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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-23.2018.8.12.0035 MS 080XXXX-23.2018.8.12.0035

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

27/08/2019

Julgamento

23 de Agosto de 2019

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08004722320188120035_577a5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TARIFA BANCÁRIACESTA DE SERVIÇOSCONTA

-FÁCIL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO AUTORIZANDO OS DESCONTOS DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS – MULTA POR DESCUMPRIMENTOPOSSIBILIDADESENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO Não comprovada a contratação do serviço de tarifas bancárias pela instituição financeira, a procedência dos pedidos declaratório e indenizatório referentes à restituição dos valores na forma simples em favor da parte autora, constitui medida que se impõe, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença neste tocante. A fixação das astreintes é indispensável para impedir descumprimento ordem judicial, vez que a efetividade do provimento jurisdicional indubitavelmente depende do estabelecimento de medida coercitiva. Afastar ou reduzir esse montante, por certo, seria desestímulo ao cumprimento da obrigação estabelecida na sentença de primeiro grau, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença também neste tocante.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749007073/apelacao-civel-ac-8004722320188120035-ms-0800472-2320188120035

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