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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14070450220198120000 MS 1407045-02.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AI_14070450220198120000_9bc74.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de agosto de 2019

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1407045-02.2019.8.12.0000 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Agravante : Oi S/A - Em Recuperação Judicial

Advogado : Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Advogada : Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS)

Advogado : Diogo Aquino Paranhos (OAB: 12675/MS)

Agravada : Dulcinéia Alves Ribeiro

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravada : Telma Cirino

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravada : Cláudia Amélia da Silva Souza

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravada : Cristina Abadia da Silva Santos

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Edmilson do Nascimento Soares

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Sérgio Luis Ribeiro Fernandes

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Brigida Adriana da Silva Corsino

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Alda Gomes da Silva

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Luzia dos Santos Cruz

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Wilder Duque de Faria

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Jean Shigueki Nosse

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Edilson Ramos Napoleão

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravada : Carmem Titaka Suematsu Nosse

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Roberto Machado Figueiredo

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravada : Marcela Correa Dantas dos Santos

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEVANTAMENTO DE VALORES – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEPÓSITO DA QUANTIA EM DATA ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO – DIRETRIZES INDICADAS PELO JUÍZO UNIVERSAL – RECURSO DESPROVIDO.

Conforme decisão proferida no bojo do processo de recuperação judicial da agravante (autos n.º 0203711-65.2016.8.19.0001), "com relação aos valores depositados em situações de créditos concursais, se estes não estiverem excetuados na forma da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 0034576-58.2016.8.19.0000, deverão os mesmos serem levantados pelas devedoras diretamente nos respectivos autos", como é o caso versado, permitindo-se, após a decisão sobre eventual excesso de execução, os respectivos levantamentos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

Des. Marcelo Câmara Rasslan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi S/A - Em Recuperação Judicial contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por Alda Gomes da Silva, Brigida Adriana da Silva Corsino, Carmem Titaka Suematsu Nosse, Cláudia Amélia da Silva Souza, Cristina Abadia da Silva Santos, Dulcinéia Alves Ribeiro, Edilson Ramos Napoleão, Edmilson do Nascimento Soares, Jean Shigueki Nosse, Luzia dos Santos Cruz, Marcela Correa Dantas dos Santos, Roberto Machado Figueiredo, Sérgio Luis Ribeiro Fernandes, Telma Cirino e Wilder Duque de Faria que indeferiu pedido de levantamento de valor controvertido.

Argumenta que o pedido de recuperação judicial é inconteste e foi regularmente recebido pelo TJMS, o que impede a expedição de alvarás judiciais sobre valores depositados pela empresa em recuperação judicial, sob pena de violação ao artigo 49, da Lei n.º 11.101/05, e artigo 904, do CPC.

Pede o provimento do recurso para reformar a decisão e autorizar o levantamento dos valores depositados.

A decisão de f. 50-1 recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo.

Contraminuta recursal foi juntada às f. 56-62, com arguição preliminar para o não conhecimento do recurso, argumentos e pedidos para o desprovimento do agravo e imposição de multa por litigância de má-fé.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Oi S/A - Em Recuperação Judicial interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por Alda Gomes da Silva, Brigida Adriana da Silva Corsino, Carmem Titaka Suematsu Nosse, Cláudia Amélia da Silva Souza, Cristina Abadia da Silva Santos, Dulcinéia Alves Ribeiro, Edilson Ramos Napoleão, Edmilson do Nascimento Soares, Jean Shigueki Nosse, Luzia dos Santos Cruz, Marcela Correa Dantas dos Santos, Sérgio Luis Ribeiro Fernandes, Telma Cirino e Wilder Duque de Faria.

I. Preliminares.

Antes de adentrar ao mérito, analiso as preliminares de inadmissibilidade do recurso, arguida nas contrarrazões de f. 56-62.

Os recorridos argumentaram que não houve correta individualização dos agravados, em especial Roberto Machado Figueiredo, que possui procuradores diversos dos que representam os outros agravados, bem assim não se juntaram peças obrigatórias ao recurso.

Sem razão os recorridos.

Como esclarecido pelo agravante (f. 67-9) e confirmado nos autos principais, a parte Roberto Machado Figueiredo, apesar de ter iniciado o cumprimento de sentença, foi posteriormente retirado do polo passivo pela sentença extintiva

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prolatada às f. 121-2 dos autos principais.

A menção de seu nome neste recurso se deu por inadequado cadastro ao tempo da distribuição (f. 45-6), o que não acarreta qualquer vício ou erro capaz de acarretar a inadmissão do agravo, pelo contrário, simples exclusão de seu nome resolve este problema.

Exclua-se do cadastro deste recurso a parte agravada Roberto Machado Figueiredo.

Já em relação à juntada das peças obrigatórias ao recurso, dispõe o artigo 1.017, § 5.º, do CPC, que se os autos de processo forem eletrônicos, a juntada das peças dispostas pelos incisos I e II do respectivo caput será facultada, ou seja, não é obrigatória, o que é o caso.

Rejeito as preliminares arguidas.

II. Mérito.

No mérito, o agravante argumenta que a decisão recorrida fere as disposições da Lei n.º 11.101/2005, por não determinar a suspensão do feito e por autorizar o levantamento de valores, quando a atribuição ao caso seria do juízo recuperacional (f. 10).

Refaço um breve relato do processo principal para facilitar a análise do caso.

O feito principal trata de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública que discutiu o direito dos agravados à restituição de valores decorrentes de ações de participação financeira de plano de expansão telefônica da agravante na cidade de Três Lagoas.

O valor originário exigido foi depositado voluntariamente pela agravada em 11/03/2016 (R$ 617.945,86 - f. 149 do feito principal), e foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (autos n.º 0801180-86.2016.8.12.0021), que discute excesso de execução decorrente da incidência de correção monetária e juros moratórios.

Ao receber referida impugnação, a magistrada singular determinou o levantamento da quantia incontroversa discutida (R$ 574.463,34), o que se efetivou através de transferência eletrônica em 31/05/2016 (f. 176 dos autos principais).

Após a expedição desse alvará, a ora agravante pleiteou a suspensão do cumprimento de sentença (f. 186-91), em razão da admissão da ação de recuperação judicial junto à 7.ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro (autos n.º 0203711-65.2016.8.19.0001).

Esse pedido foi negado pela decisão de f. 279, sem que fosse interposto qualquer recurso.

A agravante reiterou tal pleito de suspensão do feito, em razão da prorrogação do prazo de suspensão ("stay period") por mais 180 dias (f. 281-3), o que novamente foi negado pela decisão de f. 290, sem nenhum recurso interposto.

Novo pedido de levantamento dos valores controvertidos, baseado na aprovação do plano de recuperação judicial no dia 08/01/2018, foi rejeitado pela decisão ora recorrida.

Neste recurso, o agravante argumenta que o pedido de recuperação é inconteste e foi regularmente recebido pelo TJMS, o que impede a expedição de alvarás sobre valores depositados e, em razão da novação das obrigações, operada pela aprovação do plano de soerguimento, reitera a necessidade de levantamento da quantia

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remanescente nos autos.

De fato, os créditos pleiteados no feito principal se enquadram na natureza concursal, como previsto pelo artigo 49, da Lei n.º 11.101/2005, pois constituídos e liquidados em data anterior ao pedido da recuperação e da homologação do plano.

Sucede que o depósito do valor executado (11/03/2016 – f. 149 dos autos principais) e a própria liberação de quantia incontroversa (31/05/2016 - f. 268) ocorreram em data anterior ao processamento da recuperação, o que não demonstrou qualquer equívoco da magistrada singular.

Aliás, esse foi um dos parâmetros para a liberação de valores, a teor das disposições estipuladas no Agravo n.º 0034576-58.2016.8.19.0000, analisado pelo Juízo da Comarca do Rio de Janeiro, juízo universal da recuperação, ou seja, "em que pese, portanto, a aprovação do plano de recuperação judicial, o que baliza a possibilidade de levantamento do valor bloqueado, como no caso dos autos, é o fato do bloqueio ter ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação da empresa devedora", pois a quantia se encontra fora da disponibilidade da empresa recuperando, como já se pronunciou nesta 1.ª Câmara 1 .

Nos autos principais, no entanto, ainda pende de satisfação o crédito controvertido, e apesar de a magistrada singular ter atrelado a liberação da quantia depositada à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, verifico que os autos de impugnação encontram-se suspensos em atendimento à determinação do juízo universal, o que é um contrassenso, pois já houve aprovação do plano de recuperação.

Quanto a esse valor controvertido, seguindo a sistemática do plano de recuperação já aprovado, é necessário o prosseguimento e análise da impugnação apresentada pelo devedor para integral resolução nos próprios autos.

Com a liquidação da quantia, o juízo de origem deve autorizar o levantamento dos valores já depositados em juízo, nos moldes delineados pelo Juízo universal:

"(...) 1- Fls. 314.707/ (Ofício da Egrégia 19ª Câmara do Tribunal do Rio Grande do Sul): Oficie-se esclarecendo as seguintes situações. 1) Como concursais este juízo considera todos os créditos, cujo fato jurídico que desencadeou a lide seja anterior a distribuição do pedido de recuperação, este ocorrido em 20/06/2016, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores a essa data, isso baseado na jurisprudência mais atual do STJ que tem adotado esse entendimento para declarar a concursalidade dos créditos perante a recuperação judicial (Resp 1.447.918 e 1.634.046); (...) 3) com relação aos valores depositados em situações de créditos concursais, se estes não estiverem excetuados na forma da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 0034576-58.2016.8.19.0000, deverão os mesmos serem levantados pelas devedoras diretamente nos respectivos autos" 2

"(...) No que se refere ao mérito, a suspensão das ações e execuções contra a empresa devedora fundamenta-se na concursalidade e no

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princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, levando a suspensão de qualquer ato judicial que incida sobre o patrimônio das recuperandas, com exceção das hipóteses ressalvadas na própria lei, parágrafos do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Essa suspensão somente alcança as constrições realizadas após o dia 21/06/2016, ou seja, os valores depositados antes da referida data não se submetem à suspensão em tela, bem como aqueles decorrentes de atos processuais que se sujeitaram à preclusão, operada antes do dia 21/06/2016, independentemente de certificação, que possui natureza meramente declaratória. ” 3

O levantamento dos valores pelo agravante, portanto, não deve ser deferido até que se conclua a análise da impugnação ao cumprimento de sentença.

Pelo exposto, rejeito as preliminares, conheço o recurso e a ele nego provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

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