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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Precatório : PRC 16013127120198120000 MS 1601312-71.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_PRC_16013127120198120000_a4a6b.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

PRECATÓRIOS

PRECATÓRIO n.º 1601312-71.2019.8.12.0000 – Campo Grande

Requerente: MARCOS BETONI

Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Vistos, etc.

O credor MARCOS BETONI afirma que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e, por isso, requer o pagamento preferencial de seu crédito.

Com efeito, para o pagamento prioritário o beneficiário deve demonstrar que preenche as exigências do art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 100. (...)

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem

aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos,

pensões e suas complementações, benefícios previdenciários

e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em

responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial

transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre

todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no §

2º deste artigo.

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares,

originários ou por sucessão hereditária, tenham 60

(sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença

grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma

da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais

débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para

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Vice-Presidência

os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o

fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante

será pago na ordem cronológica de apresentação do

precatório." (Destaques não originais)

No caso vertente, verifica-se que o crédito em questão é de natureza comum , não alimentar, pois o beneficiário logrou êxito em ação de repetição de indébito.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL – INCONFORMIDADE COM A

DECISÃO QUE INDEFERIU PAGAMENTO PRIORI...