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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08033953520168120021 MS 0803395-35.2016.8.12.0021 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0803395-35.2016.8.12.0021 MS 0803395-35.2016.8.12.0021
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
27/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08033953520168120021_2a8ca.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de julho de 2019

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0803395-35.2016.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Rádio e Televisão Caçula Ltda.

Repre. Legal : Romeu de Campos Júnior

Advogado : Jayme da Silva Neves Neto (OAB: 11484/MS)

Advogada : Évelin Martins Figueiredo (OAB: 18179/MS)

Apelante : Antonia Aparecida de Souza Campos

Advogado : Jayme da Silva Neves Neto (OAB: 11484/MS)

Advogada : Évelin Martins Figueiredo (OAB: 18179/MS)

Apelante : Marcia Maria Souza da Costa Moura de Paula

Advogado : Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB: 14914A/MS)

Advogado : Fabiano Farran Leal de Queiroz (OAB: 19521B/MS)

Apelada : Marcia Maria Souza da Costa Moura de Paula

Advogado : Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB: 14914A/MS)

Advogado : Fabiano Farran Leal de Queiroz (OAB: 19521B/MS)

Apelado : Rádio e Televisão Caçula Ltda

Repre. Legal : Romeu de Campos Júnior

Advogado : Jayme da Silva Neves Neto (OAB: 11484/MS)

Advogada : Évelin Martins Figueiredo (OAB: 18179/MS)

Apelada : Antonia Aparecida de Souza Campos

Advogado : Jayme da Silva Neves Neto (OAB: 11484/MS)

Advogada : Évelin Martins Figueiredo (OAB: 18179/MS)

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RÁDIO E TELEVISÃO CAÇULA LTDA E ANTÔNIA APARECIDA DE SOUZA CAMPOS – APELAÇÃO CÍVEL. TÉCNICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA VIA RÁDIO – PROTEÇÃO DA HONRA E IMAGEM E LIBERDADE DE EXPRESSÃO – PONDERAÇÃO DE VALORES – MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO EXCEDE O DEVER INFORMATIVO. DANO MORAL – NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Versando colisão de princípios fundamentais (liberdade de expressão e direito à honra e à imagem), ambos igualmente protegidos pela Constituição Federal, impõe-se a ponderação do exercício dos referidos direitos.

Matéria jornalística veiculada em programa de rádio que não extrapola a liberdade de imprensa, mormente porque, posteriormente, a requerente foi condenada na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não gera o dever de indenizar.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PREJUDICADO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao recurso de Rádio e Televisão Caçula Ltda e outro e julgar prejudicado o recurso de Márcia Maria Souza da Costa Moura de Paula, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator que lhes negava provimento. O 3º Vogal (Des. Dorival Renato Pavan), convocado nos termos do art. 942, do CPC, acompanhou o 1º Vogal.

Campo Grande, 10 de julho de 2019.

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa – Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Rádio e Televisão Caçula Ltda-ME, Antonia Aparecida de Souza Campos e Márcia Maria Souza da Costa Moura interpõem recursos de apelação contra a sentença de procedência proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 0803395-35.2016.8.12.0021, ajuizada por Márcia Maria Souza da Costa Moura face de Rádio e Televisão Caçula Ltda-ME e Antonia Aparecida de Souza Campos.

Nas razões de fls. 801/826, as apelantes Rádio e Televisão Caçula Ltda-ME e Antonia Aparecida de Souza Campos afirmam, em síntese, que o juízo a quo se equivocou ao concluir que as apelantes praticaram ato ilícito por excesso no exercício do seu direito-dever de informação. Defendem que as informações de improbidade administrativa não se traduzem em excessos puníveis, pois a apelada é investigada em diversas ações movida pelo Ministério Público, inclusive tendo já sido condenada em um dos feitos.

Sustentam que não houve comprovação de eventual mácula à honra da apelada e, ainda que tivesse ocorrido qualquer parcialidade da apelante no exercício de seu direito-dever de informação, estando referidas notícias consubstanciadas em fatos e ações jurídicas, não ensejam prática ilícita punível.

Ressaltam que o programa radiofônico em questão existe para dar voz ao eleitor, não cabendo à recorrente advertir os ouvintes no momento em que o eleitor se expressa em desabafo sobre a gestão pública, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de expressão e pensamento. Salientam, ainda, que não há a obrigação de mencionar a fonte da informação, consoante dispõe o art. , XIV, da Constituição Federal.

Assinalam que o chefe do Poder Executivo, assim como toda pessoa política, está sujeito à crítica jornalística, à desaprovação popular, às exigências de transparências e à suscitação de dúvidas, porque estes acontecimentos são intrínsecos da própria atividade, e não se traduzem necessariamente em mácula à personalidade e intimidade da pessoa humana que representa aquela determinada pessoa política.

Em tese subsidiaria, aduzem que a quantia arbitrada a título de indenização por dano moral não observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzida.

Contrarrazões às f. 832/838.

Em recurso adesivo às fls. 839/846, a apelante Márcia Maria Souza da Costa Moura pugna pela majoração da verba indenizatória.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O ( E M 0 3 / 0 7 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (Relator)

Trata-se de recursos interpostos por Rádio e Televisão Caçula Ltda-ME, Antonia Aparecida de Souza Campos e Márcia Maria Souza da Costa Moura contra a sentença de procedência proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 0803395-35.2016.8.12.0021, ajuizada por Márcia Maria Souza da Costa Moura face de Rádio e Televisão Caçula Ltda-ME e Antonia Aparecida de Souza Campos.

Nas razões de fls. 801/826, as apelantes Rádio e Televisão Caçula Ltda-ME e Antonia Aparecida de Souza Campos afirmam, em síntese, que o juízo a quo se equivocou ao concluir que as apelantes praticaram ato ilícito por excesso no exercício do seu direito-dever de informação. Defendem que as informações de improbidade administrativa não se traduzem em excessos puníveis, pois a apelada é investigada em diversas ações movida pelo Ministério Público, inclusive tendo já sido condenada em um dos feitos.

Sustentam que não houve comprovação de eventual mácula à honra da apelada e, ainda que tivesse ocorrido qualquer parcialidade da apelante no exercício de seu direito-dever de informação, estando referidas notícias consubstanciadas em fatos e ações jurídicas, não ensejam prática ilícita punível.

Ressaltam que o programa radiofônico em questão existe para dar voz ao eleitor, não cabendo à recorrente advertir os ouvintes no momento em que o eleitor se expressa em desabafo sobre a gestão pública, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de expressão e pensamento. Salientam, ainda, que não há a obrigação de mencionar a fonte da informação, consoante dispõe o art. , XIV, da Constituição Federal.

Assinalam que o chefe do Poder Executivo, assim como toda pessoa política, está sujeito à crítica jornalística, à desaprovação popular, às exigências de transparências e à suscitação de dúvidas, porque estes acontecimentos são intrínsecos da própria atividade, e não se traduzem necessariamente em mácula à personalidade e intimidade da pessoa humana que representa aquela determinada pessoa política.

Em tese subsidiaria, aduzem que a quantia arbitrada a título de indenização por dano moral não observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzida.

Contrarrazões às f. 832/838.

Em recurso adesivo às fls. 839/846, a apelante Márcia Maria Souza da Costa Moura pugna pela majoração da verba indenizatória.

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É o que cumpria relatar. Passo a decidir.

O dispositivo da sentença recorrida restou assim redigido:

"(...)

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar as requeridas a pagarem à autora, como indenização por danos morais, a quantia correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IGPM-FGV a partir da presente sentença e com juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, da publicação do primeiro comentário (07/01/2015 _ fls. 38/39). Por conseguinte, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito.

Em consequência, revogo a tutela deferida às fls. 25/31.

Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do NCPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação,nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atento precipuamente ao trabalho desenvolvido e à complexidade da causa, devendo a autora arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do equivalente desse valor, e as requeridas, solidariamente, com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessa mesma proporção.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, recolhidas as custas devidas, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe."

Passo à análise dos recursos.

Do recurso interposto por Rádio e Televisão Caçula Ltda-ME e Antonia Aparecida de Souza Campos

No caso em tela, as apelantes defendem que não praticaram qualquer conduta ilícita por excesso no exercício de seu direito-dever de informação jornalística, não havendo que se falar em ofensa à honra e imagem da apelada.

Assim, o mérito recursal coloca em confronto a liberdade de imprensa, no tocante ao seu dever de informar e a possibilidade de a imprensa tecer críticas, com os direitos à honra e à imagem da pessoa mencionada na respectiva matéria jornalística.

Impende, dessa forma, ser feita uma ponderação entre o direito à informação e à crítica jornalística e os direitos à imagem e à honra, levando-se em consideração as premissas do caso concreto firmadas na instância ordinária.

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constitucionalmente, não é absoluto, encontrado limites no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas.

O próprio texto constitucional impõe limites ao exercício da liberdade de expressão, como o direito de resposta (art. , V, CF/88), o dever de respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. , X, CF/88), consubstanciados no próprio princípio da proteção à esfera privada, dentre outros.

É válido salientar que a divulgação de matéria jornalística pela imprensa tem que ser realizada com cautela, para que não ofenda a imagem, honra, intimidade e vida privada, inclusive de pessoas próximas àquela mencionada na matéria jornalística, sob pena de responsabilização em casos de excesso.

Assim, ainda que a notícia divulgada se refira a fatos verídicos e de interesse público, se a divulgação de informações exceder o dever informativo, de forma a provocar ataque à imagem e honra de uma pessoa, configurado estará o abuso ao direito de informação e imprensa, eis que não preservados os pressupostos que validam o texto veiculado, ocorrendo, portanto, excesso punível.

Nesse sentido:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA MERAMENTE INFORMATIVA SIMPLES RELATO DE OCORRÊNCIA POLICIAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS . O direito assegurado à imprensa é o de livremente informar, não o de tecer comentários próprios e desonrosos em relação à conduta das pessoas que são mencionadas em suas reportagens, maculando-lhes a honra e sua dignidade. Se a matéria divulgada ateve-se à mera narração dos fatos extraídos do Boletim de Ocorrência Policial, sem ultrapassar o caráter informativo, não há falar em dano moral. ( TJMS . Apelação Cível n. 0837424-11.2015.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 02/05/2019, p: 06/05/2019) (g.n.)

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REMOÇÃO DE ATO ILÍCITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MATÉRIA JORNALÍSTICA MERAMENTE INFORMATIVA SIMPLES RELATO DE CONVERSA TELEFÔNICA INTERCEPTADA QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DAS REQUERIDAS INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO

SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS. O direito assegurado à imprensa é o de livremente informar, não o de tecer comentários próprios e desonrosos em relação à conduta das pessoas que são mencionadas em suas reportagens, maculando-lhes a honra e sua dignidade. Se a matéria divulgada ateve-se à mera narração dos fatos extraídos de conversa telefônica interceptada, levada ao conhecimento da

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parte recorrida, sem ultrapassar o caráter informativo, não há falar em dano moral. ( TJMS . Apelação Cível n. 0025004-07.2015.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 24/04/2019, p: 25/04/2019) (g.n.)

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

MATÉRIA JORNALÍSTICA PONDERAÇÃO DE VALORES ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO DE PERSONALIDADE

CONTEÚDO QUE DESBORDA OS LIMITES DO DIREITO DE INFORMAR DANO MORAL EVIDENCIADO VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. "O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade." (STJ, REsp 1676393 / SP) 2. Abandona a linha informativa e de crítica jornalística, ingressando no terreno do abuso de direito, a matéria que enreda por comentários e ofensas exclusivamente pessoais e desprovidos de suporte probatório. 3. Se a matéria jornalística desborda dos limites do direito de informação consagrado nos artigos , incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal, não há como recusar a responsabilidade civil do meio de comunicação em que foi veiculada. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado tendo em vista as características do caso concreto, mostrando-se razoável a indenização fixada em R$ 10.000,00 (cinco mil reais), pois atende a natureza satisfatóriopedagógica da indenização. ( TJMS . Apelação Cível n. 0818430-32.2015.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 27/03/2018, p: 27/03/2018) (g.n.)

Nesta mesma esteira, eis um julgado de minha relatoria:

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LIBERDADE DE INFORMAÇÃO X DIREITO A HONRA E IMAGEM EXCESSO CONFIGURADO DANOS MORAIS VERIFICADOS QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

RECURSO CONHECIDO SENTENÇA MANTIDA. Ainda que a imprensa, ao divulgar notícias e matérias jornalísticas esteja resguardada pela liberdade de expressão, de pensamento e de informação, também é garantida do individuo a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem e a consequente indenização pelos danos decorrentes de sua violação. Ao mesmo tempo em que é garantida a liberdade de noticiar e informar, é também estabelecido o limite da notícia: a divulgação deve estar contida na normalidade e na fidelidade do fato, pois proíbe-se expressamente o abuso ou excesso. Constatandose que o direito à informação foi exercido com excesso, expondo a honra de terceiros, configurado esta o dano moral, que deverá ser reparado. No que diz respeito ao quantum a ser fixado a título de danos morais é cediço que o dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, de forma a

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compensar o dano, levando em conta as condições financeiras das partes, devendo estar compatível com o dano suportado pelo ofendido. O objetivo do dano moral é compensar o prejuízo experimentado pela vítima e punir o seu ofensor, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor arbitrado de forma proporcional e razoável, não havendo necessidade de qualquer alteração. Recurso conhecido e provido. Sentença singular mantida. ( TJMS . Apelação Cível n. 0805526-17.2015.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 21/09/2017, p: 22/09/2017) (g.n.)

No caso concreto, conforme bem ressaltado na sentença proferida pelo magistrado de primeira instância:

“observa-se referida entonação tendenciosa da parte ré quando comenta que: "... quando acabar o mandato da prefeita, ela terá que enfiar a mão no bolso, já que não poderá pagar advogados com o dinheiro da população ..." (fl. 03). Outrossim, na transmissão do dia 28/01/2016, anexada às fls. 38/39, a requerida menciona que: "... agora a Márcia Moura que governa, mas governa nesta porcaria que está; você não sabe administrar, não tem competência para governar; a Sra. nem como vereadora teve competência Prefeita, pois a Sra. era tão incompetente que não conseguiu se reeleger (2h57min) ..." Destaquei.

Outrossim, pelas notícias indicadas às fls. 02/03 cujas veracidades não foram impugnadas pela requerida - também se vislumbra o excesso praticado pela apelante na medida em que a radialista fez os seguintes comentários:

“... A senhora só viaja com o nosso dinheiro! A senhora não enfia a mão no bolso para pagar a sua viagem! Prefeita, não ri, não! Chora! O povo está chorando. Quando tem algo para fazer nós temos que recorrer a Defensoria Pública!”.

“... quando acabar o mandato da prefeita ela “terá que enfiar a mão no bolso, já que não poderá pagar advogados com o dinheiro da população. Aí quero assistir de camarote”.

Além disso, é possível perceber o intuito da recorrente em difamar a apelada e não apenas divulgar uma informação política, haja vista que pela radialista foi dito:

“... Eu não jogo sujo com ninguém. Não é do meu feitio jogar sujo com ninguém, mas não jogam sujo comigo também, porque vocês terão o resto da vida um calo em vocês e vocês sabem, sabem o que eu sei fazer, nós tiramos um prefeito, nós já tiramos um prefeito aqui em Três Lagoas, porque não podemos tirar o resto? Então, acalmem-se, acalmem-se, que ainda tem muita água para rolar. (...)”

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Da configuração dos danos morais

Segundo leciona Maria Helena Diniz, “os danos morais, pela sua natureza de extrapatrimonialidade, são aqueles que atingem a esfera subjetiva da pessoa, cujo fato lesivo macula o plano dos valores da mesma em sociedade ou a sua própria integridade físico-psíquica, atingindo a sua honra, reputação, afeição, integridade física etc.” (DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro,7º Vol., Saraiva, 14ª ed., São Paulo, 2000, p. 80).

In casu, como já exposto, as notícias veiculadas extrapolaram o dever de informação, atingindo a imagem da apelada.

Acerca da matéria, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam: "se a informação veiculada pela imprensa vulnera a privacidade ou a imagem de alguém, estará desvirtuando o exercício do direito à notícia, caracterizando verdadeiro abuso de direito, prontamente reparável. É o caso da veiculação de notícia fazendo referência desabonatória a alguém, sem qualquer cunho jornalístico.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Parte Geral e LINDB. 10. ed., 1, v., Salvador: Jus Podivm, 2012, p. 184.).

No exercício do direito de liberdade de imprensa, restará configurado o dano moral quando forem divulgadas informações inverídicas e/ou configuradoras de crítica com o fim de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa, sendo despicienda a produção de outras provas.

A propósito, nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento, a liberdade de imprensa não se restringe aos direitos de informar e de buscar informação, mas abarca outros que lhes são correlatos, tais como os direitos à crítica e à opinião. Por não possuir caráter absoluto, encontra limitação no interesse público e nos direitos da personalidade, notadamente à imagem e à honra, das pessoas sobre as quais se noticia. 2. Diferentemente da imprensa escrita, a radiodifusão consiste em concessão de serviço público, sujeito a regime constitucional específico, que

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determina que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem observar, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no seu exercício, como previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações, em disposição recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 52 da Lei nº 4.117/1962). 4. Em se tratando de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando fica evidenciada a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. 5. No caso vertente, a confirmação do entendimento das instâncias ordinárias quanto ao dever de indenizar não demanda o reexame do conjunto probatório, mas apenas a sua valoração jurídica, pois os fatos não são controvertidos. 6. Não configura regular exercício de direito de imprensa, para os fins do art. 188, I, do CC/2002, reportagem televisiva que contém comentários ofensivos e desnecessários ao dever de informar, apresenta julgamento de conduta de cunho sensacionalista, além de explorar abusivamente dado inverídico relativo à embriaguez na condução de veículo automotor, em manifesta violação da honra e da imagem pessoal das recorridas. 7. Na hipótese de danos decorrentes de publicação pela imprensa, são civilmente responsáveis tanto o autor da matéria jornalística quanto o proprietário do veículo de divulgação (Súmula nº 221/STJ). Tal enunciado não se restringe a casos que envolvam a imprensa escrita, sendo aplicável a outros veículos de comunicação, como rádio e televisão. Precedentes. 8. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/1973. 9. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito de recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 10. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor compete aos réus (art. 333, II, do CPC/1973). Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligência se lhes era plenamente possível carrear aos autos, por sua própria iniciativa, os elementos probatórios que julgavam necessários ao deslinde da causa. 11. A sentença absolutória na seara criminal possui efeito vinculante sobre o juízo cível apenas quando restam negadas a materialidade ou a autoria do fato. O mesmo não ocorre no julgamento de improcedência da ação penal por ausência de justa causa, seja porque vigora o princípio da independência das instâncias, seja porque o juízo acerca da configuração típica dos crimes contra a honra difere da apreciação feita no âmbito cível quanto aos requisitos caracterizadores do dano moral, que também admite a modalidade culposa. 12. É possível a revisão do montante fixado a título de indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, em face do quadro fático delineado nas instâncias locais, sob pena de afronta à Súmula nº 7/STJ. 13. A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. 14. Indenização arbitrada em R$ 50.000,00

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(cinquenta mil reais) para cada vítima, que não se revela desproporcional ante a abrangência do dano decorrente de reportagem televisionada e disponibilizada na internet. 15. Recursos especiais não providos. (REsp 1652588/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) (g.n.)

Outrossim, consoante lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, o dano moral configura-se pela simples violação do direito de personalidade e dignidade da pessoa ofendida, sendo prescindível a comprovação da dor, do abalo psicológico etc, uma vez que os referidos são consequência do dano extrapatrimonial e presumíveis pela simples violação do bem jurídico tutelado. Veja-se:

"No que concerne à caracterização dos danos não-patrimoniais (chamados comumente de danos morais), sobreleva destacar a inexistência de qualquer necessidade de prova da dor, sofrimento, vexame, humilhação, tristeza ou qualquer sentimento negativo. Configurase o dano moral pela simples e objetiva violação a direito da personalidade. Por isso, afirma-se que a prova desse dano moral é in re ipsa, isto é, ínsita no próprio fato, caracterizada pela simples violação da personalidade e da dignidade do titular. Até mesmo porque a dor, a vergonha, o desgosto, a aflição etc, é a eventual consequência do dano extrapatrimonial e não a sua essência, o seu conteúdo. Bem deliberou o Superior Tribunal de Justiça que, 'no sistema jurídico atual, não se cogita da prova acerca da existência de dano decorrente da violação aos direitos da personalidade, dentre eles a intimidade, a imagem, a honra e reputação, já que, na espécie, o dano é presumido pela simples violação ao bem jurídico tutelado'"(Curso de Direito Civil Parte Geral e LINDB. 10. ed., 1, v., Salvador: Jus Podivm, 2012, p. 189)

Destarte, ao contrário do que defendem as apelantes, não há que se falar em necessidade de prova do abalo moral sofrido pela apelada, razão pela qual mantenho os termos da sentença.

Do quantum indenizatório

A questão relativa ao valor da verba indenizatória foi arguida por ambas as partes, motivo pelo qual passo à análise das apelações de forma conjunta.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima.

Silvio Rodrigues, prelecionando acerca desta matéria, ensina que:

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para a vítima”. (in Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004).

Assim, a quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo proporcionar ao ofendido um lenitivo, confortando-o pelo constrangimento moral a que foi submetido e de outro lado serve como fator de punição para que o ofensor reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos.

No caso vertente, o valor fixado na sentença recorrida, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao contrário do defendido pelas partes, bem observou os critérios acima expostos, devendo, portanto, ser mantido.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Rádio e Televisão Caçula Ltda-ME e Antonia Aparecida de Souza Campos e do recurso adesivo interposto por Márcia Maria Souza da Costa Moura e nego-lhes provimento , mantendo incólume os termos da sentença invectivada.

Com espeque no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, observandose a sucumbência recíproca.

Oportunamente, advirtam-se às partes que, conforme disposto no art. 1.026 do NCPC, a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios poderá culminar na aplicação de multa.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. ODEMILSON), APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. O 2º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 1 0 / 0 7 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (1º Vogal)

Pedi vista para analisar com mais cuidado os autos e peço vênia para divergir do nobre Relator.

No Direito Civil, a regra é a responsabilidade subjetiva, de modo que o dever de reparar exige a ocorrência de fato lesivo, causado por ação ou omissão culposa, dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente causador do dano.

Nesse sentido o teor do art. 186 e 927, ambos do CC/2002:

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Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Há, porém, casos em que a perquirição do elemento culpa (em sentido amplo) é dispensada, sendo adotada a responsabilização na modalidade objetiva 2 .

Na hipótese, a responsabilidade civil da requerida é subjetiva.

Entretanto, deve-se observar que, para a configuração da responsabilidade civil, faz-se necessária a configuração do abuso da liberdade de imprensa.

Nesse sentido:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DANO MORAL – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA – VINCULAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO APELADO, POLICIAL MILITAR, COMO SENDO USUÁRIO DE DROGA – DENÚNCIA DESPROVIDA DE VERACIDADE – VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE – LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA FORA DO SEU OBJETO SOCIAL – ABUSO DE DIREITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A vinculação do autor-apelado em matéria jornalística desprovida de veracidade, apontando-o como usuário de drogas gera o dever de indenizar por dano moral, diante do preenchimento de todos os requisitos do ato ilícito (art. 186 c/c 927 do CC). II- A garantia do bom nome, da honra, da imagem, da vida privada deve prevalecer em relação à liberdade de imprensa, já que esta foi exercida totalmente fora do seu objeto social, com fins ilícitos e com abuso de direito . III- Não existindo parâmetros para sua fixação, a indenização por danos morais deve ser arbitrada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Na hipótese, verificando-se que o magistrado se excedeu no arbitramento, deve ser reduzido o valor da indenização."

( TJMS . Apelação Cível n. 0802694-37.2016.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 21/03/2019, p: 25/03/2019)

A propósito, já se decidiu que"Na ponderação entre a liberdade de informação jornalística e o direto à imagem e à integridade moral, deve prevalecer a tutela desse último se a veiculação da imagem depreciativa da pessoa se mostra absolutamente desnecessária à informação objetiva e de interesse público veiculada na reportagem."(TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.047514-9/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2014, publicação da sumula em 12/11/2014)

Na hipótese, a requerente comprovou que foi alvo de matérias

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jornalísticas veiculadas em programa de rádio, em que se afirmou que:

"(...) a senhora só viaja com o nosso dinheiro! A senhora não enfia a mão no bolso para pagar a sua viagem! Prefeita, não ri, não! Chora! O povo está chorando. Quando tem algo para fazer nós temos que recorrer a Defensoria Pública!".

"(...) quando acabar o mandato na Prefeita ela 'terá que enfiar a mão no bolso, já que não poderá pagar advogados com o dinheiro da população. Aí quero assistir de camarote".

Entretanto, embora as afirmações estejam comprovadas nos autos, tenho que não houve extrapolação da liberdade de imprensa , mormente porque, posteriormente, a requerente foi condenada na ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

No Superior Tribunal de Justiça, já se decidiu que"quando se está diante de pessoas que ocupam cargos públicos, sobretudo aquelas que atuam como agentes do Estado, como é o caso dos autos, prevalece o entendimento de que há uma ampliação da liberdade de informação jornalística e, desse modo, uma adequação, dentro do razoável, daqueles direitos de personalidade."

Veja-se a ementa do julgado:

"RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM REVISTA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DA RÉ -RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - ABORDAGEM DA MATÉRIA INSERTA NOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALÍSTICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Hipótese: Trata-se de ação condenatória julgada procedente pelas instâncias ordinárias para condenar a requerida ao pagamento de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), a título de danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor da demanda em razão de matéria jornalística publicada em revista.

1. A análise da pretensão recursal referente ao julgamento antecipado da lide e a necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia demandaria o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, providência esta vedada na instância especial. Incidência da Súmula n. 7 desta Corte.

2. A matéria relativa aos artigos 369 e 384 do Código de Processo Civil não fora discutida pelo Tribunal de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, carecendo do requisito do prequestionamento. Súmula 211 do STJ.

3. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 98 deste

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Tribunal.

4. No que diz respeito à violação dos dispositivos da Lei de Imprensa, em que pese declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, esta Corte tem autorizado o conhecimento do recurso especial, a fim de analisar a tese de inexistência de responsabilidade civil e a quantificação da indenização arbitrada. Precedentes.

4.1. O teor da notícia é fato incontroverso nos autos, portanto proceder a sua análise e o seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada consequência jurídica (procedência ou improcedência do pedido), é tarefa compatível com a natureza excepcional do recurso especial, a qual não se confunde com o reexame de provas. Para o deslinde do feito mostra-se dispensável a reapreciação do conjunto fático-probatório, bastando a valoração de fatos consignados pelo órgão julgador, atribuindo-lhes o correto valor jurídico, portanto, descabida a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ.

4.2. O mérito do recurso especial coloca em confronto a liberdade de imprensa (animus narrandi e criticandi) e os direitos da personalidade.

4.2.1. A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como o compromisso com a veracidade da informação. Contudo, tal limitação não exige prova inequívoca da verdade dos fatos objeto da reportagem. Esta Corte tem reconhecido uma margem tolerável de inexatidão na notícia, a fim de garantir a ampla liberdade de expressão jornalística.

Precedentes.

4.2.2. Não se olvida, também, o fator limitador da liberdade de informação lastrado na preservação dos direitos da personalidade, nestes incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade. Assim, a vedação está na veiculação de críticas com a intenção de difamar, injuriar ou caluniar.

4.2.3. Da notícia veiculada, muito embora aluda a fatos graves, não se vislumbra outro ânimo que não o narrativo, visto que a reportagem se limita a afirmar que o recorrido estaria sendo "investigado" pelas condutas tipificadas como crime ali descritas, o que, efetivamente, não se distancia do dever de veracidade, porquanto incontroversa a existência de procedimento investigativo.

4.3. A forma que fora realizada a abordagem na matéria jornalística ora questionada está inserta nos limites da liberdade de expressão jornalística assegurada pela Constituição da República, a qual deve prevalecer quando em conflito com os direitos da personalidade, especialmente quando se trata de informações relativas à agente público.

4.4. É sabido que quando se está diante de pessoas que ocupam cargos públicos, sobretudo aquelas que atuam como agentes do Estado, como é o caso dos autos, prevalece o entendimento de que há uma ampliação da liberdade de informação jornalística e, desse modo, uma adequação, dentro do razoável, daqueles direitos de personalidade.

4.5. Com efeito, se a notícia limitou-se a tecer comentários, ainda que críticos, atribuindo a fatos concretamente imputados, por terceira pessoa, estas identificadas e referidas como as autoras das informações divulgadas (animus narrandi/criticandi), inclusive ante episódios que

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renderam a instauração de procedimento de investigação, como é o caso dos autos, daí porque deve ser afastada a responsabilização civil da empresa que veiculou a matéria, por se tratar de exercício regular do direito de informar (liberdade de imprensa), bem como do acesso ao público destinatário da informação.

5. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido veiculado na demanda e afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração (art. 538, parágrafo único, CPC)."

(REsp 738.793/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 08/03/2016)

Ressalte-se que a requerente foi, de fato, alvo de ações do Ministério Público Federal, bem como do Ministério Público Estadual, onde se imputava à então gestora pública atos tais como compra irregular de marmitas (f. 116-119), precariedade do serviço prestado pelo SAMU (f. 120-122), inércia da gestora em relação à implantação de medidas de segurança e sinalização de trânsito (f. 123-124).

Sendo assim, não é possível reconhecer que houve excesso por parte da requerida, o que afasta o dever de indenizar.

Posto isso, divirjo do nobre Relator para dar provimento ao recurso de apelação interposto por Rádio e Televisão Caçula Ltda e Antônia Aparecida de Souza Campos e julgar improcedentes os pedidos iniciais, prejudicado o recurso adesivo interposto por Márcia Maria Souza da Costa Moura de Paula.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (2º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (3º Vogal):

Acompanho o voto do 1º Vogal.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM AO RECURSO DE RÁDIO E TELEVISÃO CAÇULA LTDA E OUTRO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE MÁRCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR QUE LHES NEGAVA PROVIMENTO. O 3º VOGAL (DES. DORIVAL RENATO PAVAN), CONVOCADO NOS TERMOS DO ART. 942, DO CPC, ACOMPANHOU O 1º VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 10 de julho de 2019.

Cs/cz

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749007109/apelacao-civel-ac-8033953520168120021-ms-0803395-3520168120021/inteiro-teor-749007251