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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE XXXXX-21.2018.8.12.0900 MS XXXXX-21.2018.8.12.0900 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RE_20003122120188120900_5eefa.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º XXXXX-21.2018.8.12.0900/50001 – Campo Grande

Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido: VIRO JOSÉ KONZEN

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.

Em preliminar, alega a existência de repercussão geral. No mérito, sustenta que o acórdão objurgado violou o art. , II e LV, e art. 93, IX, ambos da Constituição Federal e à Súmula 150 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Diante da decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL encartada no AGRAVO sequencial 50007, passa-se ao novo juízo de admissibilidade.

No AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 791.292 (Tema 339), a Suprema Corte julgou questão de ordem, proferindo a seguinte decisão:

"Questão de ordem – Agravo de Instrumento – Conversão em

recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2.

Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao

inciso IX do art. 93 da Constituição Federal – Inocorrência.

3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão

ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,

sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada

uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os

fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para

reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência

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Vice-Presidência

do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a

adoção dos procedimentos relacionados à repercussão

geral." ( AI XXXXX QO-RG, rel. Min. GILMAR MENDES, j.

23/06/2010, DJ 12/08/2010)

"TESE FIRMADA DO TEMA 339: O art. 93, IX, da

Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam

fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,

contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações

ou provas."

De outro norte, no AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 748.371 (Tema 660), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL negou a existência de repercussão geral. In verbis:

"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema

relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,

da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido

processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia

análise da adequada aplicação das normas

infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (ARE

748.371 RG, rel. Min. GILMAR MENDES, j. 06/06/2013,

DJ 31/07/2013)

"TESE FIRMADA: A questão da ofensa aos princípios do

contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e

dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional,

e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão

geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel.

a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". (Destaques não

originais)

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Preceitua o art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil:

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria

do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os

autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do

tribunal recorrido, que deverá:

I negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão

constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha

reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso

extraordinário interposto contra acórdão que esteja em

conformidade com entendimento do Supremo Tribunal

Federal exarado no regime de repercussão geral".

Ante o exposto, em razão de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada no AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 791.292 (Tema 339), bem como o recurso paradigma AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 748.371 (Tema 660) ter sido recusado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ante a ausência de repercussão geral, nego seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , nos termos do art. 1.030, I, a, da Lei Adjetiva Civil.

Às providências.

Campo Grande, 19 de agosto de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747905447/recurso-extraordinario-re-20003122120188120900-ms-2000312-2120188120900/inteiro-teor-747905527

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