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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Precatório : PRC 16013127120198120000 MS 1601312-71.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_PRC_16013127120198120000_a4a6b.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

PRECATÓRIOS

PRECATÓRIO n.º 1601312-71.2019.8.12.0000 – Campo Grande

Requerente: MARCOS BETONI

Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Vistos, etc.

O credor MARCOS BETONI afirma que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e, por isso, requer o pagamento preferencial de seu crédito.

Com efeito, para o pagamento prioritário o beneficiário deve demonstrar que preenche as exigências do art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 100. (...)

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem

aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos,

pensões e suas complementações, benefícios previdenciários

e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em

responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial

transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre

todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no §

2º deste artigo.

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares,

originários ou por sucessão hereditária, tenham 60

(sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença

grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma

da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais

débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para

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Vice-Presidência

os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o

fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante

será pago na ordem cronológica de apresentação do

precatório." (Destaques não originais)

No caso vertente, verifica-se que o crédito em questão é de natureza comum , não alimentar, pois o beneficiário logrou êxito em ação de repetição de indébito.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL – INCONFORMIDADE COM A

DECISÃO QUE INDEFERIU PAGAMENTO PRIORITÁRIO

– RECLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO

PELO JUÍZO DE ORIGEM – POSSIBILIDADE – ERRO

MATERIAL – CRÉDITO DE NATUREZA COMUM –

RECURSO IMPROVIDO.

O pronunciamento do Juízo de origem no tocante à

conversão da natureza do crédito é determinante, não

havendo óbice para tanto, sobretudo porque é possível notar

que a classificação do crédito como alimentar decorreu de

um erro material, corrigido com posterior reclassificação

para crédito de natureza comum. Impossível deferir o pedido

de pagamento preferencial à credora, já que não preenche o

pressuposto constitucional que ensejaria tal privilégio,

porquanto este requisitório não possui natureza alimentar.

(Agr. Reg. 0027151-87.2007.8.12.0000, Órgão especial, rel.

Des. JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES, j. 15/05/2013,

DJ. 22/05/2013)"

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Vice-Presidência

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO – INDENIZAÇÃO POR

DANOS MATERIAIS – PEDIDO DE PAGAMENTO

PRIORITÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO

ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

RECURSO NÃO PROVIDO.

Se o crédito oriundo de indenização cível não é decorrente de

morte ou invalidez, tratando-se de simples condenação por

danos materiais, não pode ser considerado como de natureza

alimentar (art. 100, § 1º, da CF).

Mantém-se a decisão proferida, se não demonstrado fato

novo que pudesse ensejar a modificação do entendimento

externado no decisum invectivado

(Agr. Reg. 0010031-65.2006.8.12.0000, Órgão especial, rel.

Des. HILDEBRANDO COELHO NETO, j. 03/08/2011, DJ.

09/08/2011)."

Assim, por ser o crédito desta requisição de pagamento de natureza comum, ausente o pressuposto constitucional obrigatório para a concessão do pagamento prioritário.

Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento preferencial.

Aguarde-se o pagamento, segundo a ordem cronológica.

Às providências.

Campo Grande, 19 de agosto de 2019.