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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00006131120188120024 MS 0000613-11.2018.8.12.0024 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_EI_00006131120188120024_c018b.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de agosto de 2019

1ª Seção Criminal

Embargos Infringentes e de Nulidade - Nº 0000613-11.2018.8.12.0024/50000 -Aparecida do Taboado

Relator : Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Embargante : André Luiz da Silva Medeiros

DPGE - 2ª Inst.: Antonio João de Andrade

Embargado : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Nilza Gomes da Silva

Interessada : Mayte Cristine Dias Garcia dos Santos

DPGE - 2ª Inst.: Antonio João de Andrade

EMENTA – EMBARGOS INFRINGENTES – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013) – PLEITO POR ABSOLVIÇÃO – PROVA SEGURA – DELITO CONFIGURADO – DESPROVIMENTO.

I – Nega-se provimento aos embargos infrintentes quando a prova produzida nos autos aponta, com segurança, no sentido de que o embargante é membro efetivo do PCC, fato que torna impositiva a condenação pelo crime do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Decisão em conformidade com o parecer.

Campo Grande, 21 de agosto de 2019.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Trata-se de embargos infringentes opostos por ANDRÉ LUIZ DA SILVA MEDEIROS contra o Acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal deste Sodalício nos autos da Apelação Criminal por ele interposta, visando a prevalência do voto divergente, proferida pela e. Desª. Elizabete Anache, que o absolvia da prática do delito descrito no art. , caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal.

Pelas razões de f. 03/10 sustenta não estar configurada a prática do referido delito de organização criminosa, pois embora exista um documento juntado a f. 54, que se assemelha à ficha de filiação do PCC e de que, de acordo com os depoimentos colhidos em juízo, exercia a função de "disciplina", não foi realizada nenhuma perícia grafotécnica no documento para comprovar que fora escrita pelo ora Embargante, aliado ao fato de que existe apenas um único depoimento, de um único policial nesse sentido. Ademais, não foram mencionados os demais integrantes da suposta organização a que pertenceria, crime para o qual exige-se número mínimo de quatro pessoas, nem houve detalhamento acerca da divisão de tarefas de cada membro, restando indemonstrado o vínculo de estabilidade com outros elementos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 17/22, opina pelo desprovimento.

Para atender ao requisito do prequestionamento requer-se expressa manifestação acerca de todos os dispositivos invocados e que têm relação com as questões discutidas.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Relator)

Trata-se de embargos infringentes opostos por ANDRÉ LUIZ DA SILVA MEDEIROS contra o Acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal deste Sodalício nos autos da Apelação Criminal por ele interposta, visando a prevalência do voto divergente, proferida pela e. Desª. Elizabete Anache, que o absolvia da prática do delito descrito no art. , caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal.

Pelas razões de f. 03/10 sustenta não estar configurada a prática do referido delito de organização criminosa, pois embora exista um documento juntado a f. 54, que se assemelha à ficha de filiação do PCC e de que, de acordo com os depoimentos colhidos em juízo, exercia a função de "disciplina", não foi realizada nenhuma perícia grafotécnica no documento para comprovar que fora escrita pelo ora Embargante, aliado ao fato de que existe apenas um único depoimento, de um único policial nesse sentido. Ademais, não foram mencionados os demais integrantes da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

suposta organização a que pertenceria, crime para o qual exige-se número mínimo de quatro pessoas, nem houve detalhamento acerca da divisão de tarefas de cada membro, restando indemonstrado o vínculo de estabilidade com outros elementos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 17/22, opina pelo desprovimento.

Para atender ao requisito do prequestionamento requer-se expressa manifestação acerca de todos os dispositivos invocados e que têm relação com as questões discutidas.

É o que basta para analisar a pretensão .

Como visto, o ora embargante foi condenado por tráfico de drogas, organização criminosa e receptação. Recorreu, e a colenda Primeira Câmara Criminal desproveu o recurso, sendo que, quanto ao crime de organização criminosa, por maioria, resultando vencida a vogal.

Quanto a tal crime a denúncia assim foi formulada: "II - DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (art. , caput, da Lei nº 12.850/13). Verificou-se ainda que o denunciado André Luiz da Silva Medeiros (vulgo Metralha) integra, pessoalmente, organização criminosa, exercendo a função de disciplina, conforme consta no documento de (f. 67/70) apresentados pela Autoridade Policial, em cadernos e anotações apreendidas nos autos da Ação Penal n.º 0000396-65.2018.8.12.0024, na posse de membro de organização criminosa que exercia a função de sintonia, responsável pelo controle e disciplina dos membros da organização criminosa no município, cujas atribuições eram específicas de anotar, armazenar e coletar dados dos integrantes da referida organização criminosa no município e ocorrências de interesse da organização".

Ou seja, segundo a peça inicial acusatória, os documentos de f. 67/70, que comprovariam a participação do embargante na organização criminosa, foram apreendidos nos autos de outra ação penal, em poder de um dos principais membros do PCC, o qual exercia a função de "sintonia" na referida facção criminosa, e era responsável pelo controle e disciplina dos membros da mesma no município, cujas atribuições eram específicas de anotar, armazenar e coletar dados dos integrantes da referida organização criminosa e ocorrências de interesse da mesma.

E os documentos de f. 98/174, de fato, foram apreendidos em poder de ADRIANO JÚNIOR DE FREITAS GALAN (f. 98), a pessoa referida pela denúncia como sendo "sintonia", e retratam, em detalhes, dados da facção criminosa conhecida como PCC.

Desta forma, a perícia grafotécnica referida pelo recorr...