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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800790-75.2018.8.12.0012 MS 0800790-75.2018.8.12.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
23/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08007907520188120012_1771b.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - BOMBEIRO MILITARMOTORISTA DE VIATURA, COMANDANTE DE EQUIPE - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 – DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08 – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS DA FUNÇÃO 1.

Hipótese em que o autor pleiteia o pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul de indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial da sua graduação, conforme preceitua o art. 23, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, por ter exercido as funções de Motorista de viatura, Comandante de Equipe de Serviço por, no mínimo, 30 (trinta) dias.
2. O Bombeiro Militar que exerce a função de Motorista de Viatura, Comandante de Equipe de Serviço faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos bombeiros militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho.
3. Não há violação ao § 4º, do art. 39, da Constituição Federal, uma vez que as parcelas de caráter indenizatório - tal como a verba ora em discussão –, previstas em lei, não são computadas para efeito dos limites remuneratórios (§ 11, do art. 37, da CF), podendo ser paga juntamente com o subsídio
4. No caso em comento, o autor/apelado comprovou que exerceu as funções de Motorista de Viatura e Comandante de Equipe de Serviço por, no mínimo, 30 dias, cumprindo com o seu ônus probatório (art. 373, inciso I, CPC/2015).
6. Apelação conhecida e não provida.
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