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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 000XXXX-21.2010.8.12.0035 MS 000XXXX-21.2010.8.12.0035 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

22/08/2019

Julgamento

21 de Agosto de 2019

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00000982120108120035_d1818.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0000098-21.2010.8.12.0035/50001 – Iguatemi

Recorrentes: BENEDITA BASÍLIO SANTANA E GETÚLIO SANTANA

Recorridos: MARIA APARECIDA MAZIERI BOFF E ORLANDO BOFF

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BENEDITA BASÍLIO SANTANA E GETÚLIO SANTANA , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 211, do Código Civil.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 20/26).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Eis as ementas dos acórdãos objurgados, in verbis:

"APELAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA

DE IMÓVEL AD MENSURAM – DISCREPÂNCIA NAS

DIMENSÕES DO IMÓVEL – DIREITO DE EXIGIR A

COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA – PRETENSÃO

SUBMETIDA AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO

ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL – DECADÊNCIA

CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA –

RECURSO DESPROVIDO. A ação ex empto deve ser

pleiteada dentro do prazo decadencial de um ano, contado

do registro do título na Circunscrição Imobiliária

competente. Evidenciado que os autores ajuizaram a

demanda objetivando a complementação da área do imóvel

por eles adquirido, após o decurso do prazo de 1 (um) ano

previsto no artigo 501 do Código Civil, contado do registro

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da escritura pública no Cartório Imobiliário, tem-se por

caracterizada a decadência do direito invocado na inicial.

Recurso desprovido."

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL –

OMISSÃO INEXISTENTE – EMBARGOS PROTELATÓRIOS

– MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC

PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS

COM MULTA. São cabíveis embargos declaratórios para

"suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". A omissão

que autoriza o acolhimento dos embargos é aquela que

ocorre entre as proposições do próprio julgado. Ausente

vício e caracterizado o intuito protelatório dos embargos de

declaração, cabível a aplicação da multa prevista no art.

1026, § 2º, do Código de Processo Civil."

No caso, a pretensão recursal não merece seguimento uma vez que referido dispositivo apontado por violado não foi alvo do acórdão, o que acarreta em ausência do necessário prequestionamento.

Ademais, muito embora a parte tenha oposto embargos de declaração com o intuito de provocar o prequestionamento ficto (art. 1.025 Código de Processo Civil), segundo entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para que tal ocorra a parte deve indicar, no seu apelo especial, que também houve infringência ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o recente julgado da Corte Superior:

"CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL –

INVENTÁRIO – LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

LIMITADA – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS –

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HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO – CABIMENTO

– PRESCRIÇÃO DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA. 01.

Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência

recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei,

ou em dissídio jurisprudencial.. 02. Avaliar o alcance da

quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título

de patrimônio líquido da empresa, são matérias

insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso

especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a

análise de violação de dispositivos de lei não

prequestionados na origem, apesar da interposição de

embargos de declaração. 04. A admissão de

prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso

especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação

ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão

julgador verificar a existência do vício inquinado ao

acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à

supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O

pedido de abertura de inventário interrompe o curso do

prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro,

herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de

titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06.

Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1639314/MG, 3ª

T., rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, j. 04/04/2017, DJ

10/04/2017)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO

INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – SUSPENSÃO DO

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA

NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO –

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS –

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AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA

282/STF. – PREQUESTIONAMENTO FICTO – AUSÊNCIA

DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS

NO ART. 1.025 DO CPC/2015 – CONTROVÉRSIA

RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS

PROVAS DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,

NA VIA ESPECIAL – SÚMULA 7/STJ – AGRAVO INTERNO

IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em

14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto

contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na

origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela

parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha

de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de

energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a

ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O

acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que

julgara improcedente a ação, condenando a ré ao

pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$

5.000,00 (cinco mil reais).

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer

juízo de valor sobre os arts. da Lei 9.427/96 e 29, I, da

Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício

formal intransponível, qual seja, o da ausência de

prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta

instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do

Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso

extraordinário, quando não ventilada, na decisão

recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

IV. Na forma da jurisprudência,"a admissão de

prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em

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recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada

violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao

Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao

acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à

supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei"(STJ,

REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido

de que, no caso,"a falha no serviço está justamente na

demora em restabelecer o serviço, e não na suspensão

em si, essa sim decorrente das chuvas e vento forte",

ressaltando, ainda, que"a demora, porém, pode ser

imputada à ineficácia da ré, e não ao fenômeno climático"

- não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,

em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao

comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do

STJ.

VI. Agravo interno improvido." (STJ, AgInt no AREsp

1017912/RS, 2ª T., rel.ª Min.ª ASSUSETE MAGALHÃES, j.

03/08/2017, DJ 16/08/2017)

Desse modo, por não terem os recorrentes se desincumbido de seu ônus de apontar a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a matéria objeto desse recurso especial não se encontra devidamente debatida. Logo, este apelo especial não está apto à abertura de instância em decorrência do que dispõe a Súmula 282 1 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, aplicável à espécie, segundo entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão, veja-se:

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO,

CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – NÃO INDICAÇÃO

– SÚMULA 284/STF – PREQUESTIONAMENTO –

AUSÊNCIA – SÚMULA 282/STF – HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO. 1. A

ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou

contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento

do recurso especial. 2. A ausência de decisão acerca dos

dispositivos legais indicados como violados impede o

conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno no

agravo em recurso especial não provido, com majoração de

honorários". (STJ, AgInt no AREsp 975.676/SP, 3ª T., rel.ª

Min.ª NANCY ANDRIGHI, j. 09/03/2017, DJ 24/03/2017)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por BENEDITA BASÍLIO SANTANA E GETÚLIO SANTANA .

Às providências.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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