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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): XXXXX-26.2018.8.12.0110 MS XXXXX-26.2018.8.12.0110

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especial - Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Waldir Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00093832620188120110_5947f.pdf
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Ementa

E M E N T A – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – CRIME DE DESOBEDIÊNCIASECRETÁRIO DE ESTADOAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENALPROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTODEFERIMENTO.

Defere-se o pedido de arquivamento de procedimento investigatório que visa apurar eventual crime de desobediência supostamente praticado por Secretários de Estado, quando o Procurador-Geral de Justiça afirma na promoção de arquivamento que não encontrou justa causa para persecução criminal. Arquivamento do procedimento investigatório determinado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747904142/procedimento-investigatorio-criminal-pic-mp-93832620188120110-ms-0009383-2620188120110

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