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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00006131120188120024 MS 0000613-11.2018.8.12.0024 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de agosto de 2019

1ª Seção Criminal

Embargos Infringentes e de Nulidade - Nº 0000613-11.2018.8.12.0024/50000 -Aparecida do Taboado

Relator : Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Embargante : André Luiz da Silva Medeiros

DPGE - 2ª Inst.: Antonio João de Andrade

Embargado : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Nilza Gomes da Silva

Interessada : Mayte Cristine Dias Garcia dos Santos

DPGE - 2ª Inst.: Antonio João de Andrade

EMENTA – EMBARGOS INFRINGENTES – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013) – PLEITO POR ABSOLVIÇÃO – PROVA SEGURA – DELITO CONFIGURADO – DESPROVIMENTO.

I – Nega-se provimento aos embargos infrintentes quando a prova produzida nos autos aponta, com segurança, no sentido de que o embargante é membro efetivo do PCC, fato que torna impositiva a condenação pelo crime do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Decisão em conformidade com o parecer.

Campo Grande, 21 de agosto de 2019.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Trata-se de embargos infringentes opostos por ANDRÉ LUIZ DA SILVA MEDEIROS contra o Acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal deste Sodalício nos autos da Apelação Criminal por ele interposta, visando a prevalência do voto divergente, proferida pela e. Desª. Elizabete Anache, que o absolvia da prática do delito descrito no art. , caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal.

Pelas razões de f. 03/10 sustenta não estar configurada a prática do referido delito de organização criminosa, pois embora exista um documento juntado a f. 54, que se assemelha à ficha de filiação do PCC e de que, de acordo com os depoimentos colhidos em juízo, exercia a função de "disciplina", não foi realizada nenhuma perícia grafotécnica no documento para comprovar que fora escrita pelo ora Embargante, aliado ao fato de que existe apenas um único depoimento, de um único policial nesse sentido. Ademais, não foram mencionados os demais integrantes da suposta organização a que pertenceria, crime para o qual exige-se número mínimo de quatro pessoas, nem houve detalhamento acerca da divisão de tarefas de cada membro, restando indemonstrado o vínculo de estabilidade com outros elementos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 17/22, opina pelo desprovimento.

Para atender ao requisito do prequestionamento requer-se expressa manifestação acerca de todos os dispositivos invocados e que têm relação com as questões discutidas.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Relator)

Trata-se de embargos infringentes opostos por ANDRÉ LUIZ DA SILVA MEDEIROS contra o Acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal deste Sodalício nos autos da Apelação Criminal por ele interposta, visando a prevalência do voto divergente, proferida pela e. Desª. Elizabete Anache, que o absolvia da prática do delito descrito no art. , caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal.

Pelas razões de f. 03/10 sustenta não estar configurada a prática do referido delito de organização criminosa, pois embora exista um documento juntado a f. 54, que se assemelha à ficha de filiação do PCC e de que, de acordo com os depoimentos colhidos em juízo, exercia a função de "disciplina", não foi realizada nenhuma perícia grafotécnica no documento para comprovar que fora escrita pelo ora Embargante, aliado ao fato de que existe apenas um único depoimento, de um único policial nesse sentido. Ademais, não foram mencionados os demais integrantes da

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suposta organização a que pertenceria, crime para o qual exige-se número mínimo de quatro pessoas, nem houve detalhamento acerca da divisão de tarefas de cada membro, restando indemonstrado o vínculo de estabilidade com outros elementos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 17/22, opina pelo desprovimento.

Para atender ao requisito do prequestionamento requer-se expressa manifestação acerca de todos os dispositivos invocados e que têm relação com as questões discutidas.

É o que basta para analisar a pretensão .

Como visto, o ora embargante foi condenado por tráfico de drogas, organização criminosa e receptação. Recorreu, e a colenda Primeira Câmara Criminal desproveu o recurso, sendo que, quanto ao crime de organização criminosa, por maioria, resultando vencida a vogal.

Quanto a tal crime a denúncia assim foi formulada: "II - DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (art. , caput, da Lei nº 12.850/13). Verificou-se ainda que o denunciado André Luiz da Silva Medeiros (vulgo Metralha) integra, pessoalmente, organização criminosa, exercendo a função de disciplina, conforme consta no documento de (f. 67/70) apresentados pela Autoridade Policial, em cadernos e anotações apreendidas nos autos da Ação Penal n.º 0000396-65.2018.8.12.0024, na posse de membro de organização criminosa que exercia a função de sintonia, responsável pelo controle e disciplina dos membros da organização criminosa no município, cujas atribuições eram específicas de anotar, armazenar e coletar dados dos integrantes da referida organização criminosa no município e ocorrências de interesse da organização".

Ou seja, segundo a peça inicial acusatória, os documentos de f. 67/70, que comprovariam a participação do embargante na organização criminosa, foram apreendidos nos autos de outra ação penal, em poder de um dos principais membros do PCC, o qual exercia a função de "sintonia" na referida facção criminosa, e era responsável pelo controle e disciplina dos membros da mesma no município, cujas atribuições eram específicas de anotar, armazenar e coletar dados dos integrantes da referida organização criminosa e ocorrências de interesse da mesma.

E os documentos de f. 98/174, de fato, foram apreendidos em poder de ADRIANO JÚNIOR DE FREITAS GALAN (f. 98), a pessoa referida pela denúncia como sendo "sintonia", e retratam, em detalhes, dados da facção criminosa conhecida como PCC.

Desta forma, a perícia grafotécnica referida pelo recorrente, bem como pelo voto dissidente, nenhum efeito produziria, posto ser óbvio que as anotações constantes dos documentos de f. 54/55 (destes autos), não partiram do punho do embargante, e sim da pessoa que tinha as responsabilidades acima referidas, dentro da organização criminosa, e que exercia a função de "sintonia", enquanto a função do apelante era a de "disciplina".

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Aliás, é isto o que o próprio embargante declarou ao ser interrogado na fase extrajudicial (f. 59/60), de onde se extrai:

"(...) tem o apelido de 'Metralha' (...) realmente pertence a organização criminosa 'Primeiro Comando da Capital – PCC', sendo que está no partido há aproximadamente 05 (cinco) meses; Que aqui em Aparecida do Taboado é 'disciplina'; Que o interrogado confessa que realmente o seu nome está em um caderno o qual foi encontrado e apreendido na casa de Adriano Galan, vulgo 'Grego', o qual foi preso por tráfico de drogas; Que tal caderno contém integrantes do 'PCC' (...)".

De fundamental importância esclarecer que o embargante foi ouvido em audiência de custódia (termo a f. 230), ocasião em que nada alegou acerca de qualquer sevícia. Ao contrário, consta do referido termo que "Constatou-se que não houve ofensa à integridade física ou psicológica dos indiciados ou qualquer abuso no momento da sua prisão".

Além disso, e para ratificar tais elementos, tem-se nos autos as declarações do policial civil Lucas Marcelino Alcantara de Oliveira, sob o crivo do contraditório (termo de f. 343), o qual afirmou que, em outra diligência, foram apreendidos alguns cadernos de anotações (f. 52-55; f. 98-129; f. 130-138 e f. 139-174) e que neles havia anotações sobre André Luiz ("Metralha"), como sendo integrante da organização criminosa denominada PCC (f. 54); que as anotações contidas no caderno indicam a ficha dos atuais integrantes e seus históricos, entre outras informações.

Assim, nenhuma dúvida resta de que o embargante é um dos ativos componentes da organização criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital", o PCC, cuja existência e forma de organização é pública e notória, o que corresponde a dizer que independe de prova.

E isto é assim porque, por força do disposto no artigo , do CPP, aplica-se ao processo penal o artigo 374, do NCPC, pelo qual "Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade".

Considera-se fatos notórios os que são de conhecimento público, cuja veracidade é manifesta e indiscutível. Nesse sentido (reduzidas ao ponto sob enfoque):

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. (...) No que tange ao delito de associação para o tráfico, o conjunto probatório aponta para a presença de elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução probatória, demonstram a indisfarçável prática do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/06: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência da facção criminosa (...) instalada na comunidade em que ocorreram os fatos; 2) (...). (TJRJ; APL 0101959-85.2016.8.19.0054; São João de Meriti; Oitava Câmara Criminal; Rel. Des. Gilmar Augusto Teixeira; DORJ 08/06/2018; Pág. 211).

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APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRECARIEDADE DA PROVA. (...). 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do ESTADO DO Rio de Janeiro; 2) (...). (TJRJ; APL 0342808-46.2017.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Criminal; Rel. Des. Gilmar Augusto Teixeira; DORJ 15/04/2019; Pág. 117).

Também é público e notório que referida organização é composta por inúmeros membros, os quais são "batizados" e recebem um número ao ingressar no "partido", tal qual ocorreu com o recorrente.

E quanto à divisão de tarefas, além de ser outro ponto público e notório, restou bem demonstrado nos autos, posto que a cada membro é atribuída uma função. A exemplo disso, tem-se a f. 171, que dentro do "quadro geral da cidade", consta a relação das pessoas que exercem a função de "disciplina", e lá está o apelido do embargante: "Metralha", enquanto o documento de f. 147 deixa claro que o mesmo recebeu 200 gramas de drogas.

Ademais, acerca das funções de cada membro, os autos trazem, além de muitas outras de conhecida existência no cronograma e na hierarquia do PCC, a "geral da cidade" (f. 149), "geral do sistema" (f. 152), "disciplina de bairro" (f. 151), "JET" (f. 150). E pelo documento de f. 154 resta comprovado que o agravante respondeu, ultimamente, pelas funções de "disciplina de bairro" e "disciplina geral".

Por fim, insta salientar que o embargante também resultou condenado por tráfico de drogas, o que vem a demonstrar que esta era a atividade pela qual ele auferia lucro e com a qual colaborava para a manutenção da organização criminosa.

De tudo isso se extrai, com absoluta certeza, que deve prevalecer a conclusão a que chegaram os votos majoritários, pois o delito do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 restou plenamente configurado diante da presença de todos os seus requisitos, ou seja, associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas, com divisão de tarefas e obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos.

No que tange ao prequestionamento cabe esclarecer que os dispositivos legais invocados foram expressamente abordados.

São estes os fundamentos pelos quais, com o parecer, nego provimento ao recurso.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Des. José Ale Ahmad Netto, Des. Emerson Cafure, Des. Zaloar Murat Martins de Souza e Juiz Lúcio R. da Silveira.

Campo Grande, 21 de agosto de 2019.

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