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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14080497420198120000 MS 1408049-74.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AI_14080497420198120000_468e1.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de agosto de 2019

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1408049-74.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Agravante : Timoteo Francisco de Freitas Gonçalves

Advogada : Vivian Pinheiro Schönhofen (OAB: 107497/RS)

Advogado : Tiago Chamorro da Rocha Gonçalves (OAB: 23850/MS)

Agravado : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 14354A/MS)

Advogado : José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE – RETENÇÃO DE INTEGRALIDADE DE SALÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – AGRAVO PROVIDO

Ainda que haja no contrato firmado entre a Instituição Financeira e o Agravante, a previsão da possibilidade de retenção de verba existente na conta bancária do Consumidor, para saldar ou amortizar dívidas que esse possui perante o Banco, não há dúvida acerca do caráter abusivo da referida cláusula, já que a avença celebrada entre as partes não se trata de empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento - única hipótese em que se permite parcialmente a detenção.

Agravo provido para deferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante, para determinar que o agravado proceda à restituição integral do valor retido na conta-salário da recorrente (R$ 2956,34), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização da quantia, via BACENJUD, diretamente nas contas da Instituição Financeira.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Timóteo Francisco de Freitas Gonçalves agrava da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na Tutela Cautelar Antecedente ajuizada em face do Banco do Brasil S/A .

Relata, primeiramente, que ajuizou um pedido de tutela provisória de urgência cautelar antecedente, solicitando a liberação do valor relativo ao seu subsídio mensal, o qual tem sido indevidamente e integralmente retido pelo banco agravado.

Informa que é servidor público estadual e recebe seu subsídio mensal através de conta no banco agravado e nos meses de abril e maio de 2019, o valor total líquido que o agravante recebeu perfez a importância de R$ 2.956,34 em cada mês (fls.12-13).

Alega que atualmente recebe mensalmente a quantia de R$ 2.956,34 (dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), quantia que sustenta a sua família que é composta por sete membros.

Todavia, informa que o banco agravado vem confiscando a integralidade de seu vencimento em razão do inadimplemento de uma renegociação e desde 06/05/2019 não consegue ter acesso ao valor líquido que possui quanto ao seu rendimento, qual seja, o valor de R$2.956,34 (dois mil novecentos e cinquenta e seisreais e cinquenta e nove centavos), referente ao mês de abril de 2019.

Informa que referidas quantias encontram-se integralmente retidas para abater saldo devedor da sua conta, conforme extrato bancário em anexo.

Narra que objetivando a liberação do seu subsídio, no dia 07/05/2019, ingressou com o referido pedido de tutela provisória de urgência cautelar, com caráter antecedente, o qual foi indeferido pelo magistrado a quo, nos termos da decisão das folhas 15/18 (autos originais).

Pondera que devido ao caráter alimentar do salário este não pode ser retido ou penhorado, pois é por meio do salário que o cidadão se mantém e sustenta sua família, podendo quitar os compromissos cotidianos.

Assevera que ainda que houvesse expressa previsão no contrato celebrado entre as partes quanto à possibilidade de o banco reter todo o salário, tal cláusula seria ilegal, diante da característica de impenhorabilidade e caráter alimentar do crédito, fixados pelo nosso ordenamento jurídico.

Ao final, requer o provimento do recurso a fim de que seja determinada a imediata liberação dos valores recebidos pelo agravante a título de subsídio mensal.

O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo (fls.19-20).

Em resposta o agravado requer o improvimento do recurso (fls.24-26).

V O T O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tutela Cautelar Antecipada proposta contra o Banco do Brasil S.A, que indeferiu a tutela requerida.

O Agravante pretende modificar a decisão (fls.15-12) que concedeu a tutela de urgência formulada pela Agravada, consistente na restituição do valor de R$2956,34 (dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) , referente aos valores de seu subsídio referente ao mês de abril (R$2956,34), o qual foi integralmente retido pelo banco agravado para abater saldo devedor da conta do requerente (fls.12-13).

Nos termos do art. 300, do CPC/2015, pode o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando: "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr:

"A tutela provisória é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela. c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada." ("Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582).

Neste sentido, acrescento ainda os ensinamentos trazidos por Elpídio Donizetti acrescenta:

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evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio da cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que este direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento de urgência."(in" Curso Didático de Direito Processual Civil ", Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 458).

Depreende-se do exame dos autos, notadamente do extrato bancário colacionado (fls.14-15) e do Demonstrativo de Pagamento (fls.12), que o agravante demonstrou a probabilidade do seu direito, no sentido de que possui conta bancária no Banco do Brasil S.A., na qual recebe o seu salário, bem como o perigo de dano, já que, na data em foi depositada a verba salarial do correntista, essa foi integralmente utilizada para pagamento de saldo devedor de sua conta bancária.

Nos termos do disposto no inciso X, do art. , da Constituição Federal,"são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social"a" proteção ao salário, constituindo crime a sua retenção dolosa. "

Logo, ainda que haja no contrato firmado entre a Instituição Financeira e o Agravante, a previsão da possibilidade de retenção de verba existente na conta bancária do Consumidor, para saldar ou amortizar dívidas que esse possui perante o Banco, não há dúvida acerca do caráter abusivo da referida cláusula, já que a avença celebrada entre as partes não se trata de empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento - única hipótese em que se permite parcialmente a detenção.

Deve-se observar o que dispõe a Súmula nº 603, do STJ:

"Súmula 603: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual."

A alegação do Banco do Brasil S.A., no sentido de que todas as operações foram efetuadas pelo Agravante de livre e espontânea vontade, inexistindo qualquer vício de consentimento sendo que foi firmada sob a égide da Constituição Federal, não é suficiente para justificar a retenção integral da verba de natureza alimentar.

Como bem consignado pela Em. Minª. Nancy Andrighi, do Colendo Superior Tribunal de Justiça,"se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo."(STJ - Resp nº 1.012.915/PR, Segunda Seção, DJe 03/02/2008).

Neste sentido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. RETENÇÃO DO SALÁRIO DO CORRENTISTA. ILEGALIDADE. 1. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. 2."'Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo.' Agravo improvido"(AgRg no Ag 1.225.451/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/6/2010, DJe 17/6/2010). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 876856 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0181245-7, Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 07/03/2013)".

Se o agravado pretende receber valores não adimplidos pelo agravante, relativos a contratos celebrados entre as partes, ele deve se valer dos meios próprios para efetuar a cobrança, podendo, até mesmo, utilizar o seu direito de ação e requerer judicialmente o que entende lhe ser devido, ao invés de, abruptamente, através de cláusula abusiva e contrária aos ditames consumeristas (art. 51, do CDC), reter indevidamente na conta bancária da agravante a quantia que reputa correta.

Ressalto que não há perigo de irreversibilidade da medida, já que mesmo sendo concedida a tutela provisória, esta pode perder sua eficácia, conforme dispõe o art. 309 do CPC.

Outrossim, não há dúvida do perigo de dano inverso que o recorrente pode vir a sofrer, com o indeferimento do pedido formulado em sede de tutela de tutela de urgência, posto que ficará privado de usufruir de verba necessária à sua subsistência, o que, obviamente, se sobrepõe a qualquer interesse patrimonial do agravado.

Deve, portanto, ser reformada a decisão para deferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante, para determinar que o agravado proceda à restituição integral do valor retido na conta-salário da recorrente (R$ 2956,34), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização da quantia, via BACENJUD, diretamente nas contas da Instituição Financeira.

Isso posto, dou provimento ao recurso determinando que o banco agravado libere no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas o valor relativo ao subsídio do mês de abril de 2019 do autor, qual seja, R$2.956,34 (dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) sob pena de realização da quantia, via BACENJUD, diretamente nas contas da Instituição Financeira.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Divoncir Schreiner Maran, Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

RBX