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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00024547420148120026 MS 0002454-74.2014.8.12.0026 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_APR_00024547420148120026_9a2d1.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de agosto de 2019

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0002454-74.2014.8.12.0026 - Bataguassu

Relatora designada – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache

Apelante : Rauan Fernandes

DPGE - 1ª Inst. : Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Edival Goulart Quirino

Interessado : Luan Monteiro Lopes

Interessado : Greison Kawassaki Ernesto

Interessado : Maksuel Batista dos Santos

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – TESE ABSOLUTÓRIA (ROUBO) – RECHAÇADA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INCABÍVEL – ABSOLVIÇÃO (CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) – RECONHECIDA – DOSIMETRIA DA PENA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ORDINÁRIAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I Não há o que se falar em absolvição pelo crime de roubo, quando presentes autoria e materialidade e demonstrado que o apelante contribuiu, consideravelmente, com o evento delitivo, fornecendo os meios para sua consumação.

II É incabível a tese de participação de menor importância, quando se verifica que o réu, embora não tendo rendido e subtraído pessoalmente os bens, forneceu colaboração imprescindível para o sucesso do crime de roubo, auxiliando tanto no planejamento como também na consumação do delito.

III Não comprovada a associação do apelante com outros agentes, sendo tampouco reconhecido outros possíveis integrantes, e ainda não comprovada a ocorrência de outros crimes, a absolvição do réu, quanto ao crime de associação criminosa, é medida que se impõe.

IV Tratando-se de crime contra o patrimônio, a não restituição dos bens e valores subtraídos não representa consequência que ultrapassa o prejuízo normalmente observado para os delitos da espécie e inerente ao próprio tipo penal, de modo a ser resultado ínsito ao crime.

V Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, nos termos do voto da revisora, dar parcial provimento ao recurso, para absolver o apelante da prática do delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal e para neutralizar a circunstância judicial relativa às consequências do crime, redimensionando a pena. Vencido o relator, que dava parcial provimento em menor extensão.

Campo Grande, 19 de agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Emerson Cafure.

Trata-se de apelação criminal interposta por Rauan Fernandes em face da sentença (p. 711-736), pela qual o Juízo da 2ª Vara da comarca de Bataguassu/MS, nos autos da ação penal n. 0002454-74.2014.8.12.0026, julgou procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para condená-lo como incurso no art. 157, § 2.º, incisos I e II, e no art. 288, parágrafo único, c/c artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa, a ser iniciado no regime semiaberto, referente ao crime de roubo, e em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser iniciado no regime aberto, referente ao crime de associação criminosa.

Em suas razões (p. 776-803), o réu pede: a) sua absolvição nos crimes de furto e de associação criminosa, por falta de provas; b) subsidiariamente, a diminuição da pena, com base no art. 29, § 1.º, do Código Penal, referente à participação de menor importância; e c) readequação da pena imposta.

Em contrarrazões (p. 805-820), o Ministério Público Estadual manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

Ao se manifestar em parecer (p. 828-861), a Procuradoria-Geral de Justiça opina no mesmo sentido.

V O T O

O Sr. Des. Emerson Cafure. (Relator)

Trata-se de apelação criminal interposta por Rauan Fernandes em face da sentença (p. 711-736), pela qual o Juízo da 2ª Vara da comarca de Bataguassu/MS, nos autos da ação penal n. 0002454-74.2014.8.12.0026, julgou procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para condená-lo como incurso no art. 157, § 2.º, incisos I e II, e no art. 288, parágrafo único, c/c artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa, a ser iniciado no regime semiaberto, referente ao crime de roubo, e em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser iniciado no regime aberto, referente ao crime de associação criminosa.

Em suas razões (p. 776-803), o réu pede: a) sua absolvição nos crimes de furto e de associação criminosa, por falta de provas; b) subsidiariamente, a diminuição da pena, com base no art. 29, § 1.º, do Código Penal, referente à participação de menor importância; e c) readequação da pena imposta.

Em contrarrazões (p. 805-820), o Ministério Público Estadual manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

Ao se manifestar em parecer (p. 828-861), a Procuradoria-Geral de Justiça opina no mesmo sentido.

É o relato do necessário.

Passo à análise do recurso.

Narra a denúncia (p. 1-05):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 03 de setembro de 2014, por volta das 02h25min, no interior do Posto de Combustível "267", localizado à Avenida Quinze de Novembro, Centro, nesta cidade e Comarca, os acusados Luan, Maksuel e Rauan, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta e em unidade de desígnios, subtrairam para si R$ 2.382,81 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais) da vítima Posto de Combustível Bataguassu MS Ltda e um celular marca LG, cor preta, modelo L4, da vítima Genilson Moreira Soares, mediante grave ameaça a esta, com emprego de arma de fogo e restrição de sua liberdade.

Consta também que, no dia 05 de setembro de 2014, por volta das 21h, na residência localizada na Rua Santa Clara, n. 73, Jardim São João, nesta cidade, em decorrência do roubo, os acusados Luan, Maksuel, Rauan e Greison usaram de grave ameaça, com emprego de arma de fogo, para coagir a testemunha Otoniel Joaquim dos Santos.

Consta, ainda, que, entre os dias 30 de outubro e 08 de setembro de 2014, nesta cidade, os acusados Luan, Maksuel, Rauan e Greison se associaram com o fim específico de cometer crimes.

Segundo apurado, os acusados Luan e Maksuel se deslocaram por detrás do "Posto 267" a fim de surpreenderem o caixa e praticarem o roubo. Ao chegarem à cabine do caixa, Luan entrou, ameaçou a vítima Genilson Moreira Soares que ali trabalhava, apontando uma arma de fogo tipo pistola, e anunciou o assalto. Em seguida, após Maksuel também ingressar na cabine, Luan lhe entregou a arma de fogo e subtraiu o valor de R$ 2.382,81 do caixa e o celular, marca LG, de Genílson, ao passo que Maksuel mantinha a arma apontada contra a vítima.

Enquanto isso, o denunciado Rauan posicionou-se na esquina da Rua Ponta Porã com a Avenida Quinze de Novembro, próximo ao posto de combustíveis, de modo que pôde vigiar a atuação de seus comparsas e garantir a execução do crime.

Com o fim da ação, Luan e Maksuel trancaram a vítima Genílson dentro da cabine do caixa e se deslocaram até a esquina em que Rauan os vigiava para juntos se evadirem do local.

É dos autos que as imagens de circuito interno das câmeras do posto de combustível auferiram que o acusado Luan estava vestindo uma blusa de frio vermelha caracterizada por uma estampa do artista conhecido como "Bob Marley" e uma touca; o acusado Maksuel uma blusa de frio com a inscrição "GAP", além de uma touca, e o acusado Rauan uma camiseta de gola polo com listras horizontais em preto e branco.

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Otoniel, localizada na Rua Santa Clara, n. 73, Jardim São João, e, mediante emprego de arma de fogo, o ameaçaram ao dizer que "você vacilou, vou cobrar o seu", sendo que a todo o momento Luan apontava a mesma pistola utilizada no roubo.

Temendo por sua integridade física, Otoniel compareceu á delegacia de polícia desta cidade e comunicou à autoridade policial a grave ameaça sofrida, bem como os crimes de tráfico de drogas, furto e roubo cometidos pelos acusados.

Restou apurado, ainda, que o roubo e a coação no curso do processo ora narrados não são delitos isolados, pois os denunciados Luan, Maksuel, Rauan e Greison, entre os dias 30 de agosto e 08 de setembro de 2014, também cometeram os crimes de tráfico de drogas, furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo na residência da vítima Vítor Hugo Nunes Rocha e roubo no hotel "Via Pantanal", conforme cópia do inquérito policial n. 232/2014, e dos Boletins de Ocorrência n. 1728/2014 e 1783/2014, caracterizando, assim, a associação criminosa.

Os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito estão consubstanciados pelos Boletins de Ocorrência de fls. 06/07 e 08; Autos de Reconhecimento de fls. 13/17 e 20/26; Cópia do Boletim de Ocorrência 1728/2014 de fls. 66/68, Cópia do Boletim de Ocorrência 1783/2014 de fls. 76/77, Relatório de Investigação de fls. 111/124, Cópia do Inquérito Policial 232/2014 às fls. 126/163, bem como pelos depoimentos colhidos durante o inquérito policial.

Diante do exposto, o Ministério Público Estadual denuncia LUAN MONTEIRO LOPES, vulgo "De Menor", MAKSUEL BATISTA DOS SANTOS, RAUAN FERNANDES, vulgo "Ferrugem" e GREISON KAWASSAKI ERNESTO, vulgo "Mineirinho", como incursos nas penas dos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V; 288 e 344 todos do Código Penal, em concurso material de crimes (...)

Do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo majorado e participação de menor importância.

Alega a Defesa que não há provas suficientes para embasar a condenação de Rauan, afirmando, em síntese, que o acusado não participou de nenhuma das etapas do crime; que emprestou as roupas, mas não sabia exatamente qual crime seria praticado, bem como alega que a arma fora vendida e não fornecida para o crime. Pleiteia, ao final, a absolvição quanto ao crime de roubo qualificado.

Em seu depoimento na polícia (p. 205-207), o réu afirmou que:

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dinheiro para o interrogando, devolvendo a arma para que ele guardasse, dando R$ 750,00; Que o interrogando guardou a arma na "casa de frente à sua, a que vocês invadiram" ; (...) Que depois de "uns três dias da primeira fita" , "Di menor" voltou na casa do interrogando e disse que iria fazer "outra fita". Que o interrogando deu a arma que estava escondida na casa de frente a sua e esperou que "Di Menor" pagasse o restante que lhe devia, mais R$ 750,00; Que "Di menor" entregou a outra parte do dinheiro ao declarante e ficou com a arma do crime, pois havia pagado por ela; Que o tênis cinza com cadarço laranja foi emprestado pelo interrogando para "Di menor" praticar o crime de roubo; Que a blusa "GAP" também foi emprestada para "fazerem a fita"; Que a "blusa vermelha do Bob Marley" foi usada também por "Di Menor" para fazer a fita ; Que o tênis da Olimpikus que foi apreendido também foi usado no roubo, emprestado a "Di Menor" e aos amigos dele; Que não acompanhou nenhuma de "Di Menor", apenas deu a arma para que fizessem a fita, e que ficou esperando o dinheiro em casa (...).

Em seu depoimento, na fase judicial (p. 609), afirma que a arma foi furtada e que a vendeu para dois "moleque de Nova Andradina", um de vulgo "Di menor"; que acredita que o nome é Lucas; que o comprador foi buscar a arma; que foi vendida por duas parcelas de R$ 750,00, sendo uma entregue no momento; que depois "Di Menor" voltou para pagar o restante; que pediu uma roupa emprestada ao acusado; que este emprestou a roupa; que sabia que seria para um assalto; que depois voltou e entregou o dinheiro que faltava da venda da arma; que não participou do roubo do posto de combustível; que estava em casa no momento.

Na sequência, relatou que só participou do furto da mansão, o qual roubou a arma; que emprestou ao "Di Menor" uma blusa vermelha que foi apreendida; que esta blusa "tinha" o Bob Marley; que não lembra se emprestou a blusa da GAP; que emprestou umas roupas para eles fazerem a cena; que a droga apreendida era dele; que foi condenado por este crime, bem como que comprou a droga com o dinheiro da venda da arma.

Os demais acusados negaram participação no crime (p. 609 – Luan e Greison e p. 648 – Maksuel).

O frentista Genilson Moreira Soares, em seu depoimento judicial (p. 479), afirma que dois individuos o renderam; que os assaltantes estavam encapuzados e não conseguiu ver o rosto deles; que um deles estava armado; que levaram dinheiro e um celular; que viu uma manga vermelha.

A vítima Otoniel Joaquim dos Santos foi ouvida na fase policial (p. 28-29), em relação ao roubo em questão, e asseverou:

(...) Que "Neguinho" é a mesma pessoa que entrou em sua casa, portando uma arma "prata, cor brilhante", ameaçando o declarante; Que tem certeza que a arma utilizada por "Neguinho" para ameaçar o depoente, é a mesma arma que pode ver nas imagens das câmeras do circuito interno do Posto 267; Que olhando as imagnes do circuito interno do Posto 267, ainda afirma com certeza que a calça utilizada por "Di Menor" ou "neguinho" é a sua calça que havia sido levada do varal da sua casa; fato que suspeitava ser de autoria de "Di Menor" ou "Neguinho"; Que apresentada as imagens do circuito de câmeras da "Mecânica e Autossocorro do Franquis", afirma que em certeza de que o

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sujeito que caminha na rua Ponta Porã, sentido posto 267 é seu enteado Rauani, vulgo "Ferrugem"; Que inclusive tem certeza de que a camiseta utilizada por Rauani "Ferrugem" é a que estava em seu varal e que foi levada na data de 28/04/2014.(...)"

A sentença combatida assim prescreveu (p. 720):

"(...) Já em relação a Rauan Fernandes, nas duas oportunidades em que fora ouvido nos autos, este reconhece ter fornecido a arma e as roupas utilizadas pelos autores do roubo ao posto de combustível 267, destacando ter conhecimento de que seriam empregados para tal finalidade criminosa.

Ainda que alegue ter realizado o empréstimo da arma no "dia 30", a fim de descaracterizar sua participação no delito descrito na denúncia, o acusado não obteve êxito em seu desiderato.

Não fosse suficiente o fato de ter sido constatada a utilização das roupas fornecidas por Rauan pelos agentes responsáveis pela subtração, os documentos de fls. 108/111 demonstram que o "dia 30" é exatamente a data em que a arma fora furtada da residência da vítima, afastando a credibilidade de sua assertiva.

O próprio acusado informa que o empréstimo das roupas utilizadas durante a prática do roubo ocorreu no dia em que recebera a segunda parcela do valor referente à venda da arma, demonstrando que os fatos não ocorreram na mesma data.

Percebe-se, assim, que a postura de Rauan Fernandes se insere como conduta típica de autoria mediata da subtração descrita nos autos, pois o fornecimento da arma utilizada na prática do roubo assim o caracteriza (...)"

Apesar de Rauan alegar que não participou do roubo ao posto de combustível, e que o crime foi realizado por um agente que comprou a arma do apelante, em conjunto com outra pessoa; que apenas emprestou roupas para os agentes e que ficou aguardando em casa, entendo que a análise dos fatos demonstram a sua participação, mesmo que não presente na cena do crime.

O apelante vendeu uma arma, esta objeto de outro furto, para a pessoa de alcunha" Di Menor "; este parcelou a arma em duas parcelas, no valor de R$ 750,00 cada; que, após pagar a primeira parcela, deixou a arma ainda com Rauan, para que este a mantivesse escondida. Após, ao voltar para pagar a segunda parcela, afirmou que iria fazer" uma fita "para conseguir o dinheiro. Em ato contínuo, Rauan o ajudou, lhe emprestando roupas e um tênis, bem como lhe entregou a arma do crime que, apesar da Defesa sustentar que não era dele, esta estava, de fato, sob seu poder, mesmo após o pagamento de metade do valor da arma.

Mesmo tendo negado que não participou do roubo (p. 609), não há dúvidas de que o apelante forneceu todo o aparato para a realização do delito e que conduz ao entendimento de sua participação na prática delitiva.

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Corroborando tal fato, tem-se o depoimento de Otaniel, na fase policial (p. 28-29), o qual afirma, categoricamente, que reconhece Rauan como sendo o indivíduo filmado pelas câmeras de segurança, nas proximidades do local do crime, o que demonstra, claramente, que este estava dando suporte aos demais agentes (p. 30-36).

O depoente Otaniel, ainda, confirmou que os indivíduos flagrados pela câmera do posto de gasolina estavam com as roupas fornecidas por Rauan, fato este confirmado pelo próprio réu. A polícia, inclusive, apreendeu o casaco usado por um dos agentes, utilizado no momento do crime (p. 25-27).

É sabido que o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema da livre convicção motivada ou persuasão, de modo que possui o julgador liberdade para apreciar a prova. No entanto, prevê o art. 155 do CPP que aventada convicção deve ser formada a partir da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar a decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

Porém, entendo que a condenação não se baseou, exclusivamente, no depoimento de Otaniel, mas sim com base nas informações prestadas pelo próprio réu, em conjunto com os demais elementos.

Neste norte, restou evidenciado que o réu participou do crime, ainda que não tenha agido diretamente, mas forneceu todo o aparato necessário para realização do roubo, emprestando as roupas, a arma e, ainda, com o agravante de ter sido filmado nas redondezas do local do crime, mesmo que tenha negado sua participação.

Portanto, agiu, acertadamente, o juiz, ao entender que o réu Rauan participou do roubo, mesmo que não tenha sido ele quem abordou os funcionários do posto e subtraiu o dinheiro e o celular, não tendo, assim, como afastar a condenação.

Esse e. Sodalício:

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTINUADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. FURTO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE SE IMPÕE- AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA QUE DEVE INCIDIR NO MÁXIMO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Manutenção da condenação em razão do robusto conjunto probatório produzido durante a instrução processual, restando suficientemente comprovada a autoria e materialidade do delito imputado aos Apelantes. A tentativa de furto qualificado demonstra maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade dos agentes, fato que impede a incidência do princípio da insignificância. Quando ausente qualquer estimativa acerca do valor dos bens que seriam furtados no caso da tentativa, não há como ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do CP, por ausência do requisito relativo ao pequeno valor da coisa. Diante da ausência de justificativa para a não realização da perícia e à míngua de provas que comprovem incontestavelmente o rompimento do obstáculo, o afastamento da qualificadora em questão é medida que se impõe. Se o rompimento de

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obstáculo não restou comprovado, não pode ser utilizado na dosimetria da pena. Além disso, o conjunto probatório revela que os apelantes não se aproximaram da subtração de bens, pois não chegaram ao interior das residências, razão por que a fração de diminuição referente à tentativa deve ser fixada no máximo legal. (TJMS; Apelação - Nº 0000317-10.2018.8.12.0017 - Nova Andradina; 1ª Câmara Criminal; Relator designado – Exmo. Sr. Geraldo de Almeida Santiago; j: 15/03/2019, p: 18/03/2019). (grifo nosso)

Quanto à negativa do réu, cabe ressaltar que está isolada nos autos e, ainda, apesar de negar a participação, afirmou saber que o crime seria realizado e que auxiliou emprestando roupas e entregando a arma.

Nesse sentido:

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRETENSÃO CONDENATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA - COERÊNCIA - RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I – Inconsistente a isolada negativa de autoria quando o conjunto das provas produzidas nos autos, como a palavra da vítima que, em casos como o dos autos, ganha especial relevância, confirmada por depoimento de testemunha presencial, aponta induvidosamente no sentido de que o recorrente praticou o furto a ele imputado. II Com o parecer. Recurso provido. (TJMS. Apelação Criminal n. 0001971-59.2011.8.12.0055, Sonora, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 30/05/2019, p: 03/06/2019)

Ainda, no que concerne à participação, pleiteou o réu que seja reconhecida a menor importância, vez que se quer estava na cena do crime.

Quanto à participação, assim define o art. 29, § 1.º, do Código Penal:

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Segundo Celso Delmanto, trata-se da" hipótese do participante cuja contribuição, moral ou material, foi de pouca importância na infração penal "(in Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 199), ou seja, a benesse somente alcança o partícipe que contribui de forma mais branda para a consecução do propósito criminoso.

No presente caso, verifica-se que o apelante não atuou como mero coadjuvante da infração penal, pois desenvolveu tarefa indispensável ao sucesso da conduta criminosa.

Conforme já exposto acima, o réu deu o aparato necessário para a realização do crime, conforme confirmado pelo mesmo, tratando-se assim, de coautor do delito, e não um mero participante, de modo que não há como reconhecer a causa de diminuição pela participação de menor importância.

Segue:

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EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ART. 157, §§ 1º E 2º, II E 2º-A, I, C/C ART. 29, E 14, II, DO CP) – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP)– CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – EMPREGO DE ARMA – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA – COMUNICAÇÃO A TODOS – PLEITO REJEITADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – CONFIGURAÇÃO DE COAUTORIA E NÃO DE PARTICIPAÇÃO – REJEIÇÃO – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME -PREMEDITAÇÃO – MODULADORA DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – MORTE DE PARTÍCIPE – GRAVIDADE ACENTUADA – JUÍZO DESFAVORÁVEL CONFIRMADO – PENA – REGIME INICIAL – RECLUSÃO INFERIOR A OITO ANOS – PRIMARIEDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ART. 33, § 3º, DO CP – REGIME FECHADO IMPOSITIVO. DESPROVIMENTO. I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto ...