Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2016.8.12.0046 MS XXXXX-54.2016.8.12.0046

RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIARIO - RAZÕES DO BENEFICIÁRIO PARA REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU AUXILIO DOENÇA, AUXILIO ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO – RADICULOPATIA E LUMBAGO COM CIÁTICA – LAUDO PERICIAL – PEDIDO DE EXAME COMPLEMENTAR – EXAME PELO SUS – DEMORA NO AGENDAMENTO – PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ PARA A JUNTADA DOS EXAMES - PERÍCIA REALIZADA SEM OS EXAMES PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO – IMPOSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – NULIDADE DA SENTENÇA – CUSTEIO DO EXAME COMPLEMENTAR PELA AUTARQUIA EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS - RECURSO PROVIDO.