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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1408357-13.2019.8.12.0000 MS 1408357-13.2019.8.12.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

23/08/2019

Julgamento

21 de Agosto de 2019

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14083571320198120000_b37ad.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de agosto de 2019

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1408357-13.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Agravante : Maria Vitória Barbosa

Advogado : Stéphani Maidana de Oliveira (OAB: 13174/MS)

Agravado : Banco Bmg S/A

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/ TUTELA ANTECIPADA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO APRESENTAÇÃO DE VIA ORIGINAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE FORMA CONCLUSIVA UTILIZANDO-SE CÓPIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Incabível a realização de prova pericial grafotécnica através de cópia do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual deve ser juntada a via original.

Destarte, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Maria Vitória Barbosa , interpõe Agravo de Instrumento em face de Banco Bmg S/A , contra a decisão proferida pelo Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande que, nos autos de Ação de Anulação de Negócio Jurídico d/c Indenização de Danos Materiais e Danos Morais c/ Tutela Antecipada nº 0833476-95.2014.8.12.0001 , deferiu o requerimento para que a perícia grafotécnica seja realizada na cópia do contrato, diante da indisponibilidade da via original.

A agravante afirma, em síntese, que a perícia grafotécnica em fotocópia dificulta e inviabiliza a precisão definitiva na explanação pericial, esclarecendo que nos estudos desenvolvidos em cópias de qualquer natureza reprodutiva (fotostáticas ou microfilmagens) os aspectos relativos à gênese gráfica não podem ser realizados, haja vista que o processo de reprodução documental não transfere à cópia os níveis de detalhamento necessários para o desenvolvimento pericial, conforme esclarece o próprio perito, fls.237-239.

Em vista destas circunstâncias, pugnou pelo seu conhecimento e provimento, para reformar a decisão do juízo a quo, aplicando o artigo 400 do CPC/2015.

O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (fls. 34/35).

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 38/43).

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Maria Vitória Barbosa , interpõe Agravo de Instrumento em face de Banco Bmg S/A , contra a decisão proferida pelo Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande que, nos autos de Ação de Anulação de Negócio Jurídico d/c Indenização de Danos Materiais e Danos Morais c/ Tutela Antecipada nº 0833476-95.2014.8.12.0001 , deferiu o requerimento para que a perícia grafotécnica seja realizada na cópia do contrato, diante da indisponibilidade da via original.

A agravante afirma, em síntese, que a perícia grafotécnica em fotocópia dificulta e inviabiliza a precisão definitiva na explanação pericial, esclarecendo que nos estudos desenvolvidos em cópias de qualquer natureza reprodutiva (fotostáticas ou microfilmagens) os aspectos relativos à gênese gráfica não podem ser realizados, haja vista que o processo de reprodução documental não transfere à cópia os níveis de detalhamento necessários para o desenvolvimento Pericial, conforme esclarece o próprio perito, fls.237-239.

Em vista destas circunstâncias, pugnou pelo seu conhecimento e provimento, para reformar a decisão do juízo a quo, aplicando o artigo 400 do CPC/2015.

O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (fls. 34/35).

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 38/43).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Na hipótese, a agravante alega a falsidade da assinatura aposta no contrato de fls. 95/100 dos autos do processo originário ( 0833476-95.2014.8.12.0001). Tendo em vista que houve a inversão do ônus da prova (p. 146/147), cabe ao banco apelado comprovar a autenticidade da respectiva rubrica.

Em razão disso, o magistrado determinou a intimação do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar em cartório os originais dos contratos de refinanciamento de Nº 218406797 e Nº 2145070150, que contêm os lançamentos questionados, a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica, (p. 206).

O requerido, por seu turno, pediu a dilação do prazo para 30 (trinta) dias para conseguir localizar o contrato original, fls. 208/209, o que restou deferido, fls. 210.

Após, o agravado junto originais de contratos diversos dos questionados na ação, manifestando-se o perito nos seguintes termos (fls. 237/239):

"3º) Em nossa intervenção anterior solicitamos os ORIGINAIS dos Contratos de refinanciamento de Nº 218406797 e Nº 2145070150, que contêm os lançamentos questionados, os quais ainda não foram disponibilizados pela Parte REQUERIDA.

4º) Vimos EXPOR que é possível a realização da Perícia na cópia dos contratos de refinanciamento de Nº 218406797, juntado em fls. 125/128, e contrato Nº 2145070150 juntado em fls. 95/100 dos Autos. Contudo, vimos ESCLARECER que toda Perícia Grafotécnica ou Mecanográfica (sub-ramos da Documentoscópia) abrangem aspectos MORFOLÓGICOS (aspectos gerais do grafismo ou do datilotipo) e, também, relativos à GÊNESE GRÁFICA (onde são desenvolvidos estudos relativos à formação dos lançamentos, relação de pressão e velocidade, montagens, enxertos e supressões de segmentos dos lançamentos). Nos estudos desenvolvíveis em cópias de qualquer natureza reprodutiva (fotostáticas ou microfilmagens) os aspectos relativos à gênese gráfica não podem ser realizados, haja vista que o processo de reprodução documental não transfere à cópia os níveis de detalhamento necessários para o desenvolvimento Pericial. Assim, nessa circunstância, as análises são restritas à apreciação dos aspectos MORFOLÓGICOS, com o que os resultados revelam apenas a EXCLUSÃO DE AUTORIA ou, no outro extremo, a MAIOR TENDÊNCIA TÉCNICA DE AUTORIA. Não haverá, portanto, em regra, uma objetividade definitiva na explanação Pericial. No que tange a análises mecanográficas (textos), a restrição vincula-se a não possibilidade de identificação de eventuais enxertos (montagens) ."(grifei)

Ato contínuo, o magistrado de origem deferiu a realização da perícia grafotécnica na cópia do contrato, diante da indisponibilidade da via original, fls. 247/248.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

via original, até mesmo porque sequer houve a interposição de recurso contra decisão que assim determinou.

O banco apelado não apresentou o contrato original que afirma ter pactuado com a recorrente, limitando-se a carrear uma cópia aos autos, apesar de ter sido instado por mais de uma vez a colacionar o instrumento contratual original, não se desincumbindo, pois, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do CPC.

A juntada de mera cópia aos autos mostra-se insuficiente quando a parte contratante insiste na afirmação de que não assinou o instrumento.

Nesses casos, mostra-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica, que fica prejudicada ante a ausência da assinatura original em questão, pois conforme informação do perito de fls. 237/239: "Não haverá, portanto, em regra, uma objetividade definitiva na explanação Pericial."

Assim, competia ao banco recorrido a produção de provas no sentido de atestar a autenticidade desse documento, confirmando a validade do negócio, no entanto, não o fez.

Outrossim, a prova pericial quando destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta em contrato que constitui o objeto da presente demanda, consoante o art. 429 1 , II, do Código de Processo Civil, será de ônus exclusivo da parte que produziu o referido documento.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça "tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade" ( EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, T3 - Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/09/2013).

Neste sentido:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, IMPUTANDO AO RÉU O ÔNUS DA PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA – P ERÍCIA DESTINADA A COMPROVAR A FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS -PROVA QUE DEVE SER PROMOVIDA PELO RÉU QUE APRESENTOU O DOCUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO JUIZ - PROVA PRECLUSA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. Destarte, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

presente demanda deve ser promovida pelo réi, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade.

(TJMS. Apelação Cível n. 0801216-06.2017.8.12.0018, Paranaíba, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 21/03/2018, p: 22/03/2018)(grifei)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – VIA ORIGINAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – MULTA COMINATÓRIA – VALOR INCOMPATÍVEL COM DEVER IMPOSTO – REDUÇÃO – LIMITAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA MULTA – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 01. Levando em consideração que o processo tem o objetivo de verificar o direito material das partes, de rigor o deferimento do prazo complementar para apresentação de documentos, e, somente após a inobservância de tal prazo, ser declarada a preclusão da respectiva prova. 02. Incabível a realização de prova pericial grafotécnica através de cópia do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual deve ser juntada a via original. 03. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536 do Código de Processo Civil). 04. Redução do valor da multa diária, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessária, ainda, a limitação do montante total da multa. 05. Nos casos de exibição incidental de documentos, aplica-se o disposto no art. 400 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que se o réu não efetuar a exibição dos documentos solicitados, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Impossibilidade de cominação de crime de desobediência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400591-40.2018.8.12.0000, Miranda, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 07/03/2018, p: 08/03/2018)(grifei)

O agravante pleiteia também a aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que se o réu não efetuar a exibição dos documentos solicitados, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. In verbis:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;

II - a recusa for havida por ilegítima.(grifei)

Ocorre que o requerido efetuou a exibição da cópia do contrato, bem como de originais de outros contratos firmados com a agravante, ou seja, manifestou-se dentro do prazo estabelecido, não se enquadrando em nenhum dos incisos do artigo 400 do CPC, conforme requereu o agravante.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e a ele DOU PARCIAL provimento, para reformar a decisão proferida pelo juízo a quo, indeferindo a realização de perícia grafotécnica na fotocópia do contrato.

Comunique-se com urgência o juízo de origem.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

tss

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