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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Cível : HC 14105154120198120000 MS 1410515-41.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Waldir Marques

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Cível Nº 1410515-41.2019.8.12.0000

Impetrante: Cicera Raquel Araújo Pereira

Impetrado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Vistos, e t c . . .

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Cícera Raquel Araújo Paniago, em favor do paciente Wilson Botelho Vieira Filho , acusado da prática dos delitos previstos no artigo 171, caput, e § 4º (por duas vezes); art. 171, caput, e § 4º, c/c o art. 14, inciso II, c/c o art. 71, todos do Código Penal, em concurso material com o artigo , da Lei 12.850/13. Aponta como autoridade coatora o Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande -MS.

Sustenta que a fundamentação que decretou a prisão preventiva não é suficiente para manter o cárcere do paciente, bem como estão ausentes os requisitos previstos nos art. 312 e 313, do Código de Processo Penal.

Aduz possuir condições favoráveis como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa.

Afirma que o paciente encontra-se encarcerado desde o dia 24 de abril do corrente ano e já transcorrido mais de 90 (noventa) dias desde a sua prisão não houve o recebimento da denúncia, ocasionando flagrante excesso de prazo.

Requer o reconhecimento do excesso de prazo.

DECIDO.

É sabido que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal.

Em relação ao alegado excesso de prazo, não há como se verificar, em juízo de prelibação, a configuração de eventual constrangimento ilegal pela demora no processo ou a possibilidade de concessão da ordem de plano, sem a manifestação do juiz da causa acerca da situação do fei...