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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08004722320188120035_577a5.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-23.2018.8.12.0035 - Iguatemi

Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Apelante : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)

Apelado : Elça Galarçe

Advogado : Rubens Dário Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS)

Advogado : Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS)

Advogado : Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TARIFA BANCÁRIA – CESTA DE SERVIÇOS – CONTA-FÁCIL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO AUTORIZANDO OS DESCONTOS DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS – MULTA POR DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO Não comprovada a contratação do serviço de tarifas bancárias pela instituição financeira, a procedência dos pedidos declaratório e indenizatório referentes à restituição dos valores na forma simples em favor da parte autora, constitui medida que se impõe, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença neste tocante. A fixação das astreintes é indispensável para impedir descumprimento ordem judicial, vez que a efetividade do provimento jurisdicional indubitavelmente depende do estabelecimento de medida coercitiva. Afastar ou reduzir esse montante, por certo, seria desestímulo ao cumprimento da obrigação estabelecida na sentença de primeiro grau, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença também neste tocante.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 23 de agosto de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Banco Bradesco S/A apela da sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Tarifas Bancárias c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Elça Galarçe, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: "para OBRIGAR o Banco Bradesco S/A a realizar o encerramento da conta bancária n.º 0533807-7, agência 1748, Banco Bradesco, de titularidade da parte autora e promover a abertura de uma conta benefício em seu favor, de acordo com o que determina a Resolução n.º 3.402 do Banco Central do Brasil, dentro do prazo de 30 dias, a contar da intimação, sob pena de não o fazendo incidir em multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto afeto a manutenção da conta corrente, ressalvado o direito de cobrança de encargos e tarifas por serviços utilizados pela parte autora que extrapolem a cobertura legal da conta e (b) ANULAR a cobrança das tarifas de manutenção da conta bancária descrita no item a e Cesta de Serviços, de titularidade da parte autora, assim como para CONDENAR o Banco Bradesco a restituir de forma simples os valores descontados da conta da parte autora a título de tarifa de manutenção de conta e Cesta de Serviços, desde a abertura, limitado ao prazo prescricional de 05 anos anteriores ao ingresso da ação, com correção monetária pelo IGP-M/FGV desde o desconto de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Extinguir a fase de conhecimento com análise de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC-2015 e fixar, outrossim, a limitação da multa em 10 (dez) descontos, incumbindo a parte autora se houver reiteração de descumprimento, comunicar o Juízo para fins de análise da majoração ou extensão da periodicidade da astreintes, como corolário indissociável da boa-fé objetiva."

Inicialmente, pondera que ainda que a parte não faça uso de todos os serviços disponibilizados, tal fato é irrelevante, pois não pode ser desonerada das tarifas de abertura, manutenção da conta e outros, uma vez que tinha ao seu dispor a conta e os serviços a ela inerentes, conforme sua livre e manifesta conveniência. Além disto, inexiste ilegalidade, irregularidade ou abusividade na sua cobrança, já que perfeitamente adequada à capacidade financeira da autora.

Informa que para os clientes que optam pelos serviços essenciais não é cobrada nenhuma tarifa até a quantidade de transações estipuladas na resolução 3919 serviços essenciais. Todavia, as transações que excederem a franquia determinada pelo BACEN estarão sujeitas à cobrança de forma individual nos valores previstos na tabela geral de tarifas afixada nas Agências, site do Banco Bradesco e do Banco Central do Brasil.

Aduz que ao efetuar os descontos referente a cesta de serviços contratadas em conta corrente de titularidade da parte recorrida, a parte apelante agiu nos limites do seu exercício regular de direito, o que pode ser comprovado pelos extratos bancários que instruem esta defesa, nos quais se observa que, de fato, a parte contrária utilizou-se dos serviços que lhes foram disponibilizados.

Pondera que no caso em tela resta caracterizada a violação à Boa-Fé Contratual – Teoria da Supressio, tendo em vista que a autora após mais de um ano da celebração do contrato, vem recorrer ao judiciário alegando a ilegalidade na cobrança do serviço, assim, ainda que não houvesse a contratação de forma expressa, ela foi

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aceita pela requerida, uma vez que este serviço é bem mais vantajoso do que a cobrança independente das taxas.

Fustiga a sentença ainda quanto à multa fixada em caso de descumprimento, alegando que inexiste vínculo jurídico que estabeleça obrigação de fazer ou não fazer entre as partes, sendo incabível falarmos de execução de obrigação de fazer que comporte a fixação de multa diária nos patamares arbitrados.

Afirma que deve ser afastada qualquer condenação indenizatória já que não há ato ilícito que submeta a instituição financeira a satisfazer qualquer dano causado a outrem.

Prequestiona o artigo , incisos V e X da CF.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões fls.137-145 pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator)

Segundo consta dos autos, Elça Galarçe ingressou com a Ação Anulatória de Tarifas c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face do Banco Bradesco S/A, objetivando a procedência dos pedidos: "para que fossem declarados procedentes os pedidos formulados pela requerente na presente demanda, a fim de, entre outros pedidos, fosse declarada a inexistência dos débitos com a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais".

De acordo com a regra prevista no artigo 2º, I, da Resolução 3.402, e artigo e art. 2.º, da Resolução n.º 3.919, ambas do Banco Central do Brasil, é vedado a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira quando se tratar de conta exclusivamente para o recebimento de salário ou benefício.

Sendo assim, para reconhecer ou não a legalidade das tarifas, é necessária uma análise casuística para averiguar se a conta trata-se de conta-salário.

Inicialmente cumpre esclarecer que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Na maioria dos casos apreciados por esta Corte, geralmente não é juntado aos autos o contrato celebrado, porém sempre há extratos bancários que são suficientes para provar a existência do contrato de abertura de conta corrente e conta poupança, denominada "Conta Fácil".

Todavia, no presente caso, não há nos autos nenhum extrato e, mesmo o banco sendo intimado na f. 97 para "apresentar dentro de 15 (quinze) dias o extrato da conta bancária do autor, nos últimos 05 anos, apontando e indentificando minuciosamente os serviços realizados" , este se quedou inerte.

Logo, não prospera a alegação do banco quanto à legalidade das cobranças de tarifas bancárias, tendo em vista que não se desincumbiu de seu ônus.

Como bem delineado pelo juiz a quo: "Antes de prosseguir com o raciocínio entendo que caberia ao Banco do Bradesco comprovar a regular contratação dos seus serviços aptos a ensejarem a cobrança de tarifas. E, feito esse esclarecimento, vislumbra-se que o requerido nenhum documento trouxe a respeito. Quero dizer, a apresentação do contrato de abertura de conta corrente seria essencial,

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pois nele observar-se-ia quais os serviços de fato contratados e assim, aliado então à análise de possível vício de consentimento, se as cobranças tarifárias eram devidas ou não. Ocorre que, embora o Código de Processo Civil disponha que é ônus do requerido anexar seus documentos na contestação, a exceção de documentos novos, o Banco não anexou o contrato de abertura da conta bancária, razão porque se mostra indevida a cobrança de valores afetos a manutenção da conta bancária, posto que não alicerçada em contrato".

Portanto, em casos tais, não comprovada a contratação do serviço de tarifas bancárias pela instituição financeira, a procedência dos pedidos declaratório e indenizatório referentes à restituição dos valores na forma simples, constitui medida que se impõe, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença neste tocante.

No que tange à multa de R$100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da determinação de encerramento da conta bancária de titularidade da autora com a abertura de conta benefício, fixada para caso de descumprimento, tenho que melhor sorte não assiste à instituição financeira.

É cediço que a fixação das astreintes é indispensável para impedir descumprimento ordem judicial, vez que a efetividade do provimento jurisdicional indubitavelmente depende do estabelecimento de medida coercitiva.

Oportuno reproduzir as palavras de Nelson Nery Junior sobre referida fixação:

"O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz." (Atualidades sobre o Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 899).

Neste contexto, saliento que valor da multa diária arbitrada pelo juízo a quo para o caso de descumprimento (R$ 100,00 por cada desconto afeto a manutenção da conta corrente), está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo apto a compelir o requerido a efetivar a determinação judicial.

Logo, afastar ou reduzir esse montante, por certo, seria desestímulo ao cumprimento da obrigação estabelecida na sentença de primeiro grau, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença também neste tocante.

Por fim, quanto ao prequestionamento arguido, não há necessidade de manifestação expressa dos dispositivos invocados, eis que toda a matéria foi examinada à luz dos pontos aduzidos, além do que o magistrado "não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado" (STJ, EDcl no RMS 22067 / DF, Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 06/03/2008)

Isso posto, conheço do recurso e nego provimento ao recurso majorando os honorários recursais em 2% (dois por cento) em favor do patrono da parte autora, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Divoncir Schreiner Maran, Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 23 de agosto de 2019.

in

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