jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14099836720198120000 MS 1409983-67.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_AI_14099836720198120000_7f0a3.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Marcelo Câmara Rasslan

Agravo de Instrumento n.º 1409983-67.2019.8.12.0000

Agravante: Tiago Henrique Vargas

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tiago Henrique Vargas contra decisão proferida pelo Juízo da 3.ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande que, na ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul , indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência alegada.

Em suas razões recursais, em síntese, sustentou que o magistrado singular não levou em consideração que sua renda mensal líquida é de R$ 2.102,66, renda essa que é muito superior ao valor das custas do processo (f. 3.107,16) e é absorvida pelas suas despesas mensais com água, luz, alimentação e pensão alimentícia de seus dois filhos.

Esclareceu que conta com a prestação de serviços jurídicos de advogado vinculado ao Sinpol/MS e afirmou que o indeferimento da gratuidade impede seu acesso à justiça.

Colacionou inúmeras jurisprudências para defender sua tese e pediu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

Às f. 64-5 foi determinada a suspensão da decisão recorrida até o julgamento deste recurso e facultado à parte agravante juntar documentos atualizados hábeis que comprovassem sua hipossuficiência.

O agravante apresentou os documentos de f. 72-80 para comprovar

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Marcelo Câmara Rasslan

sua hipossuficiência.

É o relatório. Decido.

Em princípio, por tratar-se de decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, o recurso comporta julgamento de plano, respeitando-se o princípio da celeridade processual, cabendo ressaltar que este ato não ofende o princípio da colegialidade, eis que contra decisões monocráticas é cabível o agravo interno.

Ademais, desnecessário desencadear o contraditório, pois o que aqui se decidirá não causará prejuízo à parte contrária, que poderá, oportunamente, até mesmo impugnar a gratuidade eventualmente concedida, se fundada em outras provas além daquelas juntadas aos autos até o momento.

Analisando-se os documentos e argumentos dispostos pela parte, vejo que o recurso merece ser provido.

Isso porque a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Por sua vez, o artigo 98, caput, bem como o artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, também tratam do direito à gratuidade da justiça, in verbis:

"Artigo 98 – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Artigo 99 – O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Marcelo Câmara Rasslan

elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". – destaquei.

Nesse contexto, entendo que o indeferimento do pedido de assistência judiciária deverá ter como base os elementos concretos apresentados nos autos, conforme determina o artigo supracitado.

Sobre a matéria, Fredie Didier Júnior e Rafael Oliveira, lecionam que:

“Para mensurar a necessidade financeira do requerente, não se lhe é exigível o estado de penúria, de miséria; deve-se levar em conta a sua situação concreta, a falta que o dinheiro utilizado para custear aquele processo especificamente poderá fazer-lhe, e não a sua situação financeira em abstrato.” (Benefício da Justiça Gratuita, editora Jus Podivm, 3.ª edição, 2008, p. 40)

Sob esse enfoque, no caso em exame, em que pese o razoável salário percebido pelo agravante (f. 52 e 72 – R$ 4.927,80, brutos) não se constata nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade que justifiquem o indeferimento do pedido do autor. Ao contrário, o requerente demonstrou que boa parte de sua renda mensal líquida - em valor bem mais modesto (R$ 2.062,59) -, é comprometida com despesas diárias e mensais demonstradas através dos documentos de f. 72-80.

Seu salário bruto é pouco mais de cinco salários mínimos mensais, teto este utilizado pela Defensoria Pública local para disponibilizar o seus serviços aos necessitados, e com os descontos obrigatórios é bem menor que tal limite.

A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pelo requerente, deve ser concedido benefício da gratuidade de justiça, como se vê nos AI 1409886-38.2017.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Marcelo Câmara Rasslan

Rasslan; DJMS 14/12/2017; p. 75; AI 1408849-73.2017.8.12.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 13/12/2017; p. 69; AI 1409800-67.2017.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 11/12/2017; p. 63, e AI 1411803-92.2017.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 04/12/2017; p. 68.

Ademais, não se pode negar que as despesas processuais englobam, além das custas iniciais para o ajuizamento da ação, custas de diligências, custas complementares e eventuais honorários periciais e advocatícios, a revelar que o custeio desses encargos implicará, por certo, prejuízo ao sustento do agravante e de sua família.

Por fim, embora não se desconheça a preocupação com a banalização do deferimento da justiça gratuita, entendo que, no caso, não há razão para afastar a presunção de pobreza que a lei erige em favor do agravante. Até porque, obstar-lhe o acesso à justiça, quando é fortemente presumível a sua não condição de arcar com as custas processuais, significa inobservar princípio constitucional comezinho.

Certo, também, que no âmbito da Defensoria Pública Estadual, é admitida a assistência judiciária gratuita àqueles que auferem até cinco salários mínimos, faixa de renda na qual se enquadra o recorrente.

Nessas condições, há de ser concedido o benefício integral da justiça gratuita ao autor, ora agravante, nos termos do art. 98, caput, CPC, sem prejuízo de posterior deliberação, em caso de impugnação pela parte adversa, pois assim assegurado no art. 100, caput, do CPC 1 , que poderão culminar com a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único, do art. 100, do mesmo dispositivo legal.

1 Art. 100 - Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. - grifei

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Marcelo Câmara Rasslan

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para o fim de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte agravante.

Comunique-se o Juízo de origem com urgência e, oportunamente, arquive-se.

Publique-se. Intimem-se.

Campo Grande (MS), 22 de agosto de 2019.

Marcelo Câmara Rasslan

Desembargador Relator