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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800418-53.2015.8.12.0038 MS 0800418-53.2015.8.12.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
23/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08004185320158120038_24bfe.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – DESCONTOS INDEVIDOS EM SALÁRIOCONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOFRAUDE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICAATO ILÍCITORESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOSAUSÊNCIA DE MÁ-FÉRESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDARECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Se o irregular contrato de empréstimo consignado foi firmado pelo Banco BMG S/A e não restou comprovada a cessão deste ao Banco Itaú BMG Consignado S/A, não se há de falar em ilegitimidade passiva daquele, mormente porque, a teor do art. 290 do CC/2002, a pretensa cessão de crédito não teria eficácia em relação ao devedor, porque não notificado. Não fosse isso, se ambas instituições são do mesmo grupo econômico, haveria de ser reconhecida a legitimidade passiva, em razão da teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações jurídicas.
II - A instituição financeira ré, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não comprovou que o contrato foi, de fato, celebrado pelo consumidor, tampouco tenha sido ele o beneficiário do produto do mútuo bancário. Não incidindo qualquer das excludentes de responsabilidade estabelecidas no art. 14, § 3º, do CODECON, cabe o reconhecimento da responsabilidade objetiva na reparação do dano. III - Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como da má-fé da instituição financeira, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumido. Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no salário do autor, defeso a condenação da ré à restituição em dobro dos descontos indevidos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747899211/apelacao-civel-ac-8004185320158120038-ms-0800418-5320158120038

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