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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0008923-49.2017.8.12.0021 MS 0008923-49.2017.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
27/08/2019
Julgamento
23 de Agosto de 2019
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00089234920178120021_bab8a.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOHOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 29, DO CP)- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 415DO CPPMPOSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA – ART. 414DO CPPJUÍZO DE PRELIBAÇÃOPROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADENECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇAPLEITO REJEITADO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORASPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇAPRESERVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I –Nos termos do artigo 415, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente pode ocorrer diante de prova inconteste, perceptível de plano e isenta de qualquer dúvida, acerca de alguma das circunstâncias nele referidas, sendo vedado ao magistrado, nesta fase, aprofundar-se no exame das provas, imiscuindo-se na competência do Conselho de Sentença.
II – Na fase da pronúncia, que encerra a primeira parte do procedimento, o juiz togado realiza mero juízo de prelibação, no qual basta apontar a prova da materialidade e indícios da autoria e da participação do acusado. Presentes tais elementos torna-se impossível a impronúncia, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, impondo-se a submissão ao julgamento pelo Colendo Conselho de Sentença.
III - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando totalmente divorciadas do conjunto probatório, sob pena de usurpar-se a competência constitucional do Tribunal do Júri.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749013377/recurso-em-sentido-estrito-rse-89234920178120021-ms-0008923-4920178120021

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