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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14099836720198120000 MS 1409983-67.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Marcelo Câmara Rasslan

Agravo de Instrumento n.º 1409983-67.2019.8.12.0000

Agravante: Tiago Henrique Vargas

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tiago Henrique Vargas contra decisão proferida pelo Juízo da 3.ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande que, na ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul , indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência alegada.

Em suas razões recursais, em síntese, sustentou que o magistrado singular não levou em consideração que sua renda mensal líquida é de R$ 2.102,66, renda essa que é muito superior ao valor das custas do processo (f. 3.107,16) e é absorvida pelas suas despesas mensais com água, luz, alimentação e pensão alimentícia de seus dois filhos.

Esclareceu que conta com a prestação de serviços jurídicos de advogado vinculado ao Sinpol/MS e afirmou que o indeferimento da gratuidade impede seu acesso à justiça.

Colacionou inúmeras jurisprudências para defender sua tese e pediu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

Às f. 64-5 foi determinada a suspensão da decisão recorrida até o julgamento deste recurso e facultado à parte agravante juntar documentos atualizados hábeis que comprovassem sua hipossuficiência.

O agravante apresentou os documentos de f. 72-80 para comprovar

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sua hipossuficiência.

É o relatório. Decido.

Em princípio, por tratar-se de decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, o recurso comporta julgamento de plano, respeitando-se o princípio da celeridade processual, cabendo ressaltar que este ato não ofende o princípio da colegialidade, eis que contra decisões monocráticas é cabível o agravo interno.

Ademais, desnecessário desencadear o contraditório, pois o que aqui se decidirá não causará prejuízo à parte contrária, que poderá, oportunamente, até mesmo impugnar a gratuidade eventualmente concedida, se fundada em outras provas além daquelas juntadas aos autos até o momento.

Analisando-se os documentos e argumentos dispostos pela parte, vejo que o recurso merece ser provido.

Isso porque a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Por sua vez, o artigo 98, caput, bem como o artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, também tratam do direito à gratuidade da justiça, in verbis:

"Artigo 98 – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Artigo 99 – O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos

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elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". – destaquei.

Nesse contexto, entendo que o indeferimento do pedido de assistência judiciária deverá ter como base os elementos concretos apresentados nos autos, conforme determina o artigo supracitado.

Sobre a matéria, Fredie Didier Júnior e Rafael Oliveira, lecionam que:

“Para mensurar a necessidade financeira do requerente, não se lhe é exigível...