jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14070450220198120000 MS 1407045-02.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_AI_14070450220198120000_9bc74.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de agosto de 2019

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1407045-02.2019.8.12.0000 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Agravante : Oi S/A - Em Recuperação Judicial

Advogado : Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Advogada : Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS)

Advogado : Diogo Aquino Paranhos (OAB: 12675/MS)

Agravada : Dulcinéia Alves Ribeiro

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravada : Telma Cirino

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravada : Cláudia Amélia da Silva Souza

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravada : Cristina Abadia da Silva Santos

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Edmilson do Nascimento Soares

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Sérgio Luis Ribeiro Fernandes

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Brigida Adriana da Silva Corsino

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Alda Gomes da Silva

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Luzia dos Santos Cruz

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Wilder Duque de Faria

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Jean Shigueki Nosse

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Edilson Ramos Napoleão

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravada : Carmem Titaka Suematsu Nosse

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravado : Roberto Machado Figueiredo

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Agravada : Marcela Correa Dantas dos Santos

Advogado : Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEVANTAMENTO DE VALORES – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEPÓSITO DA QUANTIA EM DATA ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO – DIRETRIZES INDICADAS PELO JUÍZO UNIVERSAL – RECURSO DESPROVIDO.

Conforme decisão proferida no bojo do processo de recuperação judicial da agravante (autos n.º 0203711-65.2016.8.19.0001), "com relação aos valores depositados em situações de créditos concursais, se estes não estiverem excetuados na forma da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 0034576-58.2016.8.19.0000, deverão os mesmos serem levantados pelas devedoras diretamente nos respectivos autos", como é o caso versado, permitindo-se, após a decisão sobre eventual excesso de execução, os respectivos levantamentos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

Des. Marcelo Câmara Rasslan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi S/A - Em Recuperação Judicial contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por Alda Gomes da Silva, Brigida Adriana da Silva Corsino, Carmem Titaka Suematsu Nosse, Cláudia Amélia da Silva Souza, Cristina Abadia da Silva Santos, Dulcinéia Alves Ribeiro, Edilson Ramos Napoleão, Edmilson do Nascimento Soares, Jean Shigueki Nosse, Luzia dos Santos Cruz, Marcela Correa Dantas dos Santos, Roberto Machado Figueiredo, Sérgio Luis Ribeiro Fernandes, Telma Cirino e Wilder Duque de Faria que indeferiu pedido de levantamento de valor controvertido.

Argumenta que o pedido de recuperação judicial é inconteste e foi regularmente recebido pelo TJMS, o que impede a expedição de alvarás judiciais sobre valores depositados pela empresa em recuperação judicial, sob pena de violação ao artigo 49, da Lei n.º 11.101/05, e artigo 904, do CPC.

Pede o provimento do recurso para reformar a decisão e autorizar o levantamento dos valores depositados.

A decisão de f. 50-1 recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo.

Contraminuta recursal foi juntada às f. 56-62, com arguição preliminar para o não conhecimento do recurso, argumentos e pedidos para o desprovimento do agravo e imposição de multa por litigância de má-fé.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Oi S/A - Em Recuperação Judicial interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por Alda Gomes da Silva, Brigida Adriana da Silva Corsino, Carmem Titaka Suematsu Nosse, Cláudia Amélia da Silva Souza, Cristina Abadia da Silva Santos, Dulcinéia Alves Ribeiro, Edilson Ramos Napoleão, Edmilson do Nascimento Soares, Jean Shigueki Nosse, Luzia dos Santos Cruz, Marcela Correa Dantas dos Santos, Sérgio Luis Ribeiro Fernandes, Telma Cirino e Wilder Duque de Faria.

I. Preliminares.

Antes de adentrar ao mérito, analiso as preliminares de inadmissibilidade do recurso, arguida nas contrarrazões de f. 56-62.

Os recorridos argumentaram que não houve correta individualização dos agravados, em especial Roberto Machado Figueiredo, que possui procuradores diversos dos que representam os outros agravados, bem assim não se juntaram peças obrigatórias ao recurso.

Sem razão os recorridos.

Como esclarecido pelo agravante (f. 67-9) e confirmado nos autos principais, a parte Roberto Machado Figueiredo, apesar de ter iniciado o cumprimento de sentença, foi posteriormente retirado do polo passivo pela sentença extintiva

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

prolatada às f. 121-2 dos autos principais.

A menção de seu nome neste recurso se deu por inadequado cadastro ao tempo da distribuição (f. 45-6), o que não acarreta qualquer vício ou erro capaz de acarretar a inadmissão do agravo, pelo contrário, simples exclusão de seu nome resolve este problema.

Exclua-se do cadastro deste recurso a parte agravada Roberto Machado Figueiredo.

Já em relação à juntada das peças obrigatórias ao recurso, dispõe o artigo 1.017, § ...