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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
23/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08020024220158120011_175df.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de agosto de 2019

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0802002-42.2015.8.12.0011 - Coxim

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Carlos Rocha de Arruda

Advogado : Paulo de Tarso Pegolo (OAB: 10789/MS)

Advogado : Samara Almeida Recaldes (OAB: 21282/MS)

Apelada : Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A

Advogado : Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)

Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – APÓLICE QUE NÃO TRAZ DISTINÇÃO DE VALORES -RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. RECURSO PROVIDO.

Se no contrato de seguro de vida em grupo não há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão, faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 21 de agosto de 2019.

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Carlos Rocha de Arruda interpôs Apelação Cível em face da sentença (f. 221/226) proferida em 8/2/2019 por Claudio Müller Pareja, Juiz da 1ª Vara da comarca de Coxim que na ação de cobrança de indenização securitária proposta em desfavor de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Em razões recursais (f. 247/259) alega que "todas as conclusões trazidas pelo expert deixaram ainda mais claro o direito do apelante em perceber a indenização securitária pretendida em seu VALOR INTEGRAL, eis que é portador SEQUELAS PERMANENTES QUE O TORNAM INCAPAZ PARA A PROFISSÃO HABITUAL COMO MILITAR DO EXÉRCITO".

Aduz que "a decisão proferida pelo magistrado a quo no sentido de aplicar a tabela de graduação do SUSEP fere todos os princípios existentes no Código de Defesa do Consumidor, eis que o APELANTE NÃO TEVE ACESSO A TAIS LIMITAÇÕES NO ATO DA CONTRATAÇÃO".

Requer:

... o conhecimento do presente apelo, dando-se provimento no sentido de REFORMAR EM PARTE a r. sentença combatida, dando procedência total os pedidos constantes na inicial, principalmente para o fim de:

a) Condenar a apelada a pagar o valor TOTAL da indenização prevista para o caso de Invalidez Permanente por Acidente, afastando a incidência da Tabela da SUSEP, tendo em vista que o apelante se encontra incapaz para sua profissão habitual de militar, bem como pelo fato de que a ré descumpriu seu dever de informação, sendo as tabelas de percentuais nulas de pleno direito.

b) Sejam majorados os honorários sucumbenciais para que alcancem 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação em favor do apelante.

O apelado apresentou contrarrazões de apelação (f. 261/272), pugnando pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e 2º, do art. 1.009, do CPC 1 .

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Carlos Rocha de Arruda , proferida em 8/2/2019 por Claudio Müller Pareja, Juiz da 1ª Vara da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

comarca de Coxim que na ação de cobrança de indenização securitária proposta em desfavor de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Confira-se o dispositivo da sentença de f. 221/226:

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido por Carlos Rocha de Arruda contra Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 821,35 (oitocentos e vinte e um reais, trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo IGPM, desde a data da adesão do autor ao seguro contratado, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.

Outrossim, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial em relação à invalidez no tornozelo esquerdo do autor.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais.

No tocante aos honorários, condeno o requerido ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC, em favor do patrono da parte autora.

Condeno a parte autora, também, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, estes que fixo em 10% do valor do proveito econômico do requerido, ou seja, o valor postulado na inicial R$ R$ 59.142,79, menos o valor da condenação R$ 821,35, nos

termos do artigo 85, § 2º do CPC, considerando-se a natureza e importância da causa, assim como o respeitoso trabalho desenvolvido pelo causídico e o tempo exigido para os seus serviços. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data da distribuição da ação, com a incidência de juros de mora, estes a contar do trânsito em julgado da sentença.

A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida ao autor (p. 41).

Por consequência, declaro a resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em razões recursais (f. 247/259) alega que "todas as conclusões trazidas pelo expert deixaram ainda mais claro o direito do apelante em perceber a indenização securitária pretendida em seu VALOR INTEGRAL, eis que é portador SEQUELAS PERMANENTES QUE O TORNAM INCAPAZ PARA A PROFISSÃO HABITUAL COMO MILITAR DO EXÉRCITO".

Aduz que "a decisão proferida pelo magistrado a quo no sentido de aplicar a tabela de graduação do SUSEP fere todos os princípios existentes no Código de Defesa do Consumidor, eis que o APELANTE NÃO TEVE ACESSO A TAIS LIMITAÇÕES NO ATO DA CONTRATAÇÃO".

Requer:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

sentido de REFORMAR EM PARTE a r. sentença combatida, dando procedência total os pedidos constantes na inicial, principalmente para o fim de:

a) Condenar a apelada a pagar o valor TOTAL da indenização prevista para o caso de Invalidez Permanente por Acidente, afastando a incidência da Tabela da SUSEP, tendo em vista que o apelante se encontra incapaz para sua profissão habitual de militar, bem como pelo fato de que a ré descumpriu seu dever de informação, sendo as tabelas de percentuais nulas de pleno direito.

b) Sejam majorados os honorários sucumbenciais para que alcancem 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação em favor do apelante.

O apelado apresentou contrarrazões de apelação (f. 261/272), pugnando pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e 2º, do art. 1.009, do CPC 2 .

Relato dos fatos.

O autor alega "é militar do Exército Brasileiro, e nesta condição aderiu a um contrato de Seguro de Vida junto à empresa ré, eis que as atividades por eles exercidas são sempre intensas e sujeitas a infortúnios indesejáveis".

Aduz que "sofreu dois acidentes, o primeiro ocorreu em 18 de junho de 2008 quando participava de atividade física prevista do Quadro de Trabalho Semanal - QTS, vindo a lesionar o tornozelo de seu pé esquerdo. O segundo sinistro se deu no dia 04 de outubro de 2008, quando o autor sofreu um acidente de trânsito pilotando sua motocicleta, momento em que colidiu com outra moto que vinha na contramão, o que acabou causando fraturas em seu punho direito".

Requer:

c) sejam condenadas as requeridas, SOLIDARIAMENTE, a pagarem ao requerente o valor TOTAL previsto no certificado, na importância de R$ 59.142,79 (cinquenta e nove mil cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), correspondente à indenização de invalidez permanente por acidente, que deverá ser novamente atualizada a partir desta data, com a incidência de juros moratórios contados da citação;

Citada, a requerida apresentou contestação (f. 221/226), que foi impugnada (f. 248/264).

Realizada prova pericial, o laudo foi juntado à f. 194/197, sobre o qual as parte manifestaram (f. 199/205 e 206/209).

Sobreveio a sentença de parcial procedência objeto do recurso.

Da cobertura do seguro.

A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Consumidor, como expressamente estabelecido no parágrafo 2º do art. 3º.

Confira-se:

Art. 3º.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Se assim é, os contratos envolvendo relação de consumo têm de ser interpretados à luz do novo paradigma protetivo e de princípios tais como: “vulnerabilidade do consumidor” (art. , I 3 , do CDC); “da interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor” (art. 47 4 , do CDC), entre outros, devendo ao julgador, no caso concreto, ponderar os fatos apresentados e tomar a decisão que mais se aproxima do justo.

Todavia, sabe-se que ambos os contratantes devem ter a devida observância ao princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 422, do Código Civil 5 .

A respeito disso, Silvio de Salvo Venosa 6 comenta:

"A boa-fé é instituto que também opera ativamente nas relações de consumo, mormente no exame das cláusulas abusivas. O art. 422 se aplica a todos os contratantes, enquanto os princípios que regem a boa-fé no CDC se referem às relações de consumo. Ambos os diplomas se harmonizam em torno do princípio."

O entendimento que vem prevalecendo é que o segurado não faz jus ao recebimento do valor integral do capital segurado, quando há expressa previsão de que no caso de invalidez parcial e permanente do beneficiário, o capital segurado será proporcional à lesão sofrida.

Confira-se precedente de minha relatoria:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA -RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - POSSIBILIDADE - TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional 3 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

4 Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

5 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

6 VENOSA. Silvio de Salvo. Código Civil Interpretado. Atlas, São Paulo: 2010, P. 430.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total.

(TJMS - 0801902-24.2014.8.12.0011 Apelação / Seguro -Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/07/2016; Data de registro: 15/07/2016)

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE -PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALIDADE DA AVENÇA POR SE CONSIDERAR COMO VEICULADORA DA BOAFÉ CONTRATUAL - AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO - CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL -LAUDO QUE CONFIRMA QUE A LESÃO SE DEU NO INDICADOR DA MÃO DIREITA - AUTOR QUE NÃO TEM LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIVERSAS OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS E PRATICAR OUTROS ATOS EM SUA VIDA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO - CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. No contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o autor sofreu perda total do movimento do indicador da mão direita, tal fato não significa - ipso jure - que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice de forma muito clara estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, valor esse igualável ao caso de morte do segurado, o que permite concluir que há de

(TJMS - 0800673-29.2014.8.12.0011 Apelação / Seguro -Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/07/2016; Data de registro: 08/07/2016)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

SEGURO DE VIDA COLETIVO DE PESSOAS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - TABELA DE CÁLCULO - GRAU DE PROPORCIONALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR TOTAL DA APÓLICE DECOTADO AO PERCENTUAL DA LESÃO SOFRIDA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado nos autos, que o apelante sofreu lesão incapacitante parcial e permanente em razão do acidente sofrido, a indenização securitária a ser paga será aquela prevista na tabela de cálculo inserida na apólice de seguro contratada pelas partes, prevalecendo, portanto, o percentual contratado para cobrir o dano, no caso, 20% sobre o valor total da apólice. (TJMS; Apelação N. 0024706-88.2010.8.12.0001; 1ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran; Data do julgamento: 12/08/2014 – destaquei).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO -INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE PARTE DE ÓRGÃO SUPERIOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO GRAU DA LESÃO APRESENTADA - RECURSO PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva, plasmado no artigo 422 do Código Civil e que também se aplica nas relações de consumo, reguladas pelo CDC, visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém e se refere a uma regra de conduta que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Assim, se no contrato de seguro as partes expressamente convencionam que a indenização comportaria um valor máximo para a hipótese de lesão permanente, e as condições gerais do seguro, bem como a respectiva apólice, trazem cláusulas em destaque que indicam que haveria uma gradação do valor indenizável, segundo a extensão da lesão sofrida, sua definitividade ou não e a debilidade total ou parcial, é de se concluir que é impossível dissociar o entendimento de que as partes na realidade convencionaram que a indenização haverá de ser proporcional ao grau da extensão da lesão sofrida pelo segurado e, jamais, para qualquer espécie de dano, o valor integral, reservado este para os casos mais extremos, como, por exemplo, a perda da visão, da audição, perda total de membros, sentido ou função, ou até mesmo a morte do segurado. Assim, o segurado não pode fazer jús à indenização integral, prevista em contrato de seguro de vida em grupo a que aderiu, quando é certo, pela prova dos autos, que a lesão sofrida pelo acidente que o vitimou ocasionou lesão permanente, mas parcial, de parte do membro superior. Em casos tais, aplica-se a tabela objeto das condições gerais da Apólice de Seguro, que prevê o percentual da indenização cabível, tendo em vista o grau da lesão sofrida. (TJMS; Apelação N. 0039321-54.2008.8.12.0001; 4ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Data do julgamento: 05/02/2013 – destaquei)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de invalidez parcial ou total.

Confira-se (f. 101):

A conclusão no laudo pericial foi pela incapacidade parcial e permanente da função do punho direito.

Confira-se (f. 215):

Acidentes narrado na inicial, o primeiro não confirmado pelo exame pericial, nem pelos autos, sobre contusão no tornozelo esquerdo. O segundo confirmado pelo exame pericial e pelos autos, sobre fratura no punho direito.

Autor tratado e sequela residual no punho direito, em 10%. Tem perda parcial e definitiva/permanente na função do punho direito, em 10%, podendo realizar diversas outras funções, mesmo no exército. Sequela consolidada e residual.

COMPLEMENTO A PEDIDO DA PARTE.

A fratura do punho, sequela está consolidada, em média, 6 meses após Tratamento.

Por sua vez, a ocorrência de "invalidez por acidente" sem distinção entre invalidez total ou parcial e não mencionada gradação no pagamento da indenização, nem expressa menção a tabela SUSEP ou Condições Gerais do Seguro, o requerente comprovou o preenchimento dos requisitos para a percepção da integralidade do valor da indenização de R$41.067,77.

Confira-se (f. 21):

Nesse sentido, cito precedente de minha relatoria:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela SUSEP, não há falar em gradação do valor da indenização. (Apelação Cível n. 0817985-82.2013.8.12.0001, 4ª Câmara Cível, julgado em 21.09.2016).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por Carlos Rocha de Arruda para condenar a seguradora ao pagamento da indenização no valor de R$41.067,77.

Com a reforma da sentença, redistribuo o ônus sucumbencial, que passa a recai todo em face da requerida e majoro os honorários advocatícios em favor do autor em 12% sobre o valor da condenação, com base nos §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC 7 /2015.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Paulo Alberto de Oliveira (Juis Vítor Luis de Oliveira Guibo em subst. Legal) e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 21 de agosto de 2019.

jcm

7

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1 São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou

definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o

trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 ,

sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747886818/apelacao-civel-ac-8020024220158120011-ms-0802002-4220158120011/inteiro-teor-747887925

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