo o resíduo coletado é despejado no lixão às margens da Rodovia MS 160 a céu

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aberto existente em Tacuru-MS, o qual sequer possui licenças ambientais.

O Município de Tacuru firmou Termo de Ajustamento de Conduta, contudo deixou de cumprir as obrigações assumidas ensejando a execução do título extrajudicial já na gestão do atual Prefeito Paulo Pedro Rodrigues.

Ocorre que mesmo devidamente citado/intimado na referida Ação de Execução, e isso por duas vezes, o representado não apresentou qualquer manifestação evidenciando o descaso com a situação.

Somado a isso, em recente vistoria realizada pela Promotoria de Justiça foi constatado que o lixão continua recebendo resíduos sólidos de forma inadequada, não havendo qualquer avanço na solução do problema, ensejando a continuidade do dano ambiental.

Depreende-se, assim, que não obstante as diversas oportunidades em que foram exigidas providências quanto ao obrigatório licenciamento ambiental da área destinada à atividade referida, de propriedade e responsabilidade do município, o prefeito municipal, Paulo Pedro Rodrigues, além de não agirem de acordo com a legislação vigente, continuaram a agir em ofensa à lei, com o funcionamento do 'lixão'.

O procedimento administrativo de licenciamento ambiental prévio do aterro sanitário, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos é exigência constitucional do inc. III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e legal do inc. I do art. da Resolução CONAMA n. 237/97.

O representado tem a obrigação legal de proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas, bem como de administrar o Município concedendo e renovando licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, cassando ou interditando aqueles que venham infringir as normas legais pertinentes, bem como exercer a direção superior da administração municipal, nos termos do inc. VI do art. 23 da Constituição Federal .

Constata-se, pela narrativa supramencionada, que o alcaide manteve comportamento omisso em relação às questões ambientais, concordando com a operação do lixão sem o prévio licenciamento ambiental.

O representado tem o dever legal de proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais, dentre eles, o de conservar a vegetação e o solo, além de solicitar previamente a licença ou autorização do órgão ambiental competente ao construir, instalar ou operar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sob pena das sanções administrativas, cíveis e criminais, consoante o § 3º do art. 225 da Constituição Federal, bem como do inc. I do art. , dos incs. I a IV do art. e do art. 10 da Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente), o § 1º do art. 2º, Anexo I, da Resolução CONAMA n. 237/97 (tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos); tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros; tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos).

Assim, ao dar início à execução ou permitir que a continuidade da existência do lixão, sem possuir respectiva licença ou autorização expedida pelo órgão ambiental competente, os representados infringiram

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a legislação ambiental, tanto federal quanto estadual, praticando crime contra a administração ambiental, por deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, notadamente com relação ao prévio licenciamento ambiental, uma vez que as obras ou atividades de recebimento de resíduos sólidos (lixo) são classificadas como atividades sujeitas ao prévio licenciamento ambiental, conforme o inc. IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, os incs. I a IV do art. e o art. 10 da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente), além do inc. I do art. e o § 1º, do art. 2º da Resolução CONAMA n. 237/1997, Anexo I. Importa salientar, ainda, que a instalação e operação do lixão se deu sem a realização do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA, exigido no bojo do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, conforme o inc. IVdo § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e o inc. X do art. da Resolução CONAMA n. 001/1986. .

Para a instalação e operação de atividade de recebimento de resíduos sólidos (lixo), havia e ainda há a necessidade de o licenciamento ambiental obedecer aos requisitos e critérios técnicos, entre outras, das seguintes normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA, que foram ignoradas dolosamente pelos representados.

Em casos como o presente, em que há evidenciada prática de crimes ambientais por prefeito municipal, coleciona-se, para efeitos elucidativos, as seguintes e oportunas ementas:

(...)

Ante o exposto, entende esse órgão ministerial estarem satisfatoriamente presentes os requisitos para eventual propositura da ação penal, estando o senhor Paulo Pedro Rodrigues, em tese, incurso no art. 54, § 2º, inc. V e § 3º, art. 60 todos da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).

Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denuncia PAULO PEDRO RODRIGUES como incurso no artigo 54, § 2º, inciso V e § 3º, artigo 60, ambos da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). (...)."

A denúncia foi recebida (p. 196) e o apelado citado (p. 215-216).

Após a apresentação da defesa prévia, o Juízo da Vara Única da Comarca de Iguatemi proferiu decisão rejeitando a denúncia, na forma do art. 395, inc. I e III, do Código de Processo Penal. Eis os termos do decisum (p. 217-220):

"(...) O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de Paulo Pedro Rodrigues, qualificado aos autos, pelas seguintes condutas:

(...)

A denúncia foi recebida em 31/03/2017 (f. 196).

Citado, o acusado apresentou defesa prévia argumentando ilegitimidade de polo passivo da ação penal, bem como pela inexistência de prática de ilícito penal (f. 202/213).

É o relatório. Decido.

Compulsando os autos e os fatos narrados na denúncia, verifico que o acusado não era o gestor responsável ao tempo dos fatos descritos na peça acusatória.

Ora, o fato criminoso imputado supostamente ocorreu entre

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novembro de 2011 a novembro de 2012.

Nesse período, é fato notório e público que o acusado Paulo Pedro Rodrigues não era o gestor da pasta pública, já que assumiu o cargo de Prefeito do Município de Tacuru-MS em 1º de janeiro de 2013.

A própria denúncia narra que: 'O Município de Tacuru firmou Termo de Ajustamento de Conduta, contudo deixou de cumprir as obrigações assumidas ensejando a execução do título extrajudicial já na gestão do atual Prefeito Paulo Pedro Rodrigues.'

De acordo com o art. 397 do CPP:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese, verifico que o acusado não concorreu para a prática do delito narrado na denúncia. Entretanto, tal situação não é causa de absolvição sumária.

De outro lado, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto a possibilidade do juiz rejeitar a denúncia após o recebimento da denúncia com a apresentação da defesa preliminar.

(...)

Verifico que o acusado não participou do fato criminoso, ou seja, não era administrador municipal à época dos fatos.

Ressalte-se que a execução do Termo de Ajustamento de Conduta já na gestão municipal do acusado, não o torna responsável, ao menos na seara criminal, por fatos tidos como ilícitos, praticados pelo prefeito da gestão passada.

A par disso, a denúncia sequer aponta qual seria a sua conduta, se dolosa ou culposa, omissiva ou comissiva, pondo em risco a própria defesa do réu.

Da fundamentação alhures e não tendo o réu concorrido para o ilícito penal descrito na denúncia, evidencia-se, pois, constrangimento ilegal na persecução desenvolvida, ante a a ausência de justa causa para a exercício da ação penal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 395, I e III, REJEITO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de Paulo Pedro Rodrigues, devidamente qualificado, pelos fatos imputados nos presentes autos. (...)."

Irresignado, o parquet recorre a esta Corte.

Nas razões, aduz, em síntese, que a inicial acusatória reune todos os requisitos para a deflagração da persecução penal in judicio, tendo sido rejeitada unicamente em razão de erro material sanável mediante aditamento. Referiu, ainda, que a narrativa constante da denúncia contempla condutas omissivas e comissivas relacionadas a crimes permanentes, que se protraíram durante o exercício do mandado de prefeito ocupado pelo apelado, de modo a inexistir eventual inépcia. Desse modo,

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pugna pela reforma da decisão que rejeitou a denúncia, a fim de que o feito tenha seu regular processamento (p. 224-236).

As contrarrazões ministeriais foram lançadas no sentido de improver o recurso ministerial (p. 240-249).

A decisão recorrida foi mantida pelo juízo a quo (p. 250).

Com vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do presente recurso em sentido estrito (p. 266-273).

Passo ao exame do recurso.

Como é cediço, o juízo de admissibilidade da denúncia demanda a constatação da regularidade formal da denúncia, existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria, a fim de se evitar a deflagração da persecução penal in judicio decorrente de inicial inepta, sem justa causa ou carente de pressuposto processual.

Na hipótese vertente, a exordial acusatória imputa ao recorrido as condutas consistentes em: a) fazer funcionar (ou manter em funcionamento) serviço ou estabelecimento potencialmente poluidor ("Lixão de Tacuru"), localizado nas margens da Rodovia MS-160, sem a licença ambiental, e; b) deixar de adotar as medidas de precaução quanto ao funcionamento do "lixão", causando poluição em níveis capazes de resultar em danos à saúde das pessoas, mediante lançamento de resíduos sólidos e liquidos em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos.

Veja que os fatos narrados na peça acusatória hipoteticamente constituem crimes, porquanto não se pode descartar de antemão a correspondência com os tipos penais definidos no art. 54, § 2º, inc. V e § 3º, e art. 60, ambos da Lei nº 9.605/98.

Ademais, é possível identificar a possibilidade jurídica do pedido, já que a inicial narra fato típico, ilícito e culpável, bem como é patente o interesse de agir, haja vista a necessidade, adequação e utilidade da ação penal.

Ressalte-se que as peças que instruem a denúncia demonstram a materialidade delitiva, pois relatório de vistoria técnica de p. 90-109, as informações prestadas pela Polícia Militar Ambiental (p. 160) e o auto de constatação (p. 14-18) indicam ser factível a existência de dano ambiental decorrente da manutenção do funcionamento do "lixão" e consequente lançamento de resídios sólidos e liquidos.

Já os indícios suficientes de autoria decorrem do termo de ajustamento de conduta firmado nos autos de inquérito civil n. 002/2007 (p. 162-165), do pedido de prorrogação por 01 ano do prazo para adequação do "lixão" (p. 151), do despacho de instauração de procedimento administrativo (p. 11-13) e da ata de reunião realizada entre o Ministério Público Estadual e representante do Município de Tacuru (p. 19-23), pois apontam que o recorrido possuía conhecimento sobre a situação danosa ao ambiente e, a despeito disso, deixou de adotar as medidas que lhe competiam, permitindo o prosseguimento da atividade potencialmente poluidora.

Vale destacar que na condição de alcaíde, detinha o dever de zelar pela proteção do meio ambiente e da saúde pública, de modo que, em tese, poderá ser responsabilizado por atos comissivos e omissivos ocorrido no exercício do mandato que contrariem tal finalidade, o que afasta a alegada ilegitimidade passiva.

Aliás, não lhe exime de culpabilidade o fato do termo de ajustamento de conduta ter sido firmado pelo anterior alcaide, pois a obrigação em cumprir determinações legais e administrativas não é pessoal, e sim do próprio ente.

Em abono, posiciona-se a jurisprudência:

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AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL, ART. 54 § 2º, INCISO V, DA LEI Nº 9.605/1998. DESTINAÇÃO INCORRETA DE RESÍDUOS POPULARMENTE CONHECIDA COMO "LIXÃO". AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA RECEBIDA 1) O descumprimento reiterado do Termo de Ajustamento de Conduta acordado entre Promotoria e Prefeitura teria ocasionado, ao menos em tese, poluição do solo, poluição das águas e poluição atmosférica em níveis capazes de resultar danos à saúde das pessoas que frequentam a área de disposição final de resíduos (comumente denominado lixão) do município de Ponto Belo/ES, bem como mortandade de animais que tiveram acesso ao local, em razão do lançamento de resíduos sólidos urbanos em desacordo com as exigências estabelecidas em Leis e regulamentos, subsumindo-se tal fato, ainda que em tese, a norma prevista no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). 2) O compromisso de cumprimento às determinações legais e administrativas assumidas pela edilidade não é pessoal, mas sim da própria Prefeitura, situação passível de responsabilização de seu gestor. Portanto, não há que se falar de ausência de responsabilidade do atual Prefeito pelo fato de não haver sido o mesmo que assinou o referido TAC, mas sim o Prefeito anteriormente cassado. 3) Havendo nos autos, indícios mínimos de autoria e materialidade, além dos outros vários elementos indiciários que apontam a ocorrência de crime ambiental, restam preenchidos os requisitos mínimos para recebimento da denúncia, previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a defesa exercer na plenitude seu direito de defesa. 4) Denúncia recebida. (TJES; APen-ProcOr 0030106-87.2016.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 29/03/2017; DJES 04/04/2017)

Conquanto a denúncia tenha se equivocado ao mencionar que a conduta se deu entre 07.11.2011 e 07.11.2012, período anterior ao início do mandato do recorrido, tal constitui mero erro material que poderia ser sanado pela via de aditamento, caso tal medida fosse oportunizada ao Ministério Público Estadual.

Desse modo, atendidos todos os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo justa causa para a deflagração da ação penal e inexistindo quaisquer das hipóteses que autorizariam a rejeição da inicial ou a absolvição sumária (arts. 395 e 397 do Código de Processo Penal), resta inviável a manutenção da decisão recorrida.

Em arremate, impende destacar que as alegações declinadas nas contrarrazões da apelação acerca da indisponibilidade orçamentária, adoção de todas as medidas possíveis para evitar o dano ambiental e/ou ausência de dolo, traduzem-se em matérias que extrapolam os limites cognitivos próprios ao juízo de admissibilidade da inicial, pois demandam instrução específica e, dessa forma, somente devem ser enfrentadas por ocasião do exame do mérito da ação penal.

A esse respeito, posiciona-se o e. Superior Tribunal de Justiça:

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PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PACIENTE QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS PARA CRIAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO QUANDO PREFEITA DO MUNICÍPIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. 2. A peça acusatória narra que a paciente, então prefeita do município de Itabaiana/SE, deixou de adotar medidas para adequar a destinação de resíduos sólidos da cidade às normas de proteção ao meio ambiente e de saúde pública, pois, apesar de devidamente intimada em 26/4/2005 da decisão proferida em ação civil pública que determinava a apresentação, no prazo de 3 meses, de projeto de aterro sanitário, não cumpriu a determinação até a data do oferecimento da denúncia. 3. A tese de que a acusada tomou todas as medidas possíveis para evitar o dano ambiental é matéria de prova, cabendo a sua apreciação quando da análise do mérito da referida ação penal, pois constitui tema referente à convicção quanto à procedência ou não da própria ação penal. 4. A conduta descrita na inaugural acusatória e os documentos que a acompanham demonstram, em tese, a prática do tipo penal previsto na lei de crimes ambientais, haja vista que existia determinação judicial para adoção de medidas para criação de aterro sanitário, da qual teve ciência a paciente quando responsável pela administração do município, sem que tenha adotado as medidas adequadas. 5. A denúncia responsabiliza a acusada por ato omissivo ocorrido durante o seu mandato como chefe do Poder Executivo municipal, ou seja, quando era de sua responsabilidade zelar pela proteção do meio ambiente e da saúde pública no município. Logo, possui legitimidade de figurar como ré da ação penal. 6. Ordem denegada. (HC 179.831/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 08/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS "CAÇANÍQUEIS" EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DOLO. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESPROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido entendeu pela presença dos indícios de autoria e prova de materialidade, corroborados pela perícia e pela representação fiscal das autoridades fazendárias, a configurar, em um primeiro momento, a prática de contrabando. Concluir de forma diversa, enseja o exame aprofundado do material fáticoprobatório, vedado em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. 2. A avaliação de teses como a de erro de tipo ou de erro de proibição demanda necessariamente dilação probatória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1567442/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016)

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em razão da vexata quaestio confundir-se com o tema debatido.

Destarte, com o parecer, dou provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão recorrida, a fim de permitir o regular processamento da ação penal.

A Srª. Desª. Elizabete Anache. (1º Vogal)

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual.

Consta dos autos que o Ministério Público Estadual denunciou Paulo Pedro Rodrigues como incurso no artigo 54, § 2º, inciso V e § 3º, artigo 60, ambos da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).

De acordo com a denúncia,

"no período compreendido entre 07 de novembro de 2011 e 07 de novembro de 2012, na localidade conhecida como 'Lixão de Tacuru', localizado na Rodovia MS 160, saída para Sete Quedas, em Tacuru/MS, o denunciado PAULO PEDRO RODRIGUES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, causou poluição resultando danos à saúde humana por lançamento de resíduos sólidos e líquidos (artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9605/98), deixando, ainda, de adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível (artigo 54, § 3º, da Lei n. 9605/98), mantendo em funcionamento lixão, potencialmente poluidor, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes (artigo 60 da Lei n. 9605/98). Conforme se infere dos documentos constantes na inclusa mídia digital, consistentes em reprodução integral dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0800752-67.2013.8.12.0035 e Procedimento Administrativo, que visam a adoção de providências quanto as irregularidades e danos ambientais no lixão municipal de Tacuru-MS, estão a ser praticados, há tempos, diversas violações dalegislação ambiental pelo alcaide, senhor Paulo Pedro Rodrigues. Está evidenciado, por intermédio dos aludidos documentos que a cidade de Tacuru não possui aterro sanitário, de modo que todo o resíduo coletado é despejado no lixão às margens da Rodovia MS 160 a céu aberto existente em Tacuru-MS, o qual sequer possui licenças ambientais. O Município de Tacuru firmou Termo de Ajustamento de Conduta, contudo deixou de cumprir as obrigações assumidas ensejando a execução do título extrajudicial já na gestão do atual Prefeito Paulo Pedro Rodrigues. Ocorre que mesmo devidamente citado/intimado na referida Ação de Execução, e isso por duas vezes, o representado não apresentou qualquer manifestação evidenciando o descaso com a situação. Somado a isso, em recente vistoria realizada pela Promotoria de Justiça foi constatado que o lixão continua recebendo resíduos sólidos de forma inadequada, não havendo qualquer avanço na solução do problema, ensejando a continuidade do dano ambiental. Depreende-se,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

assim, que não obstante as diversas oportunidades em que foram exigidas providências quanto ao obrigatório licenciamento ambiental da área destinada à atividade referida, de propriedade e responsabilidade do município, o prefeito municipal, Paulo Pedro Rodrigues, além de não agirem de acordo com a legislação vigente, continuaram a agir em ofensa à lei, com o funcionamento do 'lixão'. O procedimento administrativo de licenciamento ambiental prévio do aterro sanitário, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos é exigência constitucional do inc. III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e legal do inc. I do art. da Resolução CONAMA n. 237/97. O representado tem a obrigação legal de proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas, bem como de administrar o Município concedendo e renovando licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, cassando ou interditando aqueles que venham infringir as normas legais pertinentes, bem como exercer a direção superior da administração municipal, nos termos do inc. VI do art. 23 da Constituição Federal . Constata-se, pela narrativa supramencionada, que o alcaide manteve comportamento omisso em relação às questões ambientais, concordando com a operação do lixão sem o prévio licenciamento ambiental. [...]."

Em análise dos autos, verifica-se que a denúncia tinha falhas em às datas relação e, ainda, não foi acompanhada de perícia, que é essencial para o deslinde do delito em comento.

Contudo, a peça foi recebida pelo juízo singular em 31 de março de 2017 (f.196) e, posteriormente rejeitada por falta de justa causa (f.217-220), que não se confunde com a absolvição sumária, tese defendida na resposta à acusação (ilegitimidade de parte).

A decisão foi proferida sem oitiva do Ministério Público Estadual.

Ocorre que

"recebida a denúncia, não pode o magistrado, simplesmente, rejeitála a posteriori, porquanto teria ocorrido a preclusão pro judicato. Ao juiz é defeso, após receber a acusação, reconsiderar sua primeira decisão, para, então, rejeitar a acusação imposta, sob pena de causar insegurança jurídica a relação processual e a outras que surgirem. Ademais, sobre o exame da admissibilidade operou-se a preclusão lógica da matéria. (TJES; RSE 0000357-89.2013.8.08.0045; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 04/04/2018; DJES 10/04/2018)."

No caso concreto, o Ministério Público Estadual pode ter oportunidade de aditar a denúncia e, ainda, ao longo do processo, produzir prova pericial.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli. (2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM A RESSALVA DA 1º VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relator, o Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Emerson Cafure, Desª Elizabete Anache e Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Campo Grande, 19 de agosto de 2019.

cs