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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Cível : HC 14105154120198120000 MS 1410515-41.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Waldir Marques

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Cível Nº 1410515-41.2019.8.12.0000

Impetrante: Cicera Raquel Araújo Pereira

Impetrado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Vistos, e t c . . .

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Cícera Raquel Araújo Paniago, em favor do paciente Wilson Botelho Vieira Filho , acusado da prática dos delitos previstos no artigo 171, caput, e § 4º (por duas vezes); art. 171, caput, e § 4º, c/c o art. 14, inciso II, c/c o art. 71, todos do Código Penal, em concurso material com o artigo , da Lei 12.850/13. Aponta como autoridade coatora o Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande -MS.

Sustenta que a fundamentação que decretou a prisão preventiva não é suficiente para manter o cárcere do paciente, bem como estão ausentes os requisitos previstos nos art. 312 e 313, do Código de Processo Penal.

Aduz possuir condições favoráveis como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa.

Afirma que o paciente encontra-se encarcerado desde o dia 24 de abril do corrente ano e já transcorrido mais de 90 (noventa) dias desde a sua prisão não houve o recebimento da denúncia, ocasionando flagrante excesso de prazo.

Requer o reconhecimento do excesso de prazo.

DECIDO.

É sabido que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal.

Em relação ao alegado excesso de prazo, não há como se verificar, em juízo de prelibação, a configuração de eventual constrangimento ilegal pela demora no processo ou a possibilidade de concessão da ordem de plano, sem a manifestação do juiz da causa acerca da situação do feito.

O excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Waldir Marques

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

2ª Câmara Criminal

Neste sentido a jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N.691 STF. SUPERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Somente condições raras, teratológicas autorizam a superação da Súmula nº 691 do STF, pois o deferimento de medida de urgência em habeas corpus é excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciados o fumus boni juris e o periculum in mora. Não sendo esse o caso, ou seja, não atendidos esses requisitos, não há direito líquido e certo à concessão de tal providência. Revestida, muitas vezes, de verdadeira antecipação da tutela. Sobretudo em ação de rito estreito e célere como a do remédio constitucional. 2. Não havendo demonstração de que, ab initio, haja delonga desarrazoada para o encerramento da instrução criminal tampouco que o indeferimento de diligência esteja desprovido de fundamentação idônea, não há teratologia ou ilegalidade no ato impugnado, sendo precoce a pretendida interferência do Superior Tribunal de Justiça para afastar a decisão objurgada. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 389.727; Proc. 2017/0040626-8; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 20/04/2017)

Posto isso, indefiro o pedido liminar.

Requisitem-se informações à origem.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Finalmente conclusos.

Campo Grande-MS, 21 de agosto de 2019.

Waldir Marques

Juiz Relator