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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14044875720198120000 MS 1404487-57.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de agosto de 2019

1ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 1404487-57.2019.8.12.0000/50000 - Campo

Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Embargante : Oi S/A

Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

Advogado : Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS)

Embargado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Vera Luisa de Queiroz Rodrigues da Cunha Barros (OAB:

3069/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Se a embargante entende que a decisão desta Câmara não foi justa, o meio adequado para impugná-la não é por meio de embargos de declaração, mormente quando não existe a omissão apontada.

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Ao qualificar os fatos levados a seu conhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legal invocado pelas partes.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Oi S.A. opõe Embargos de Declaração em face do Acórdão de fls. 494-499, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul .

Alega que há omissão no julgado, vez que com a homologação do plano de recuperação judicial, todas as garantias prestadas por terceiros restaram extintas, vez que existe a possibilidade de estipulação da exclusão ou suspensão das garantias em cláusulas do plano de recuperação judicial, se demonstrado que o prosseguimento das ações contra os coobrigados será capaz de comprometer a aprovação do plano ou os objetivos da reorganização, como é o caso em questão.

Afirma que há uma premissa equivocada, vindo a embargante esclarecer que somente o crédito tributário titularizado pelo Estado está excluído do processo de recuperação judicial. De conseguinte, outros créditos, como as multas, principalmente, submetem-se ao processo de recuperação judicial.

Defende que o acórdão embargado se olvidou da questão posta à apreciação da Colenda Corte, concluindo erroneamente que os créditos decorrentes de sanção de natureza administrativa, como as impostas pelo PROCON, constituem dívida ativa da Fazenda Pública, na forma do artigo 2º da Lei 6.830/80, não se sujeitando a concurso de Credores.

Prequestiona os dispositivos legais citados nos autos.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado, com o fito de prequestionamento.

V O T O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator)

Os Embargos de Declaração estão disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Sobre este recurso, o Superior Tribunal de Justiça entende que:

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Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. [...] 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para reduzir o valor da sanção pecuniária. (EDcl no AgInt no AREsp 1055409/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018)”(g.n.)

Da leitura atenta ao acórdão impugnado, verifica-se que não padece nenhum vício, porquanto é bem claro e preciso em todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia.

A embargante alega que existe omissão no julgado pois no seu "entendimento pessoal" com a homologação do plano de recuperação judicial, todas as garantias prestadas por terceiros restaram extintas, vez que existe a possibilidade de estipulação da exclusão ou suspensão das garantias em cláusulas do plano de recuperação judicial, se demonstrado que o prosseguimento das ações contra os coobrigados será capaz de comprometer a aprovação do plano ou os objetivos da reorganização, como é o caso em questão.

Alega também que o acórdão embargado concluiu erroneamente que os créditos decorrentes de sanção de natureza administrativa, como as impostas pelo PROCON, constituem dívida ativa da Fazenda Pública, na forma do artigo 2º da Lei 6.830/80, não se sujeitando a concurso de Credores.

No entanto, vislumbra-se na realidade, que a embargante busca a rediscussão da questão que já foi devidamente analisada, só porque foi contrária ao seu entendimento pessoal, o que, evidentemente, não pode ser aceito por meio de embargos de declaração, já que estes não se prestam para tal desiderato.

Não há, portanto, qualquer omissão no julgado.

Vejamos excertos do acórdão que claramente fundamentou a questão posta em debate, vejamos:

"A questão cinge-se em verificar se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções ou induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Não assiste razão a agravante.

A teor do que dispõe o artigo 47, da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005,"a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtiva, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim a preservação da

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empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Em comentário ao referido dispositivo legal, ensina Fábio Ulhoa Coelho:

"No Brasil, a lei contempla duas medidas judiciais com o objetivo de evitar que a crise na empresa acarrete a falência de quem a explora. De um lado, a recuperação judicial; de outro, a homologação judicial de acordo de recuperação extrajudicial. Os objetivos delas são iguais: saneamento da crise econômico-financeira e patrimonial, preservação da atividade econômica e dos seus postos de trabalho, bem como o atendimento aos interesses dos credores. Diz-se que, recuperada, a empresa poderá cumprir sua função social."1

Além disso, considerando a finalidade do instituto, é indubitável que meios de recuperação judicial previstos no plano impõem sacrifícios aos credores, sendo, muitas vezes, a única forma que alguns deles possuem para garantir o recebimento de seus créditos.

Sabe-se também que, consoante estabelece a Lei n. 11.101/05, o plano de recuperação é submetido à aprovação dos próprios credores que, diante da apresentação de objeções, provocam a convocação da Assembleia Geral para sua análise. E, a teor do que consta no artigo 58, da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, aprovado pela assembleia geral de credores, cabe ao magistrado homologar o plano de recuperação judicial, sendo-lhe defeso imiscuir-se no mérito deste.

Outrossim, embora em regra seja vedado o Poder Judiciário modificar as cláusulas aprovadas pela maioria dos credores de todas as classes, em vista da soberania desta decisão, sabe-se que a este Poder compete o controle de legalidade da deliberação da assembleia geral dos credores.

Vale destacar o entendimento já pacificamente adotado pela jurisprudência no sentido de que, a despeito do caráter predominantemente contratual da recuperação judicial e da soberania, em princípio, das deliberações da assembleia, não fica o plano imune ao controle de legalidade por parte do Judiciário, controle que envolve não apenas o respeito disposições de ordem pública que norteiam o próprio instituto da recuperação judicial como também a outras, previstas em normas gerais, relativas à disciplina de determinados institutos jurídicos, além dos princípios inspiradores das relações negociais:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DE SOERGUIMENTO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE ECONÔMICA. SOBERANIA DA AGC. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Processamento da recuperação judicial deferido em 24/05/2013. Recurso especial interposto em 04/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. 2. A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou

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que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1660195/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)

Outro não é o entendimento desta Corte Estadual:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTADA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 01. A determinação contida no artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige que a decisão seja fundamentada exaustivamente, sendo suficiente a exposição de forma clara e precisa das razões do convencimento do julgador. 02. Nulidade da assembleia geral de credores não constatada. Necessidade de propositura da demanda cabível, com a devida produção das provas pertinentes, observado o devido processo legal . 03. Incabível a análise, pelo Poder Judiciário, do mérito do plano de recuperação judicial aprovado com a observância aos quóruns previstos no artigo 45 da Lei nº 11.101/05. A decisão da assembleia geral é soberana, restringindo-se o exame do juiz aos aspectos de estrita legalidade. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408201-30.2016.8.12.0000, Nova Andradina, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 19/04/2017, p: 25/04/2017). Destacado.

No que diz respeito à cláusula do plano de recuperação judicial que excluiu as garantias reais e fidejussórias livremente pactuadas, tem que tal disposição é contra a legislação em vigor, pois contraria o texto expresso do art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005, além do art. 49, § 1º, do mesmo diploma legal, que preservam as garantias referentes às obrigações sujeitas ao plano, sem prejuízo da novação dessas últimas.

Neste sentido, o STJ já havia manifestado entendimento:

“DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EFEITOS SOBRE TERCEIROS COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. ARTS. 49, § 1º E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. A novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei n. 11.101/2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005), sobretudo as reais, as quais só serão suprimidas ou substituídas" mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia ", por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Assim, o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou

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acertado no plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. 3. Deveras, não haveria lógica no sistema se a conservação dos direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005) dissesse respeito apenas ao interregno temporal que medeia o deferimento da recuperação e a aprovação do plano, cessando tais direitos após a concessão definitiva com a homologação judicial. 4. Recurso especial não provido.” (REsp nº 1.326.888/RS, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/4/2014, DJe 5/5/2014).

Posteriormente, a Corte Superior ratificou referido entendimento, em sede de decisão pela técnica do julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/73, com a fixação de que é impossível a supressão das garantias prestadas por terceiros e devedores solidários, bem como extinção de eventuais ações contra estes, ocorram pela simples novação da dívida, confira-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. , caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" .2. Recurso especial não provido. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Destacado

Esse posicionamento, aliás, acabou gerando a edição da Súmula n. 581, do STJ, com o seguinte teor:"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".

Assim, o entendimento em questão fundamentou-se no fato de que, muito embora se possa falar em novação das dívidas quando da homologação do plano de recuperação judicial, este instituto, no âmbito da recuperação judicial e, portanto, diversamente do que ocorre na esfera civil, opera uma novação sui generis e sempre sujeita a condição

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resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano.

Neste sentido, a novação decorrente do plano de recuperação traz, como regra, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005), as quais só serão suprimidas ou substituídas" mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia ", por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º).

Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.

Logo, mostram-se ilegais as cláusulas que suspendem ou extinguem ações ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, bem como suprimem garantias cambiais, reais ou fidejussórias, pelo que o prosseguimento da execução é medida de rigor.

Ademais, como bem ressaltado pelo agravado às fls. 471-488, os créditos decorrentes de sanção de natureza administrativa, como as impostas pelo PROCON, constituem dívida ativa da Fazenda Pública, na forma do artigo 2º da Lei 6.830/80, não se sujeitando a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, consoante disposto nos artigos , § 4º e 29 da referida Lei.

Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, o presente recurso deve ser improvido."

À vista disso, não há vício no julgado, mas sim adoção de entendimento contrário ao defendido pelo embargante, o que não autoriza o manejo de embargos de declaração, sendo necessário que a embargante interponha recurso aos tribunais superiores para ver prevalecido o posicionamento que acreditam ser o mais justo.

Desta feita, se a embargante entende que a decisão desta Câmara não foi justa , o meio adequado para impugná-la, como exaustivamente demonstrado acima, não é o presente.

Por fim, quanto ao prequestionamento, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, apenas deve demonstrar as razões do seu convencimento.

Nesse ponto, com muita propriedade, o professor Marcos Vinicius Rios Gonçalves leciona:

“Não há necessidade de que o juiz se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento. Pode ocorrer que ele deixe de examinar algum fundamento do pedido ou da defesa, por ter admitido outro que, por si só, é suficiente para seu acolhimento ou sua rejeição” ( apud Novo Curso de Direito Processual Civil . Volume 2. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 136).

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Na mesma senda é a decisão do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAÇÃO EXPRESSA MATÉRIA CONSTITUCIONAL

PREQUESTIONAMENTO NÃO-CABIMENTO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO 1. Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Ao qualificar os fatos levados a seu conhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legal invocado pelas partes. 3. A via especial não se presta a impugnações de ordem constitucional, ainda que com o intuito do prequestionamento. Embargos rejeitados” (EDAGA 2003016 (547833 DF). Quarta Turma. Relator Ministro Barros Monteiro. Publicação DJU 03.10.2005, p. 00261) (grifo nosso).

Portanto, não há vício a ser sanado no acórdão.

Advirto a embargante, oportunamente, que a reiteração de interposição de embargos de declaração protelatórios poderá culminar na aplicação de multa, conforme disposto no art. 1.026, do NCPC.

Isso posto, rejeito os aclaratórios .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Divoncir Schreiner Maran, Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.