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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14044875720198120000 MS 1404487-57.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de agosto de 2019

1ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 1404487-57.2019.8.12.0000/50000 - Campo

Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Embargante : Oi S/A

Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

Advogado : Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS)

Embargado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Vera Luisa de Queiroz Rodrigues da Cunha Barros (OAB:

3069/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Se a embargante entende que a decisão desta Câmara não foi justa, o meio adequado para impugná-la não é por meio de embargos de declaração, mormente quando não existe a omissão apontada.

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Ao qualificar os fatos levados a seu conhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legal invocado pelas partes.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Oi S.A. opõe Embargos de Declaração em face do Acórdão de fls. 494-499, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul .

Alega que há omissão no julgado, vez que com a homologação do plano de recuperação judicial, todas as garantias prestadas por terceiros restaram extintas, vez que existe a possibilidade de estipulação da exclusão ou suspensão das garantias em cláusulas do plano de recuperação judicial, se demonstrado que o prosseguimento das ações contra os coobrigados será capaz de comprometer a aprovação do plano ou os objetivos da reorganização, como é o caso em questão.

Afirma que há uma premissa equivocada, vindo a embargante esclarecer que somente o crédito tributário titularizado pelo Estado está excluído do processo de recuperação judicial. De conseguinte, outros créditos, como as multas, principalmente, submetem-se ao processo de recuperação judicial.

Defende que o acórdão embargado se olvidou da questão posta à apreciação da Colenda Corte, concluindo erroneamente que os créditos decorrentes de sanção de natureza administrativa, como as impostas pelo PROCON, constituem dívida ativa da Fazenda Pública, na forma do artigo 2º da Lei 6.830/80, não se sujeitando a concurso de Credores.

Prequestiona os dispositivos legais citados nos autos.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado, com o fito de prequestionamento.

V O T O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator)

Os Embargos de Declaração estão disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Sobre este recurso, o Superior Tribunal de Justiça entende que:

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Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. [...] 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para reduzir o valor da sanção pecuniária. (EDcl no AgInt no AREsp 1055409/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018)”(g.n.)

Da leitura atenta ao acórdão impugnado, verifica-se que não padece nenhum vício, porquanto é bem claro e preciso em todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia.

A embargante alega que existe omissão no julgado pois no seu "entendimento pessoal" com a homologação do plano de recuperação judicial, todas as garantias prestadas por terceiros restaram extintas, vez que existe a possibilidade de estipulação da exclusão ou suspensão das garantias em cláusulas do plano de recuperação judicial, se demonstrado que o prosseguimento das ações contra os coobrigados será capaz de comprometer a aprovação do plano ou os objetivos da reorganização, como é o caso em questão.

Alega também que o acórdão embargado concluiu erroneamente que os créditos decorrentes de sanção de natureza administrativa, como as impostas pelo PROCON, constituem dívida ativa da Fazenda Pública, na forma do artigo 2º da Lei 6.830/80, não se sujeitando a concurso de Credores.

No entanto, vislumbra-se na realidade, que a embargante busca a rediscussão da questão que já foi devidamente analisada, só porque foi contrária ao seu entendimento pessoal, o que, evidentemente, não pode ser aceito por meio de embargos de declaração, já que estes não se prestam para tal desiderato.

Não há, portanto, qualquer omissão no julgado.

Vejamos excertos do acórdão que claramente fundamentou a questão posta em debate, vejamos:

"A questão cinge-se em verificar se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções ou induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Não assiste razão a agravante.

A teor do que dispõe o artigo 47, da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005,"a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtiva, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim a preservação da

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empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Em comentário ao referido dispositivo legal, ensina Fábio Ulhoa Coelho:

"No Brasil, a lei contempla duas medidas judiciais com o objetivo de evitar que a crise na empresa acarrete a falência de quem a explora. De um lado, a recuperação judicial; de outro, a homologação judicial de acordo de recuperação extrajudicial. Os objetivos delas são iguais: saneamento da crise econômico-financeira e patrimonial, preservação da atividade econômica e dos seus postos de trabalho, bem como o atendimento aos interesses dos credores. Diz-se que, recuperada, a empresa poderá cumprir sua função social."1

Além disso, considerando a finalidade do instituto, é indubitável que meios de recuperação judicial previstos no plano impõem sacrifícios aos credores, sendo, muitas vezes, a única forma que alguns deles possuem para garantir o recebimento de seus créditos.

Sabe-se também que, consoante estabelece a Lei n. 11.101/05, o plano de recuperação é submetido à aprovação dos próprios credores que, diante da apresentação de objeções, provocam a convocação da Assembleia Geral para sua análise. E, a teor do que consta no artigo 58, da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, aprovado pela assembleia geral de credores, cabe ao magistrado homologar o plano de recuperação judicial, sendo-lhe defeso imiscuir-se no mérito deste.

Outrossim, embora em regra seja vedado o Poder Judiciário modificar as cláusulas aprovadas pela maioria dos credores de todas as classes, em vista da soberania desta decisão, sabe-se que a este Poder compete o controle de legalidade da deliberação da assembleia geral dos credores.

Vale destacar o entendimento já pacificamente adotado pela jurisprudência no sentido de que, a despeito do caráter predominantemente contratual da recuperação judicial e da soberania, em princípio, das deliberações da assembleia, não fica o plano imune ao controle de legalidade por parte do Judiciário, controle que envolve não apenas o respeito disposições de ordem pública que norteiam o próprio instituto da recuperação judicial como também a outras, previstas em normas gerais, relativas à disciplina de determinados institutos jurídicos, além dos princípios inspiradores das relações negociais:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DE SOERGUIMENTO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE ECONÔMICA. SOBERANIA DA AGC. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Processamento da recuperação judicial deferido em 24/05/2013. Recurso especial interposto em 04/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. 2. A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou

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que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1660195/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)

Outro não é o entendimento desta Corte Estadual:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –...