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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000979-97.2016.8.12.0031 MS 0000979-97.2016.8.12.0031

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0000979-97.2016.8.12.0031 MS 0000979-97.2016.8.12.0031
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
27/08/2019
Julgamento
23 de Agosto de 2019
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00009799720168120031_f8c36.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOHOMICÍDIOIMPRONÚNCIA – ART. 414DO CPPJUÍZO DE PRELIBAÇÃOPROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADENECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇADESPROVIMENTO.

I – Na fase da pronúncia, que encerra a primeira parte do procedimento, o juiz togado realiza mero juízo de prelibação, no qual basta apontar a prova da materialidade e indícios da autoria e da participação do acusado. Presentes tais elementos torna-se impossível a impronúncia, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, impondo-se a submissão ao julgamento pelo Colendo Conselho de Sentença.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749013331/recurso-em-sentido-estrito-rse-9799720168120031-ms-0000979-9720168120031

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